Ato
Nº 084, DE 06 DE MARÇO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que incumbe ao Defensor Público-Geral a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009 c/c o art. 5º, §3º da Resolução CSDP nº 152, de 24 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO o Edital CSDP nº 001/2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 898, de 10 de fevereiro de 2025, que tornou público o resultado final da eleição para o cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, biênio 2025/2027,
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear o Defensor Público de Classe Especial, NEUTON JARDIM DOS SANTOS, no cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins para o biênio 2025/2027.
Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de março de 2025.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 06/03/2025, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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