Portaria
Nº 222, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, do Anexo VI, do Ato nº 126/2023, publicado no DODPE nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto, em caso de impedimento e afastamento legal do titular, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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77/2023 |
22.0.000002195-8 |
Vívian Diana Bernardes, matrícula: 8949174 |
Leonardo Batista Glória, matrícula: 9087834 |
Contratação de agente de integração para fins de execução do Convênio SENAPPEN-MJSP – PLATAFORMA TRANSFEREGOV nº 931371/2022 (Processo nº 08016.010217/2022-84) - Projeto Viva - Visita Interdisciplinar e Vínculo Afetivo: Transformando Histórias, coordenado pelo Núcleo de Apoio de Defesa ao Preso - NADEP da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, visando o preenchimento de 10 (dez) vagas de estágio, não obrigatório, remunerado, por estudantes de cursos de educação superior, conforme previsto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Plano de Trabalho do convênio e legislação interna desta Defensoria Pública. Ref.: Pregão Eletrônico nº 07/2023. Contratada: Cide Capacitação Inserção e Desenvolvimento. |
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Anexo VI, do Ato 126/2023.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 13/02/2025, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0977775 e o código CRC 28D65C00. |