Portaria
nº 463, DE 31 de MARÇO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO as atribuições da Comissão de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, previstas no artigo 13 da Resolução CSDP nº 217/2021;
CONSIDERANDO a deliberação da precitada Comissão quanto à formação de um grupo de trabalho visando desenvolver e aprovar um manual de boas práticas e/ou guia de atendimento, garantindo um suporte mais eficaz e humanizado aos assistidos/usuários desta Instituição, conforme evento 0992087 do processo SEI 22.0.000000342-9,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR as membras e membros do Grupo de Trabalho para o desenvolvimento e aprovação de manual de boas práticas e/ou guia de atendimento para suporte eficaz e humanizado aos assistidos/usuários desta Instituição:
I - Murilo da Costa Machado, Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, Coordenador do Grupo de Trabalho;
II - Fabrício Barros Akitaya, Diretor do Núcleo Regional de Palmas;
III - Franciana Di Fátima Cardoso, Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH);
IV - Gisele França de Carvalho, Coordenadora de Jornalismo;
V - Diwlay Rodrigues de Oliveira Barreto, Assistente de Defensoria Pública;
VI - Dayelly Borges do Nascimento, Coordenadora da Equipe Multidisciplinar;
VII - Isabela Sampaio de Almeida Fernandes, Coordenadora de Gestão de Pessoas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 02/04/2025, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0994555 e o código CRC 77B2C6A2. |
GABINETE DO(A) CORREGEDOR(A) GERAL
Recomendação
CGDP Nº 001, DE 01 DE abril DE 2025.
Orienta indeferir atendimento aos assistidos (as) que necessitam de peticionamento integrado em comarca não atendida pela Defensoria Pública.
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 11, XI da Lei Complementar Estadual 55/2009 e artigo 5° da Resolução-CSDP 132 de 02 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar aos Defensores Públicos e Defensoras Públicas no desempenho de suas funções;
CONSIDERANDO a necessidade de expedição de atos visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços da Defensoria Pública;
CONSIDERANDO que o Termo de Cooperação Técnica celebrado pelas Defensorias Públicas dos Estados e da União, no âmbito do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), visa instituir a atuação integrada em casos cujos interessados residam em unidade da federação distinta daquela em que tramita ou deva tramitar o processo judicial de seu interesse;
CONSIDERANDO que a inexistência de atuação de umas das Defensorias Públicas no local onde se pretende pedir apoio impede o cumprimento de atuação previstas no respectivo termo;
CONSIDERANDO a necessidade de traçar uma visão clara das ações a serem realizadas, sobretudo para garantir legitimidade e transparência na atuação administrativa da Corregedoria, decide RECOMENDAR:
Art. 1°. Aos Defensores Públicos e Defensoras Públicas do Estado o indeferimento de assistência jurídica aos assistidos (as) que necessitarem de cooperação por peticionamento integrado em comarca não atendida pela Defensoria Pública do Estado de destino.
Art. 2º. Aos Defensores Públicos e Defensoras Públicas verificar a disponibilidade de atendimento da Defensoria Pública nos demais Estados-Membros por meio do acesso ao Portal do Conhecimento, clicando no banner destacado, o qual disporá da lista atualizada do sistema SID/CONDEGE – link (lista comarcas atendidas - sistema SID/CONDEGE).
Gabinete da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
NEUTON JARDIM
Corregedor-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 02/04/2025, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0993710 e o código CRC 565447F5. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 478, DE 02 DE ABRIL DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de Classe Especial ADRIANA CAMILO DOS SANTOS, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de Classe Especial VALDETE CORDEIRO DA SILVA, em suas atribuições na 12ª Defensoria Especial Criminal de Palmas - TO, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família, no período 28 de março a 06 de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2025.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 02/04/2025, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0994431 e o código CRC 86D7F322. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Apostilamento
Número: 7º ao CT nº 275/2011
Processo: 15.0.000003081-0
Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Locador: Alexsander Damasceno Maia
Objeto: Reajuste dos valores mensais do Contrato de Locação de Imóvel em Arraias-TO, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 275/2011.
A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeada pelo Ato nº 033, de 27 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, Edição n° 888 de 27/01/2025, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no DODPETO nº 889 de 28 de janeiro de 2025, c/c com parágrafo 8º do art. 65, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato nº 275/2011, de modo que:
Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato corresponde a R$ 2.623,89 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), que passará a ser, após reajuste de 6,54% (seis inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), o valor de R$ 2.795,49 (dois mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos) a partir de 18/02/2025, em consonância com o parecer/contabilidade/DPE/TO – nº 010/2025 (c.v. 0991119).
Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 2.059,20 (dois mil cinquenta e nove reais e vinte centavos), correspondente ao período restante da vigência do Contrato.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 02/04/2025, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0994090 e o código CRC 743A8B60. |
Extrato Termo Aditivo
TERMO ADITIVO: 02.
CONTRATO Nº: 017/2024.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº: 24.0.000000091-0.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional Do Estado Do Tocantins.
OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 017/2024, firmado entre as partes em 07/03/2024, nos termos previstos em sua Cláusula Segunda.
VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 96.552,00 (noventa e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais).
VIGÊNCIA: 13/04/2025 a 12/04/2027.
DATA DA ASSINATURA: 02/04/2025.
SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Primeira Subdefensora Pública-Geral - Contratante.
Charles Alberto Elias– Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Julia Beatriz Nunes Costa, Assessor(a) de Expediente, em 02/04/2025, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0994025 e o código CRC E735DCFA. |
Extrato de Rescisão
DO TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
PROCESSO ELETRÔNICO N°: 22.0.000001957-0
INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
VOLUNTÁRIA: Andressa dos Santos Silva
OBJETO: Rescisão do Termo de Adesão de Prestador de Serviço Voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos
TIPO DE RESCISÃO: Amigável
DATA DA RESCISÃO: 01 de abril de 2025
SIGNATÁRIOS: Danilo Frasseto Michelini – Segundo Subdefensor Público-Geral
Andressa dos Santos Silva – Voluntária
| | Documento assinado eletronicamente por DAVI SILVA TINÔCO, Estagiário(a), em 02/04/2025, às 08:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0993797 e o código CRC E802A8D2. |
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 477, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSÉ DUTRA CORREA Analista em Gestão Especializado - Administração, matrícula nº 9080091, para responder no período de 02/04/2025 a 03/04/2025 e 07/04/205 a 09/04/2025, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento, em razão de folgas de plantão da titular ANGÉLICA PERES BRAGA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 02/04/2025, às 08:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0993840 e o código CRC 4B2CC4FE. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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