SEI/DPTO - 0976177 - Portaria

Portaria

Nº 213, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

 

 

A DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar as instalações da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, promovendo acessibilidade, eficiência e segurança;

 

CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras e Diretoria da Administração demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 018/2025, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 005/2025;

 

RESOLVE:

 

Art 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa NOVA PPA PALMAS – CNPJ: 55.675.330/0001-79, empresa especializada em automação de portas e instalação de molas aéreas hidráulicas para portas de madeira e vidro temperado, com o objetivo de atender às demandas operacionais, de acessibilidade e segurança dos prédios da Sede de Atendimentos e da Sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total estimado de R$ 14.723,00 (quatorze mil, setecentos e vinte e três reais), conforme processo Sei nº 25.0.000000062-3.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 11/02/2025, às 08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0976177 e o código CRC 4224EF35.



Publicação

Edição: 899

Data: 11/02/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xebel-gyrud-puhed-dadab-keban-tivus-gycon-gacen-hyded-lisiz-temem-denum-regys-bynev-pukyz-degyp-toxex

Publicação Anterior

Conteúdo