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SEI/DPTO - 0976665 - Portaria

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Nº 221, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
017/2024	24.0.000000091-0	Vivian Diana Bernardes, matrícula: 8949174	Leonardo Batista Glória, matrícula: 9087834	Contratação de agente de integração para fins de execução do Programa de Estágio no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, visando o preenchimento de vagas de estágio, não obrigatório, remunerado, por estudantes de cursos de educação superior, educação profissional, ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, conforme previsto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e legislação interna desta Defensoria Pública. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratada: Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Tocantins.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura;

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 11/02/2025, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0976665 e o código CRC 478DDFCE.

Publicação

Edição: 900

Data: 12/02/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xedah-memoc-birac-tecuh-rusis-taril-selip-tupin-lekof-sacet-kisoz-purav-hiton-liveg-nuzot-vulun-fixix

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pr&aacute;tica de atos de gest&atilde;o administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei n&ordm; 14.133, de 1&ordm; de abril de 2021.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Di&aacute;rio Oficial Eletr&ocirc;nico da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 465, de 24 de abril de 2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;</b> - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Times New Roman&quot;; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; text-align: start; white-space: normal; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; width: 913px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 135px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 147px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Administrativo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 145px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 385px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">017/2024</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 135px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">24.0.000000091-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 147px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Vivian Diana Bernardes, matr&iacute;cula: 8949174</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 145px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Leonardo Batista Gl&oacute;ria, matr&iacute;cula: 9087834</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 385px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de agente de integra&ccedil;&atilde;o para fins de execu&ccedil;&atilde;o do Programa de Est&aacute;gio no &acirc;mbito da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins, visando o preenchimento de vagas de est&aacute;gio, n&atilde;o obrigat&oacute;rio, remunerado, por estudantes de cursos de educa&ccedil;&atilde;o superior, educa&ccedil;&atilde;o profissional, ensino m&eacute;dio, da educa&ccedil;&atilde;o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa&ccedil;&atilde;o de jovens e adultos, conforme previsto na Lei n&ordm; 11.788, de 25 de setembro de 2008 e legisla&ccedil;&atilde;o interna desta Defensoria P&uacute;blica. <b>Ref.:</b> Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal n&ordm; 14.133/2021. <b>Contratada:</b> Instituto Euvaldo Lodi - N&uacute;cleo Regional do Tocantins.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9&ordm; do Ato-DPE/TO n&ordm; 126/2023;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;</b> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 4&ordm;</strong> - Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:5px; margin-right:0; margin-bottom:5px; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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