O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, e art. 102 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto Pedagógico de Curso (PPC) Pós-Graduação em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, que segue anexo a esta Resolução, nos moldes do artigo 8º, §1º, da Resolução-CSDP nº 230, de 23 de junho de 2022.

Art. 2º Os artigos 7º e 8º, §1º e §4º, do anexo único da Resolução-CSDP nº 230, de 23 de junho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação em anexo.

Art. 7º Os cursos de pós-graduação Lato Sensu da ESDEP serão criados por meio de Resolução do Conselho Acadêmico da Escola Superior, após protocolo e apreciação do projeto de implantação.

Art. 8º

[...]

§1° Os projetos de implantação dos cursos, depois de protocolados na Diretoria da ESDEP, serão encaminhados ao Conselho Acadêmico da Escola Superior, que irá deliberar e emitir parecer para cada projeto, com posterior aprovação de Resolução.

[...]

§4º Para a abertura de nova turma de um curso já aprovado, é indispensável uma nova tramitação pelo Conselho Acadêmico da Escola Superior, bem como autorização da Defensoria Pública Geral para o início das atividades, precedida de parecer da respectiva Diretoria Geral da Escola Superior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Presidente do CSDP

Defensor Público-Geral

Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves

Primeira Subdefensora Pública-Geral

Estellamaris Postal

Segundo Subdefensor Público-Geral

Danilo Frasseto Michelini

Corregedora-Geral

Arassônia Maria Figueiras

Diretora-Geral da Defensoria Pública

Débora Cristina Ferreira

Diretora-Geral da Escola Superior da Defensoria Públicado Tocantins

Elydia Leda Barros Monteiro

Cordenadora do Curso

Téssia Gomes Carneiro

Equipe Técnica da Escola

Alexandro Gonçalves de Lima

Breno Santos Filardi Faraildes Rodrigues Miranda

Marcelo Werneck de Souza Saraiva

Silvana Lovera Silva

Sônia Maria de Souza Ribeiro

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

Figura 1 – Visão de acesso da Plataforma...................................................................... 8

Figura 2 – Plataforma Eorbit/Esdep................................................................................... 8

Figura 3 – Sala de aula..................................................................................................... 24

Figura 4 – Laboratório Multifuncional............................................................................ 25

Figura 5 – Estúdio.............................................................................................................. 25

Figura 6 – Plataforma Moodle.......................................................................................... 26

Figura 7 – Biblioteca.......................................................................................................... 26

Figura 8 – Espaço com cabine de estudo individual................................................... 26

Figura 9 – Biblioteca Virtual............................................................................................. 28

SUMÁRIO

1 IDENTIFICAÇÃO DO CURSO....................................................................................... 5

Nome.................................................................................................................................. 5

Área de Conhecimento: Grande Área: Área Específica(CNPq).......................... 5

Certificação...................................................................................................................... 5

Área de Concentração................................................................................................... 5

Linhas de Pesquisa........................................................................................................ 5

Unidade Responsável................................................................................................... 5

Coordenadora do Curso............................................................................................... 5

Local de Oferta................................................................................................................ 5

2 CARACTERIZAÇÃO DO CURSO................................................................................ 6

Período de Realização Início....................................................................................... 6

Carga Horária, Créditos e Integralização.................................................................. 6

Carga Horária................................................................................................................... 6

Nível.................................................................................................................................... 6

Modalidade do Curso.................................................................................................... 6

Número de Vagas........................................................................................................... 6

Período de Realização................................................................................................... 6

Público-alvo e Requisitos de Acesso........................................................................ 7

Público-alvo..................................................................................................................... 7

Requisitos de Acesso.................................................................................................... 7

Número de Vagas........................................................................................................... 7

Processo Seletivo e Ingresso...................................................................................... 7

Período de Inscrição...................................................................................................... 7

Processo de Inscrição................................................................................................... 7

Local de Inscrição.......................................................................................................... 8

Seleção de Candidatos................................................................................................. 8

Resultado do Processo Seletivo................................................................................ 9

Condições Necessárias para a Matrícula................................................................. 9

Período de Matrícula...................................................................................................... 9

Documentos para Matrícula......................................................................................... 9

Certificação.................................................................................................................... 10

3 ASPECTOS HISTÓRICOS.......................................................................................... 11

Histórico da Defensoria.............................................................................................. 11

Histórico da Esdep....................................................................................................... 12

4 DIRECIONAMENTOS GERAIS DO CURSO............................................................ 13

Justificativa do Curso de Pós-Graduação............................................................. 13

Objetivo Geral................................................................................................................ 16

Objetivos Especificos.................................................................................................. 16

Perfil do Egresso.......................................................................................................... 17

Aspectos Metodológicos............................................................................................ 18

Sistema de Avaliação.................................................................................................. 19

5 DOS PROCEDIMENTOS ACADÊMICOS................................................................. 21

Do Trabalho de Conclusão de Curso..................................................................... 21

Plágio............................................................................................................................... 21

Declaração de Disciplinas Cursadas...................................................................... 21

Outros Procedimentos................................................................................................ 21

6 DA GESTÃO ADMINISTRATIVA PEDAGÓGICA E ATRIBUIÇÕES................... 22

Coordenadora............................................................................................................... 22

Do Colegiado do Curso.............................................................................................. 22

Do Corpo Docente/Professores Orientadores..................................................... 22

7 INFRAESTRUTURA FÍSICA....................................................................................... 24

Descrição da Estrutura de Sala de Aula e do Laboratório Multifuncional..... 24

Estrutura da Sala de Aula........................................................................................... 24

Laboratório Multifuncional......................................................................................... 24

Estúdio............................................................................................................................ 25

Biblioteca........................................................................................................................ 26

Horário de funcionamento......................................................................................... 27

Pessoal técnico-administrativo................................................................................ 27

Serviços oferecidos..................................................................................................... 27

8 MATRIZ CURRICULAR............................................................................................... 31

Área de Concentração Justiça e Vulnerabilidade................................................ 38

Linhas de Pesquisa..................................................................................................... 38

9 EMENTÁRIO, OBJETIVO E BIBLIOGRAFIA DAS DISCIPLINAS....................... 40

REFERÊNCIAS.............................................................................................................. 61

ANEXOS.......................................................................................................................... 63

1 IDENTIFICAÇÃO DO CURSO

Nome

Curso de Especialização Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade.

Área de Conhecimento: Grande Área: Área Específica(CNPq)

Ciências Sociais Aplicadas

Certificação

Especialista em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade

Área de Concentração

Diretos e garantias fundamentais

Linhas de Pesquisa

Linha de Pesquisa 1: Direitos e Vulnerabilidades.

Linha de Pesquisa 2: Diversidade, Políticas Públicas de Inclusão e Instrumentos Processuais de Proteção.

Unidade Responsável

Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins (Esdep)

Coordenadora do Curso

Profa. Dra. Téssia Gomes Carneiro

E-mail: tessia.gc@defensoria.to.def.br

ID Lattes: http://lattes.cnpq.br/9857709486896819

Local de Oferta

Sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – Palmas/TO Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep)

2 CARACTERIZAÇÃO DO CURSO

Período de Realização Início: ano de 2025

Término: ano de 2026

Duração: 12 meses

Carga Horária, Créditos e Integralização

A estrutura curricular do Curso é composta por carga horária obrigatória de 360 (trezentas e sessenta) horas, distribuídas em 12 (doze) disciplinas, equivalendo a 2 (dois) créditos por disciplina e totalizando 24 (vinte e quatro créditos). Cada crédito corresponde a 15 (quinze) horas, não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e obrigatoriamente reservado para elaboração individual do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), a ser apresentado na modalidade de artigo científico. As aulas acontecerão de forma presencial, quinzenalmente.

Carga Horária

Nível

Especialização

Modalidade do Curso

Presencial

Número de Vagas

30 vagas

Período de Realização

O curso terá duração mínima de 12 (doze) meses e máxima de 18 (dezoito)

meses.

Público-alvo e Requisitos de Acesso

Público-alvo

Defensores/as Públicos/as, Servidores/as da Defensoria Públicado Estado do Tocantins e comunidade em geral.

Requisitos de Acesso

Graduados/as em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação

(MEC)¹.

Número de Vagas

O número de vagas será no mínimo de 20 (vinte) e no máximo de 30 (trinta) alunos/as matriculados/as e será ofertado sem cobrança de mensalidade.

Processo Seletivo e Ingresso Período de Inscrição

A inscrição será aberta para concorrência às vagas por meio de edital, assim que os trâmites de credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado do Tocantins estiverem finalizados e a escola credenciada.

Processo de Inscrição

A inscrição do Processo Seletivo será realizada via e-mail, conforme normas e regras contidas em edital próprio. A matrícula dos aprovados será feita via plataforma eorbit-Esdep (figuras 1 e figura 2) via secretaria digital no endereço divulgado em edital no período das 8h (oito horas) às 17h (dezessete horas) dos dias reservados para matrícula devidamente divulgado aos aprovados no processo. Para preenchimento do formulário virtual na plataforma, o candidato deve observar, rigorosamente, o prazo previsto no cronograma. Todos os documentos referidos no edital para inscrição devem ser anexados ao formulário de inscrição, em campo próprio.

¹ Conforme previsto na Resolução Nº1, de 6 de Abril de 2018, §1º.

Figura 1 - Visão de acesso a Plataforma Esdep E-orbit

Figura 2 - Plataforma Eorbit/Esdep

Local de Inscrição

O link de inscrição será disponibilizado no site da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado doTocantins (Esdep) na página da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Seleção de Candidatos

O Processo Seletivo simplificado será realizado em uma única etapa, por ordem de inscrição, via link disponibilizado e divulgado para o processo seletivo. Os interessados preencherão um formulário resumido.

As vagas serão preenchidas, por ordem de inscrição, observado o número de vagas destinadas ao curso, ou seja, mínimo de 20 (vinte) e máximo de 30 (trinta) vagas e destas as destinadas ao público externo e às cotas raciais, respectivamente para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e às destinadas às pessoas com

deficiência, de acordo com a lei vigente para cotas.

Resultado do Processo Seletivo

A divulgação do resultado com a lista de candidatos classificados, de forma decrescente, será por meio do site da Defensoria Pública e encaminhada por e-mail aos selecionados. A aprovação no Processo Seletivo não garante vaga no Curso. A vaga somente será confirmada após a realização da matrícula dentro do período estipulado via secretaria digital no portal da plataforma educacional Esdep E-orbit.

A divulgação do resultado será feita considerando a disponibilização da informação de APROVAÇÃO ou NÃO APROVAÇÃO do candidato.

O resultado no processo seletivo não é passível de recursos.

A Esdep não se responsabilizará por eventuais custos de deslocamento e/ou hospedagem incorridos ao longo do processo seletivo e durante a vigência do Curso de Pós-graduação.

Condições Necessárias para a Matrícula

Realizar a matrícula pessoalmente (ou por procuração)² na Secretaria Acadêmica da Esdep, localizada na Defensoria Pública do Estado do Tocantins – Palmas ou via secretaria digital, através do link que será disponibilizado aos candidatos, após o resultado dos selecionados dentro das vagas.

Atender todas as exigências contidas no Edital de Seleção.

Período de Matrícula

O candidato que perder o prazo de matrícula estipulado pelo Edital de Seleção perderá o direito a realizar o Curso para o qual se candidatou.

Documentos para Matrícula

a) 01 cópia do Diploma de Graduação ou Declaração de Conclusão de Curso de Graduação³;

b) 01 cópia simples do Histórico Escolar da Graduação;

² A matrícula poderá ser efetuada por procurador habilitado, mediante instrumento público ou particular de procuração com firma reconhecida, onde deverão ser outorgados poderes para matricular. É necessário constar nome e número de identidade do portador.

³ A não apresentação de documentos que comprovem a conclusão do curso de Ensino Superior (por meio dos documentos acima) tornará nula, para todos os efeitos, a classificação do candidato, independentemente dos resultados obtidos no Processo Seletivo.

c) 01 cópia do documentodeidentificação (RG)comfoto;

d) 01 cópia simples do CPF (caso o número não conste no documento de identificação);

e) 01 cópia simples da Certidão de Nascimento ou Casamento (somente se o nome utilizado atualmente estiver diferente dodocumento de identificação);

e) 01 cópia simples de comprovante de endereço.

O candidato que, para a matrícula, se servir de documento inidôneo ou falso terá a matrícula indeferida ou, se efetuada, terá a mesma cancelada, de plenodireito, sujeitando-se, ainda, às sanções da lei.

O candidatoque, após efetivar sua matrícula, deixar de freqüentar as atividades durante os dois primeiros encontros, após o início das aulas do primeiro módulo do Curso, sem motivo justificado, será considerado desistente.

Certificação

Especialista em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade

3 ASPECTOS HISTÓRICOS

Histórico da Defensoria

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, de dar orientação jurídica, de promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal (Brasil, [2024]).

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins foi instituída no ano de 1989, compondo à época a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. A autonomia institucional da Defensoria Pública deu-se com a edição da Lei Complementar nº 41/2004 (Tocantins, 2004), a qual foi revogada posteriormente pela Lei Complementar nº 55/2009 (Tocantins, [2024]), que consolidou essa sua autonomia, sendo atualmente a norma disciplinadora da organização da Defensoria Pública.

Sua missão institucional é asseguraro acesso à justiça, integral e gratuito aos necessitados, promovendo cidadania, com atendimento humanizado e de qualidade. A Defensoria Pública é uma instituição pública permanente, com autonomia funcional e administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988.

Ela integra o sistema de justiça e atua na promoção dos direitos humanos e na defesa,em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

A instituição tem a missão constitucional de prestar assistência jurídica, integral e gratuita a cidadãos em situação de vulnerabilidade. Ela combate todas as formas de discriminação, seja ela econômica, cultural, religiosa, étnica, de gênero ou de identidade. Atua em vários eixos que vão além do atendimento e assistência jurídica individual. Trabalha na promoção da educação em direitos (com a realização de eventos de formação, na produção de materiais educativos e projetos diversos), e também atua em demandas coletivas (por meio de recomendações, termos de ajustamento/acordo coletivo, ações civis públicas, inspeções, visitas técnicas, fiscalização em unidades de privação de liberdade, por exemplo.

A função da Defensoria Pública, segundo José (2013,p.82):

[...] é criar espaços para que esses vitimizados, subintegrados ousubalternos possam falar e ser ouvidos, ainda que em processos judiciais, com cujas linguagens, tradicionalmente, erigem-se novos obstáculos para o acesso à justiça. Deve a Defensoria Pública criar condições para que mulheres, crianças, índios, negros, homossexuais, encarcerados, pessoas com deficiência, idosos e sem-direitos em geral toquem os sinos quando se deva anunciar aos quatros cantos do mundo que a justiça esteja sendo assassinada.

Histórico da Esdep

O Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) foi criado por meio da Resolução nº 12 de 13 de julho de 2007 (Tocantins, 2007). Com advento da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, o Cejur passou a integrar a estrutura organizacionalda Defensoria Pública,como órgão de atuação, nos termos do art.5º inciso II, alínea b, tendo como objetivo promover o aprimoramento cultural e profissional, a atualização e a especialização do conhecimento dos membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública, promovendo a elevação dos padrões técnicos e científicos dos serviços prestados pela Instituição (Tocantins, 2009).

Com o crescimento da estrutura organizacional da Defensoria Pública, bem como de sua demanda funcional, pessoal e de serviços que presta, surgiu a necessidade de ampliação do Centro de Estudos como condição fundamental para o exercício de suas competências, foi criada a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEP), pela Lei Complementar 110, de 17 de outubro de 2017.

Em ato contínuo, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovou o Regimento Interno da Esdep, através da Resolução-CSDP nº 178/2018,que dispõe sobre o Regimento Interno da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Tocantins, 2022).

4 DIRECIONAMENTOS GERAIS DO CURSO

Justificativa do Curso de Pós-Graduação

A Constituição Federal de 1988 criou a Defensoria Pública como uma instituição essencial à função jurisdicional, tendo como função a orientação e defesa dos necessitados. Com a redação conferida pela Emenda 80/2014, no Art. 134, a Defensoria Pública passou a ser concebida como expressão e instrumento doregime democrático com a função essencial jurisdicional do Estado, incumbida de promover os direitos humanos e de defender os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados assim identificados como preconiza o inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (Brasil, 2014, [2024]).

Uma das tarefas prioritárias de qualquer política desenvolvimentista e de efetivação do Estado democrático de direito é assegurar que todos cidadãos e cidadãs possam reivindicar seus direitos e confiar na justiça daquela sociedade. Quais sejam as matizes teóricos adotadas, no Estado Democrático de Direito, o ideal de desenvolvimento são condicionados pelo funcionamento das instituiçõe se a redução dos impactos das desigualdades sociais que são um condicionante para a vulnerabilidade causando uma situação de vulnerabilidade social e jurídica em que estão inseridos vários grupos brasileiros e inúmeras barreiras que estes necessitam transpor para obter acesso à Justiça.

Além de promover cursos e eventos de sua iniciativa, a Escola também promove e colabora com a realização de eventos e cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização profissional para Defensores/as Públicos/as,Servidores/as e Estagiários/as⁴. A Esdep também promoveeventos e cursos, voltados à comunidade, aos/às assistidos/as da Defensoria, movimentos sociais, lideranças comunitárias, com o objetivo de informar e conscientizar sobre direitos, garantias fundamentais e cidadania.

A Esdep, visando dar continuidade à proposta de formação ética, crítica e humanística de seusmembrose servidores,propõe oCurso de Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, objetivando concretizar uma das metas do seu Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI propondo uma pós- graduação sobre o fenômeno da vulnerabilidade e sua proteção jurídica.

O Curso de Pós-Graduação, por meio de seus Docentes pretende abordar

⁴ Os eventos e cursos promovidos pela Esdep estão citados no PDI.

as concepções de vulnerabilidade a partir do “olhar pelas margens”, isso é a partir da perspectiva das pessoas que vivem à margem da proteção normativa. A despeito da pretendida universalidade das normas que asseguram direitos básicos, fundada no ideal de dignidade universalmente compartilhada, a atuação defensorial demonstra que os modelos estatais de criação e reprodução de desigualdades criam grandes ausências de proteção a vários grupos de pessoas que não são incluídos nos padrões eurocentrados que marcam os paradigmas do direito moderno.

Nesse sentido, o grande grupo de pessoas como mulheres, pessoas trans ou não binárias, não brancos, não cristãos, não são orientados de acordo com os padrões da heteronormatividade, que não sejam jovens adultos estão mais expostos ao risco de violação de seus direitos básicos, apesar da proteção normativa “a todos”.

A atuação defensorial no atendimento à mulher vítima de violência, às comunidades tradicionais, às pessoas negras, ao público LGBTQIAPN+, às pessoas que vivem em situação de rua, permite a constatação de que esses sujeitos precisam de maior proteção porque, paradoxalmente, a norma que asseguraria essa proteção, não estende seus efeitos a eles.

Promover um curso de acesso à justiça na concepção da vulnerabilidade denota uma leitura sobre a gênese da vulnerabilidade que não é estritamente condicionada “à ausência ou precariedade no acesso à renda, mas atrelada também às fragilidades de vínculos afetivo-relacionais e desigualdade de acesso a bens e serviços públicos” (Carmo e Guizardi, 2018, p.2).

Nesse sentido, trabalha-se com duas dimensões de vulnerabilidade: uma universal, compartilhada por todas as pessoas, vez que sujeitas às fragilidades inerentes à condição humana; a outra, heterogeneamente distribuída, conferindo a determinados grupos a centralidade da proteção estatal e a outras o incremento do risco de violações aos direitos fundamentais (Monteiro, 2023).

Dessa forma, o acesso à Justiça é um direito humano básico de um sistema jurídico moderno e igualitário que garanta os direitos de todo o cidadão (Cappelletti, Garth e Boaventura, 2018, não paginado). Assim, a declaração dos direitos, de nada adiantaria sem um sistema de Justiça que efetivamente garanta o seu exercício e devido cumprimento. Com isso o acesso à justiça deve levar em consideração diversos tópicos que vão além da visão unicamente processual e jurídica. Deve-se levar em conta o aspecto econômico, social, político e educacional vivenciado por

cada sociedade.

No que tange ao fenômeno da vulnerabilidade é importante também destacartodas as atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública nos seus diversos núcleos que lidam, de forma dinâmica, com os problemas relacionados às pessoas privadas de liberdade, as dificuldades das comunidades indígenas quanto à demarcação de terras, a prevenção da violência no campo, mediação de conflitos agrários, redução das desigualdades sociais, proposição de políticas públicas que visem erradicar a pobreza e a marginalização, a tutela coletiva dos direitos sociais, culturais, da infância e juventude, do meio ambiente, econômicos, penitenciários, fundiários, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, demandas sobre o interesse de crianças e adolescentes em situação de risco, proteção e defesa do consumidor carente, assistência jurídica, psicológica e social às vítimasde violência doméstica e familiar, mediação de conflitos, defesa do direito à saúde, entre outros pontos de ampla invisibilidade, atingindo classes vulneráveis diversas.

A Defensoria Pública tem sido um local importante de representatividade para os grupos vulneráveis no que tange ao acesso à justiça. Ela tem desempenhado um trabalho fundamental, por exemplo, por meio do atendimento itinerante. Através do programa “Defensoria Itinerante”, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) garante à população hipossuficiente do Tocantins acesso gratuito, integral, humanizado e de qualidade à Justiça. O objetivo do “Defensoria Itinerante” é possibilitar que pessoas hipossuficientes de regiões tocantinenses com mais dificuldades de acesso a uma sede da Instituição tenham atendimentos jurídicos gratuitos. Este programa de atuação defensorial resulta em diversos atendimentos referentes a divórcio; guarda; alimentos; investigação de paternidade; retificação de registro; inventários; e possessórias, além de ações nas áreas Cível e Criminal. Esta é uma forma de atuação da defensoria que vai ao encontro das pessoas com um atendimento que possibilita o acesso à cidadania, à informação, à conscientização de direitos, acesso à justiça diminuindo as barreiras organizacionais, educacionais, sociais, culturais, tecnológica, que permeiam a vida desses grupos vulneráveis e dificultam o acesso dessas pessoas na busca por seus direitos. Ainda de acordo com Carmo e Guizardi (2018,p.9) a

vulnerabilidade e capacidade estão inseridas em igual processo de luta por superação, ou seja, na vulnerabilidade reside o germe para o seu próprio enfrentamento. Dessa forma, será exigida do Estado, por meio dos serviços públicos, maior aproximação possível com o cotidiano da vida das pessoas,

pois é nele que riscos e vulnerabilidades se constituem.

Sendo assim, a Defensoria Pública por ser uma instituição proativa na promoção dos direitos humanos é o ambiente ideal para proporcionar o acesso mais humanizado à justiça. São cursos de pós-graduação como o proposto pela Esdep que se tornamimprescindíveis nesta formação, orientação eaperfeiçoamento de seus membros e servidores. Isso é possível devido adiversidade dos saberes que envolvem este curso e demonstra a real possibilidade da pós-graduação alcançar, dentre os membros e servidores da Defensoria, profissionais com formações distintas, mas complementares. Sobre a égide do acesso à justiça e vulnerabilidade é importante a oferta desta pós-graduação para um melhor estudo e compreensão sobre a Instituição do Estado Democrático de Direito e a proteção dos diversos grupos vulneráveis em relação ao acesso à justiça para que possam ser mais bem atendidos pelos profissionais da Defensoria Pública e direcionados a buscar e exigir outros direitos fundamentais que eventualmente estejam sendo violados.

Objetivo Geral

Oportunizar aos Membros e servidores que atuam na Defensoria Pública do Tocantins e sociedade aprofundamentos teórico-metodológicos gerais e específicos, visando atualizar sua formação e prática profissional, além do aprimoramento e promoção de uma educação em direitos humanos compreendida como “um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos”⁵ no que tange ao acesso à justiça, cidadania e busca por seus direitos fundamentais.

Objetivos Especificos

a) Contribuir com a formação dos profissionais da Defensoria Pública do Tocantins, procurando a melhor aplicação dos sistemas de Direito para a solução de conflitos sociais;

b) Fomentar políticas públicas capazes de diagnosticar e enfrentar as muitas

⁵ PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS. Disponível em:

https://www.gov.br/mdh/pt- br/navegue-por-temas/educacao-em-direitos- humanos/DIAGRMAOPNEDH.pdf. Acesso em: 15 ab. 2024.

vulnerabilidades individuais e coletivas no entorno social em que ocorrem;

c) Refletir sobre a realidade regional e local dos socialmente fragilizados, de modo a permitir a eles o acesso a mecanismos de inclusão e de cidadania;

d) Ampliar a compreensão da problemática social e seus reflexos no desenvolvimento humano.

Perfil do Egresso

Com o objetivo de possibilitar uma melhor atuação profissional do egresso do Curso de Especialização em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, em sua proposta o Curso de Pós-Graduação pretende contribuir com a formação e o aprimoramento dos seus alunos/as sejam eles, membros e membras, servidores e servidoras da Defensoria Pública do Estado do Tocantins ou comunidade externa, visando oferecer novas reflexões sobre as estruturas sociais a partir das experiências colhidas na atuação defensorial para a construção de novo olhares sobre a promoção e defesa do acesso à justiça de grupos vulneráveis. Este perfil se alinha às diretrizes constitucionais da cidadania, dignidade, valoração social e pluralismo, dispostos no Art.1º da Constituição Federal nos incisos de I a VI e representam a própria vocação da Defensoria Pública.

Esta Especialização também está centrada em duas perspectivas complementares: de um lado, a formação teórica sólida, espalhada na dimensão transdisciplinar de saberes, o que ocorre a partir da inserção de componentes curriculares como Sociologia Aplicada ao Direito, Políticas Públicas, História, Psicologia aplicada ao Direito, Multiculturalismo e Diversidade, Análise do Discurso aplicado ao Direito e Educação em Direitos Humanos, dentre outras; de outro lado, a apreensão crítica e construtiva do direito, manifestada no conhecimento técnico do instrumental jurídico destinado às relações entre Estado e sociedade, dos sujeitos e das pessoas, mediante uma hermenêutica prospectiva e atualizadora dos espaços públicos e privados.

Tem-se então uma formação interdisciplinar contemplada em atividades de ensino, pesquisa e extensão, com um aporte técnico e crítico que o possibilite ao egresso desenvolver habilidades de atuação com capacidade de compreender o direito como fenômeno em construção e que este influencia e sofre influências do

contexto sócio-político e econômico; capacidade de interpretação e de aplicação do Direito, adequando significativamente ao contexto social da atuação profissional; capacidade de pesquisa sobre as normas jurídicas, da dogmática e posição jurisprudencial na atuação com as pessoas em situação de vulnerabilidade e um desenvolvimento da ética pessoal e profissional, de forma a permitir uma atuação comprometida com valores que respeitem a pluralidade, a dignidade da pessoa humana e os princípios inspiradores do Estado Democrático de Direito.

Intenta-se com esse curso oferecer uma porta de reflexão sobre como o sistema de justiça precisa ampliar seus horizontes paradigmáticos para acolher as pessoas em contextos de vulnerabilidades, as quais, em regra, estão fora da centralidade da proteção normativa. A atuação jurídica fundada em normas que são parametrizadas pelos padrões europeizados que maçam o Direito Moderno não são capazes de assegurar a proteção de direitos das aludidas “minorias”, ou seja, dos grupos que estão colocados à margem dessa proteção (pessoas que vivem em situação de rua, mulheres, pessoas trans, pessoas negras).

O curso pretende abordar e refletir como o direito pode ser pensado dentro de uma perspectiva emancipadora – para deixar de ter os limites do formalismo que impede esses grupos de acessarem o sistema – e emancipatória, para que esses grupos tenham acesso ao sistema em igualdade de condições de tutela de seus direitos, a partir da maximização da proteção normativa para alcançar quem vivem em contextos de vulnerabilidade acentuada e de injustiça social acentuada.

O Egresso do curso de Especialização em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade deverá ter capacidade de reconhecer e valorizar a diversidade que caracteriza a sociedade brasileira, em especial a do Estado do Tocantins, posicionando-se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, classe social, crença, gênero, orientação sexual, etnia e outras características individuais e sociais.

Diante desta perspectiva os egressos do curso, poderão desenvolver as múltiplas competências necessárias para abordar as realidades das situações de vulnerabilidade social do Estado do Tocantins onde terão de intervir de forma crítica, reflexiva e técnica.

Aspectos Metodológicos

O Curso de Pós-Graduação será ofertado com 12 disciplinas presenciais.

Com o fim de alcançar uma melhor formação profissional e social, exigir-se-á uma participação ativa dos alunos assumindo um protagonismo no processo de ensino- aprendizagem colocando em prática suas capacidades reflexivas e críticas. Os recursos metodológicos, portanto, não serão limitados às aulas expositivas, mas também englobarão ensino participativo, através do uso das metodologias ativas, experimental, seminários, ensaios e a oferta de cases.

Portanto, o curso combinará estratégias didáticas participativas e metodologias ativas que favoreçam aos participantes refletirem criticamente sobre suas práticas profissionais à luz de abordagens teóricas apresentadas compartilharem ou construírem com modelos inovadores de atuação profissional de intervenção na realidade.

Sistema de Avaliação

A prática acadêmica no que se refere a avaliação do processo ensino/aprendizagem, resguarda a contextualização da avaliação para estimular o desenvolvimento de habilidades e competências, através de técnicas e metodologias de intervenção em situações possíveis de atuação em relação à realidade de vulnerabilidade social. Todas as disciplinas serão avaliativas, seja por meio de trabalhos/seminários/relatórios ou resenhas. Cada professor deverá apresentar de forma clara os critérios e os instrumentos de avaliação que serão utilizados, contribuindo para que os discentes conheçam e reconheçam seus próprios métodos de pensar, utilizados para aprender, desenvolvendo capacidade de refletir sobre a própria aprendizagem, descobrindo e planejando estratégias para diferentes situações.

Compreende-se que os instrumentos de avaliação só cumprem seu papel se puderem diagnosticar o uso funcional e contextualizado dos conhecimentos adquiridos durante o curso. A avaliação do desempenho acadêmico será contínua, por meio de leituras, apresentação de seminários, ensaios, discussão de textos, assiduidade, análise e solução de casos.

Haverá, igualmente, o acompanhamento dos resultados por meio de avaliações, de acordo com o plano de ensino docente como forma de permear todo o processo, de maneira diagnóstica e formativa. Serão avaliadas as participações nas atividades dos encontros presenciais e demais atividades implantadas pelo docente de cada disciplina em seu planejamento. Serão considerados aprovados no

Curso todos que tiverem no mínimo 75% de participação e presença nas atividades presenciais e a distância, além de atingir média igual ou superior a 7,0 (sete) em cada disciplina.

As especificidades do Sistema de Avaliação constarão no regulamento do curso com observância ao Regimento dos cursos lato sensu da Esdep.

Os créditos serão conferidos de acordo com a seguinte escala:

Para aprovação o discente deverá alcançar média igual ou superior a 7,0 (sete), ou seja, conceito mínimo de C (Bom). Uma vez aprovado, poderá produzir o Trabalho de Conclusão de Curso considerando as diretrizes metodológicas passadas.

5 DOS PROCEDIMENTOS ACADÊMICOS

Do Trabalho de Conclusão de Curso

Além das avaliações das disciplinas, ao final da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico, os alunos deverão eleger um tema de interesse para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e a coordenação do curso fará a distribuição dos alunos para os orientadores de acordo com as afinidades temáticas. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) será desenvolvido intermédio de atividade de pesquisa relacionada a uma das duas linhas de pesquisa ofertadas. A orientação do aluno será realizada por um dos docentes vinculados ao Curso. O Trabalho de Conclusão de Curso corresponderá a uma produção acadêmica técnico-científica original, que expresse as competências e habilidades desenvolvidas pelo aluno, assim como os conhecimentos adquiridos ao longo do curso, mantendo imprescindivelmente correlação direta com a matriz curricular.

O TCC consistirá em um artigo científico, que deverá ser submetido à banca de avaliação presidida pelo professor orientador e 2 (dois) membros com titulação mínima de especialista que farão a avaliação. Aos professores orientadores será orientado que o artigo pós-banca com as correções seja submetido à revista científica Defensoria Pública – Adsumus, Arandu ou outra indicada pelo orientador.

Plágio

O aluno regularmente matriculado que, comprovadamente, for

responsabilizado pela prática de plágio acadêmico será reprovado no curso.

Declaração de Disciplinas Cursadas

O aluno desligado do curso poderá solicitar à Secretaria Acadêmica um certificado constando somente as disciplinas cursadas, nos quais tenha sido aprovado.

Outros Procedimentos

Os procedimentos acadêmicos como inscrição, seleção e matrícula, trancamento de matrícula, reoferta de disciplinas, desligamento do aluno, serão especificados com detalhes no Regulamento do Curso.

6 DA GESTÃO ADMINISTRATIVA PEDAGÓGICA E ATRIBUIÇÕES

Coordenadora

Dra. Téssia Gomes Carneiro

Pós-doutora e doutora pela Universidade Federal do Tocantins (PPGL), na linha de pesquisa contemplativa da educação prisionale remição pela leitura (UFT, Araguaína, Brasil). Mestrado pelo Programa de Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPJDH) da Universidade Federal do Tocantins (UFT, Palmas, Brasil). Tem especialização em Direito Penal pela Universidade Federal de Goiás (UFG, Goiânia, Brasil). É graduada em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira(UNIVERSO,Goiânia,Brasil).É Defensora Pública no Estado do Tocantins (DPE, Palmas, Brasil).

ID Lattes: http://lattes.cnpq.br/9857709486896819 Orcid iD: https://orcid.org/0000-0002-6481-1430

Do Colegiado do Curso

O Colegiado será constituído pelo Coordenador do Curso, como seu presidente, por três representantes docentes que ministram disciplinas no Curso de Pós-Graduação e por um representante discente.

Do Corpo Docente/Professores Orientadores

A Esdep, assim como as demais Escolas das Defensorias Públicas, não prevê corpo docente permanente, valendo-se da contratação por meio de instrutoria de professores provenientes do seu próprio corpo funcional (defensores/as e servidores/as da Defensoria Pública do Estado do Tocantins) e professores/as externos/as convidados dos demais órgãos e entidades da administração pública, além de professores de instituições acadêmicas públicas e privadas, especialistas e pesquisadores.

Apesar de não possuir um quadro fixo de docentes, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio da Escola da Defensoria Pública do Tocantins – Esdep conta com diversas parcerias interinstitucionais, especialmente com outras Escolas de Governo, através de Termos de Cooperação Técnica e Convênios.

Estes Termos de Cooperação Técnica têm por objeto estabelecer cooperação técnica e intercâmbio científico educacional e cultural visando troca de experiências, informações e tecnologias, da oferta mútua de cursos de capacitação,

de aperfeiçoamento funcional nas modalidades presencial e a distância, bem como atividades complementares de interesses comuns.

A seleção dos professores será realizada pela Diretoria Geral da Esdep em parceria com a coordenação do Curso. A seleção é realizada com base na formação acadêmica e/ou experiência profissional compatível com a área do conhecimento na qual se propõe a atuar como docente; o domínio do conteúdo a ser ministrado; a comprovação da titulação; o desempenho docente em ações formativas.

A Escola Superior da Defensoria encaminha convite ao professor/palestrante com informações sobre a atividade pedagógica, com sugestão de temas, data, carga horária, esclarecendo os valores praticados pela Esdep, conforme Ato de Instrutoria vigente⁶.

A prática da docência por pessoas não pertencentes aos quadros da DPE- TO não caracteriza vínculo empregatício pelas atividades profissionais desenvolvidas no respectivo Curso e na Esdep, devendo estes profissionais assinarem uma Declaração/Termo de Reponsabilidade pela disciplina, cientificando- se desta limitação, permanecendo essa declaração digitalizada na pasta do professor em poder da Secretaria Acadêmica.

O professor será contratado via instrutoria, conforme a carga horária da disciplina a ser ministrada e sua formação acadêmica.

Dos professores que ministrarão as disciplinas e orientarão os alunos na elaboração do TCC será exigido o grau de mestre ou doutor com validade nacional e comprovada produção na área em que atuará no curso.

⁶ Ato nº 156, de 19 de julho de 2022.

7 INFRAESTRUTURA FÍSICA

Conforme descrito no Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI, a Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) passou a funcionar em nova ala dentro da própria Instituição com maiores espaços para instalação da escola, sendo: Diretoria/Recepção/Coordenação de curso/Atendimento Individual do aluno, Secretaria, Copa/Lanchonete, Almoxarifado, Sala de Estudo / Reunião e Comissão Própria de Avaliação - CPA⁷, Laboratório Multifuncional, Estúdio de gravação, Sala da Equipe Pedagógica, Biblioteca, Sala de Estudo Individual, Sala de Aula, Auditório, Sanitário Feminino, Sanitário Masculino, Sanitário com Acessibilidade.

Descrição da Estrutura de Sala de Aula e do Laboratório Multifuncional Estrutura da Sala de Aula

A sala de aula (figura 3) da Esdep é equipada com 30 cadeiras universitárias (sendo 01 para canhoto), 01 mesa linear para professor, 01 projetor, 01 tela para projeção, 01 lousa de vidro, 01 ar condicionado. Sala com iluminação e ventilação.

Figura 3 – Sala de aula

Laboratório Multifuncional

O Laboratório Multifuncional (figura 4) conta com um ambiente climatizado para práticas pedagógicas e estudos. Tem capacidade para 15 pessoas, possui 09 bancadas para notebook em madeira, 15 notebooks, 15 cadeiras giratórias com

⁷ Nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.861/2004, a qual institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior(Sinaes), toda instituição concernente ao nível educacional em pauta, pública ou privada, constituirá Comissão Permanente de Avaliação (CPA), com as atribuições de conduzir os processos de avaliação internos da instituição e sistematizar as informações.

rodinhas e sem braço, 01 cadeira fixa (professor), 01 projetor, 01 lousa de vidro, 01 ar condicionado. Sala com iluminação e ventilação.

Figura 4 – Laboratório Multifuncional

Estúdio

O Estúdio (figura 5) é um ambiente para gravação de vídeos de cursos e eventos da Esdep.O ambiente conta com 01 equipamento de gravação, 01notebook, 01 teleprompter, 02 câmeras, 02 refletores, 01 mesa de corte, 01 microfone sem fio,

01 mesa.

Figura 5 - Estúdio

No estúdio são desenvolvidos e produzidos os cursos de aperfeiçoamento e de extensão para membros, servidores e público externo disponibilizados em plataforma própria no endereço: https://moodle.defensoria.to.def.br/ (figura 6). Nele também poderá ser produzido material didático para disponibilizar como apoio às disciplinas do curso que será ofertado.

Figura 6 - Moodle

Biblioteca

Fundada em janeiro de 2018 e está vinculada à Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, tendo as seguintes finalidades: oferecer suporte informacional aos programas de ensino, pesquisa e extensão; atender a demanda de informação da comunidade acadêmica; proporcionar acesso à literatura técnca-científica e cultural aos usuários; facilitar e estimular o estudo e a investigação bibliográfica mantendo a atualização do acervo disponibilizado aos usuários.

Missão da Biblioteca - Sua missão é gerenciar a informação e o conhecimento, para dar suporte aos trabalhos desenvolvidos pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nas áreas de ensino e pesquisa, estendendo sua atuação à comunidade acadêmica em geral.

Espaço físico para estudos:

Figura 7 – Biblioteca Figura 8 - Espaço com cabine de estudo individual

Horário de funcionamento

 Das 8h as 12h e das 14h as 17h 

Pessoal técnico-administrativo

Serviços oferecidos

- Empréstimo, renovação e devolução de livros;

- Orientação a projeto de pesquisa;

- Comutação bibliográfica;

- Realizar levantamentos bibliográficos;

- Auxilio a elaboração de citação e referência;

- Auxiliar na implementação dos projetos de leitura e pesquisa da Escola;

b) Biblioteca Virtual - a Esdep dispõe da plataforma Minha Biblioteca que é um consórcio formado pelas quatro principais editoras de livros acadêmicos do Brasil

- Grupo A, Grupo Gen-Atlas, Manole e Saraiva - que oferece às instituições de ensino superior uma plataforma prática e inovadora para acesso a um conteúdo técnico e científico de qualidade pela internet, com mais de 8.000 títulos.

Estes mais de 8.000 (oito) mil títulos estão distribuídos entre os catálogos de Ciências Exatas, Ciências Jurídicas, Letras e Artes, Ciências Pedagógicas, Ciências de Saúde e Ciências Sociais Aplicadas.

Para produções e/ou seleções de conteúdos pedagógicos de cada disciplina do curso, a Esdep disponibilizará aos professores o acesso a Biblioteca virtual.

Para ter acesso https://portal.dli.minhabiblioteca.com.br/Login.aspx?key=ESDEPTO

Obs. O acesso dos alunos e professores da pós-graduação é através de login e senha que disponibilizado pela Biblioteca da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Figura 9 – Biblioteca Virtual

c) Atualização do acervo - A biblioteca mantém uma política permanente de aquisição, expansão e atualização do acervo, tendo como base as necessidades pedagógicas e curriculares do curso ofertado.

d) Periódicos - publicação periódica destinada a promover o progresso da ciência. Todos os periódicos da Esdep são acesso livre:

Periódico gerenciado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins https://editorial.defensoria.to.def.br/adsumus/edicoes

novo site

https://editorial-ojs.defensoria.to.def.br/adsumus https://editorial.defensoria.to.def.br/revista-arandu/edicoes

Periódicos nacionais de acesso livre:

Direito

https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades https://dfj.emnuvens.com.br/dfj https://seer.upf.br/index.php/rjd/index https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/index https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/index https://revistas.ufpr.br/rinc

https://revistas.ufpr.br/direito https://ojs.ufpi.br/index.php/raj https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico https://periodicos.ufersa.edu.br/rejur https://periodicos.uff.br/culturasjuridicas

https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades

Educação https://periodicos.ufsc.br/index.php/alexandria

https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao https://www.scielo.br/j/rbedu/

https://interface.org.br/ https://revista.fct.unesp.br/index.php/Nuances

Interdisciplinar https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/desafios https://revista.unitins.br/index.php/extensao https://periodicos.ufsc.br/index.php/ref/index https://periodicos.ufsc.br/index.php/politica

Jornalismo https://periodicos.ufsc.br/index.php/jornalismo

https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/observatorio https://ojs.labcom-ifp.ubi.pt/index.php/doc https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/atura/index https://revistas.uepg.br/index.php/folkcom

Psicologia https://periodicos.ufsc.br/index.php/rpot

https://periodicos.puc-campinas.edu.br/estpsi/about https://revistas.cesmac.edu.br/psicologia/about https://www.pssa.ucdb.br/pssa https://seer.ufrgs.br/PsicReflexaoCritica

Sociologia https://periodicos.ufsc.br/index.php/emtese

https://seer.ufrgs.br/index.php/horizontesantropologicos/issue/archive https://revistaseletronicas.pucrs.br/civitas/about https://www.revistas.usp.br/ts/about/submissions

https://rgsa.openaccesspublications.org/rgsa

e) Base de Dados - são fontes de informações eletrônicas, inter-relacionados que possibilita a informação interativa, nela podem conter: dados, livros, artigos de periódicos, teses, entre outros documentos. Base de dados de acesso livre:

8 MATRIZ CURRICULAR

A matriz curricular é uma construção pedagógica e também tem uma previsão legal sendo regulamentada pela Lei de Diretriz e Base (LDB – Lei nº 9.394/96) e é um documento norteador de um curso. É nela “que a Instituição relatará as matérias que serão lecionadas e se compromete a agir de acordo com as diretrizes obrigatórias estabelecidas pelo MEC”⁸. Além disso, a matriz curricular é um importante documento interno, pois informa as disciplinas ofertadas em cada série/módulo/período, bem como sua carga horária.

Seguindo as orientações da legislação específica, a matriz curricular do curso de Especialização em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, ora proposto, é constituída por disciplinas que proporcionam um currículo diversificado tendo uma articulação que possibilita a sintonia dos interesses da formação básica cidadã, a nível nacional, com as necessidades das realidades locais, do aluno, da sociedade, da justiça, da cultura e da economia. O curso engloba disciplinas que têm uma transversalidade com o viés jurídico do curso. A presença de disciplinas com assuntos transversais no curso, além de seguir uma orientação do Ministério da Educação (MEC), trazem mais dinamicidade e realidade ao curso. Os temas das disciplinas tratam sobre ética, saúde, meio ambiente, orientação sexual, trabalho, pluralidade, cidadania, justiça, análise do discurso, história, sociologia, multiculturalismo, educação em Direitos Humanos, Políticas Públicas e cultura. Tais disciplinas são voltadas para a compreensão e construção da realidade social e dos direitos e responsabilidades relacionados às pessoas em situação de vulnerabilidade (os assistidos), público da Defensoria Pública.

O universo das disciplinas poderá trazer mais compreensão aos alunos frequentadores do curso, como membros, servidores e público externo sobre a valorização das diferenças propiciando através da diversidade de disciplinas o acesso a conteúdos conceituais, procedimentais e atitudinais que valorizem os direitos humanos e a cidadania, enfatizando o respeito à pessoa e à justiça social. Os princípios que norteiam a matriz curricular do curso de Especialização em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade como preceitos que fundamentam a concepção das ações formativas para os alunos/as do curso são o Ético, Educacional e Didático-pedagógico. Eles enfatizam a relação existente entre as ações formativas e

8 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei9394_ldbn1.pdf.Acesso em: 16 de jul. de 2024.

a transversalidade dos direitos humanos, do acesso à justiça, do tratamento com os vulneráveis, contribuindo para orientar as ações dos profissionais da Defensoria Pública do Tocantins e comunidade externa. Contido nestes princípios está a compatibilidade entre as habilidades operativas dos profissionais a serem desenvolvidas pelas ações formativas e que necessitam estar respaldadas pelos instrumentos legais de proteção e defesa dos direitos humanos , pois os Direitos Humanos e a Missão da Defensoria Pública são compatíveis entre si e mutuamente necessários.

As disciplinas propostas no curso, na sua diversidade, buscam possibilitar a reflexão crítica sobre as questões que emergem ou que resultem das práticas dos indivíduos, das instituições e do corpo social, levando em consideração os conceitos, as representações, as vivências próprias dos saberes dos profissionais, concretamente envolvidos nas experiências que vivenciam no cotidiano da profissão. Assim, tem-se a interdisciplinaridade e transversalidade das dimensões metodológicas - modo de se trabalhar conhecimento - em torno das quais o professor pode utilizar o currículo diferentemente do modelo tradicional, contribuindo, assim, para a excelência humana, por meio das diversas possibilidades de interação, e para a excelência acadêmica, por meio do uso de situações de aprendizagem mais significativas. Ou seja, os temas relacionados aos direitos humanos, principalmente os vinculados à diferença sociocultural de gênero, de orientação sexual, de etnia, de origem e de geração, devem perpassar todas as disciplinas, trazendo à tona valores humanos e questões que estabelecem uma relação dialógica entre os campos de conhecimentos trabalhados.

Nesse viés apresentado é que se construiu a Matriz Curricular do curso de Especialização em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade.

Apresentamos a Matriz Curricular em dois formatos nos quadros a seguir:

MATRIZ CURRICULAR 1

MATRIZ CURRICULAR 2

Área de Concentração Justiça e Vulnerabilidade Linhas de Pesquisa

Linha de Pesquisa 1: Direitos e Vulnerabilidades - A finalidade dessa linha de pesquisa é a de buscaridentificar as diferentes formas de vulnerabilidades (em termos de raça, classe, gênero, diferença funcional, etc) nas quais o Direito posto opera. Essa linha de pesquisa parte da concepção de que as vulnerabilidades se articulam como ocultamento, invisibilidade que levam à naturalização da distribuição desigual da proteção normativa, política e social. Apartir dessa perspectiva, essa Linha de pesquisa está aberta a projetos de pesquisa, inclusive interdisciplinares, que proponham análise e criação de mecanismos para a extensão da proteçãonormativa a fim de alcançar os sujeitos que estão às margens da centralidade do sistema de direitos.

Linha de Pesquisa 2: Diversidade, políticas públicas de inclusão e instrumentos processuais de proteção - A finalidade dessa linha de pesquisa é a de estudar os processos de superação da condição de vulnerabilidade de diversos grupos, dentre eles, mulheres, indígenas, negros, quilombolas, crianças, idosos, deficientes, população LGBQIAP+, entre outros, a partir de políticas públicas de inclusão, bem como dos instrumentos jurídico-processuais de proteção dos

⁹ A composição do corpo Docente da pós-graduação lato sensu está normatizado na RESOLUÇÃO Nº 143, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022, publicada no D.O.E nº 6.240, de 02 de janeiro de 2023 que no seu Art. 31, preconiza que : “O corpo docente do curso de especialização será constituído por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de portadores de título de pós- graduação stricto sensu, cujos títulos tenham sido obtidos em programas de pós-graduação stricto sensu devidamente reconhecidos pelo poder público, ou revalidados, nos termos da legislação pertinente”. Disponível em: https://central.to.gov.br/download/314297. Acesso em: 16 de jul. de 2024.

indivíduos ou das coletividades vulneráveis.

9 EMENTÁRIO, OBJETIVO E BIBLIOGRAFIA DAS DISCIPLINAS

Disciplina: Metodologia Científica Carga horária: 30h

Ementa: A pesquisa enquanto instrumento de ação reflexiva, crítica e ética. Tipos, níveis, etapas e planejamento da pesquisa científica. Projeto de Pesquisa. Diretrizes básicas para elaboração de trabalhos acadêmicos e científicos. Normas técnicas da ABNT: projeto de pesquisa, artigo de científico, trabalhos acadêmicos, resumo, citação e referências.

Objetivo Geral: Compreender o papel do conhecimento na manutenção ou transformação das condições sociais em que os seres humanos vivem. Saber que a pesquisa é o caminho dos conhecimentos dos problemas e a solução dos processos jurídicos. Identificar e aplicar os diferentes elementos integrantes que constituem a estrutura básica dos trabalhos científicos. Elaborar um projeto de pesquisa.

Bibliografia Básica:

GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2024. E-book.ISBN 9788597020991. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020991/.Acessoem:24 mar. 2024.

HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João B. Metodologia científica da pesquisa jurídica. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2017. E-book. ISBN 9788597011760. Disponível em:https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597011760/.Acessoem: 24

out. 2023.

SAMPIERI, Roberto H.; COLLADO, Carlos F.; LUCIO, María D. P B. Metodologia de pesquisa. Porto Alegre: Penso, 2013. E-book. ISBN9788565848367.Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788565848367/. Acesso em: 24 out. 2023.

Bibliografia Complementar:

APPOLINÁRIO, Fabio. Metodologia da ciência: filosofia e prática da pesquisa. 2 ed.São Paulo: Cengage Learning Brasil, 2012. E-book. ISBN 9788522114719.

Disponívelem:https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522114719/. Acesso em: 24 out. 2023.

MARCONI, Marina de A.; LAKATOS, Eva M. Metodologia científica. Barueri: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559770670. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559770670/. Acesso em: 24 out. 2023.

MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito. 9. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book. ISBN 9788553611560. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553627307/epubcfi/6/2[% 3Bvnd.vst.idref%3Dcover]!/4/2/2%4050:77. Acesso em: 24 out. 2023.

MUNHOZ, Antonio. ABP-Aprendizagem Baseada em Problemas: ferramenta de apoio ao docente no processo de ensino e aprendizagem. SãoPaulo:Cengage Learning Brasil, 2016. E-book. ISBN 9788522124091. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522124091/. Acesso em: 26 out. 2023.

PRADO, Fernando Leme do. Metodologia de Projetos. São Paulo: Saraiva, 2012. E-book. ISBN 9788502133297. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502133297/.Acessoem:26 out. 2023.

Disciplina: Sociologia e Conflitos Sociais

Carga horária: 30h

Ementa: A violência e o conflito enquanto problemas sociológicos: relações entre objeto empírico e teórico. Perspectivas teóricas de interpretação da violência e do conflito. Para alguns autores, o conflito se apresenta como um estado de patologia ou desintegração da vida social, para outros, como elemento inerente às interações entre indivíduos ou como fator estruturante das relações sociais. Nessa perspectiva,

alguns autores contemporâneos têm interpretado os conflitos sociais modernos por meio de teorias do reconhecimento e da justiça.

Objetivo Geral: Oferecer aos/as alunos/as uma introdução à problematização da violência e do conflito enquanto objetos de estudo sociológicos, tendo como pressuposto de trabalho a relação entre teoria e empiria na explicação dos fenômenos sociais propiciando elementos teóricos/conceituais capazes de instrumentalizar para a cognição crítica das problemáticas envolvendo os conflitos sociais modernos e a temática dos direitos humanos.

Bibliografia Básica:

ROCHA, Maria I. Antunes; NASCIMENTO, Adriano Roberto Afonso do; NASCIMENTO, Ingrid F Gianordoli. Representações sociais, identidade e preconceito. Belo Horizonte: Grupo Autêntica, 2019. E-book. ISBN9788551306413. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788551306413/.

Acesso em: 24 out. 2023.

SCURO NETO, Pedro. Direito do conflito. São Paulo: Expressa, 2021. E- book. ISBN 9786555595529. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555595529/. Acesso em: 24 out. 2023.

SILVA, Enio Waldir da. Sociologia jurídica. Ijuí: Unijuí, 2021. E-book.ISBN 9786586074819. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786586074819/.Acessoem:24 out. 2023.

Bibliografia Complementar:

ALMEIDA, Guilherme Assis de. Direitos humanos e não-violência. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. E-book.ISBN 9788597000467. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597000467/.Acessoem:24 out. 2023.

DURKHEIM, Émile. Educação e sociologia. Tradução: Nuno Garcia Lopes. Lisboa:

Edições 70, (Portugal), 2014. E-book.ISBN 9789724422107. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9789724422107/. Acesso em: 24 out. 2023.

MARTINS, Flávio. Direitos sociais em tempos de crise econômica. 2. ed.São Paulo: Saraiva Educação, 2020. E-book.ISBN 9786555597288. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555597288/.Acessoem:24 out. 2023.

PENSO, Maria Aparecida; ALMEIDA, Tânia Mara Camposde. Direitos e conflitos psicossociais: ações e interfaces disciplinares. São Paulo: Roca, 2012. E-

book. ISBN 978-85-412-0425-5. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-412-0425-5/.Acessoem: 24

out. 2023.

REHBINDER, Manfred. Sociologia do direito. Tradução de Márcio Flavio Mafra Leal.São Paulo: Saraiva,2017. E-book. ISBN 9788547227746. (Série IDP. Linha direito comparado). Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547227746/.Acessoem:24 out. 2023.

Disciplina: Políticas Públicas e Vulnerabilidades

Carga Horária: 30 h

Ementa: Política social na contemporaneidade. Direitos sociais e cidadania no Brasil.Concepções históricas da infância e adolescência; do envelhecimento e pessoas com deficiência. Direitos humanos da população carcerária. O fundamento dos direitos sociais e econômicos.Políticas, legislação, instrumentos e redes de proteçãoà infânciaeadolescência;à população idosa,àspessoascomdeficiência e à população carcerária.

Objetivo Geral: Analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro incorpora os instrumentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos, bem como em que sentido estes instrumentos são capazes de fortalecer o constitucionalismo de direitos e, por conseguinte, a cidadania no País. O fundamento da igualdade nas várias

manifestações. O fundamento dos direitos sociais e econômicos. O fundamento dos direitos coletivos dos povos. A formação da consciência ética: educação sentimental e educação técnica; a trajetória histórica da conquista dos direitos da infância e adolescência, dos idosos, das pessoas com deficiência e da população carcerária.

Bibliografia Básica:

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; CORREIA,Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érica Paula Barcha. Direitos fundamentais sociais. São Paulo: Saraiva, 2015. E-book. ISBN 9788502629639. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502629639/. Acesso em: 24 out. 2023.

DIAS, Jean C.; SIMÕES, Sandro Alex de S. Direito, políticas públicas e desenvolvimento. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método; Belém: CESUPA, 2013. E-book.ISBN 978-85-309-4981-5. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-4981-5/. Acesso em: 24 out. 2023.

FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e direitos fundamentais. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. E-book. ISBN 9786555597417. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555597417/. Acesso em: 24 out. 2023.

Bibliografia Complementar:

BEHRING, Elaine Rossetti; BOSCHETTI, Ivanete. Política social: fundamentos e história. Editora Cortez, 2006. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788524924453/pageid/0Aces so em: 24 out. 2023.

DIAS, Reinaldo; MATOS, Fernanda Costa de. Políticas públicas: princípios, propósitos e processos.São Paulo: Atlas, 2012. E-book. ISBN 9788522484478.

Disponívelem:https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978852248 4478/. Acesso em: 24 out. 2023.

SANTOS. Claudielli da Silva; SANTOS. Geyse Carla do N; PEREIRA. Telma N. de Sousa Pereira. Políticas públicas e vulnerabilidade social: um estudo sobre a família como centralidade de atendimento na política de assistência. Disponível em:https://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2021/images/trabalhos/trabalho_submis saoId_271_271612ced3468f88.pdf. Acesso em: 22 nov. 2023.

SMANIO, Gianpaolo P. ; BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins (orgs.). O Direito e as políticas públicas no Brasil. São Paulo: Atlas, 2013. E-book. ISBN 9788522484072. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522484072/.Acessoem:24 out. 2023.

VANIN, Fábio Scopel. Direito, urbanismo e política pública. São Paulo: Almedina Brasil,,2022. E-book.ISBN 9786556276366. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556276366/. Acesso em: 26 out. 2023.

Disciplina: História e cultura das relações étnico-raciais e acesso à Justiça

Carga Horária: 30 h

Ementa: Etnia, raça, racialização, identidade, diversidade, diferença. Compreender os grupos étnicos “minoritários” e processos de colonização e pós-colonização. Povos indígenas e quilombolas. Políticas afirmativas. Racismo, discriminação e perspectiva da tutela jurisdicional e efetividade do acesso à justiça.Perspectiva do direito como mantenedor e reprodutor das discriminações raciais na medida em que o direito moderno é alicerçado sob standards eurocêntricos.

Objetivo Geral: Analisar os conceitos de raça, etnia, etnicidade, a construção das identidades raciais e étnicas e os processos de politização da diferença, o desenvolvimento de ações afirmativas com foco na tutela jurisdicional para efetividade do acesso à justiça.

Bibliografia Básica:

GOMES, Nilma Lima; ABRAMOWICZ, Anete. Educação e raça:perspectivas políticas, pedagógicas e estéticas. Belo Horizonte: Autêntica, 2010. E-book. ISBN

9788582178164. Disponível

em:https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788582178164/.Acessoem: 26

out. 2023.

GUIMARÃES, Antonio Sérgio A. Preconceito racial: modos, temas e tempos. São Paulo: Cortez, 2017. E-book.ISBN 9788524926044. (Coleção preconceitos, v. 6).

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788524926044/. Acesso em: 26 out. 2023.

SILVEIRA, Ricardo Geraldo Rezende. Acesso à justiça. São Paulo: Almedina Brasil, 2020. E-book.ISBN 9788584935390. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788584935390/.Acessoem:26 out. 2023.

Bibliografia Complementar:

ANJOS, Priscila Caneparo dos. Auto determinação dos povos e direito das minorias: a questão curda. São Paulo: Almedina Brasil, 2022. E-book. ISBN 9786556276694. (Coleção Universidade Católica de Brasília). Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556276694/.Acessoem:26 out. 2023.

GOMES, Nilma Lima Um olhar além das fronteiras: educação e relações raciais.Belo Horizonte: Grupo Autêntica, 2007. E-book.ISBN 9788551302309. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788551302309/pages/recent. Acesso em: 26 out. 2023.

FERRAZ, Carolina V. ; LEITE, Glauber S. Direito à diversidade. São Paulo: Atlas, 2015. E-book. ISBN 9788522496532. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522496532/. Acesso em: 26 out. 2023.

LOPES, Nei; MACEDO, José Rivair. Dicionário de história da África. Belo Horizonte: Autêntica, 2017. E-book.ISBN 9788551302200. Disponível em:

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788551302200/.Acessoem:26 out. 2023.

MIRANDA, Shirley Aparecida de. Diversidade e ações afirmativas: combatendo as desigualdades sociais. Belo Horizonte: Autentica, 2010. E-book. ISBN 9788582178157. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788582178157/. Acesso em: 26 out. 2023.

Disciplina: Estudos de vulnerabilidade social

Carga horária: 30h

Ementa: Vulnerabilidade em duas dimensões: universal e política (comoproximidade do risco). A dimensão política como fruto das desigualdades da distribuição da proteção normativa e estatal, que mantém o sistema de desigualdades e a maximização de riscos a determinados grupos, que chamamos vulnerabilizados. Vulnerabilidade social: conceitos e usos. Eixos possíveis da vulnerabilidade social. Ativos sociais e internos. Vulnerabilidade e potencial de risco. Políticas de bem-estar social e superação da vulnerabilidade social. Pesquisas com populações em vulnerabilidade social.

Objetivo Geral: Conhecer as condições coletivas e sociais que influenciam fortemente a vulnerabilidade individual e programática, entre elas: condições de vida e trabalho, realidade cultural, situação econômica, nível de escolaridade, ambiente, relações de gênero, relações etnicorraciais, de classe e geracionais.

Bibliografia Básica:

DORETO, Daniella Tech; SCHEIFLER, Anderson Barbosa; SALVADOR, Anarita de Souza; SCHOLZE, Martha Lucianal. Questão social, direitos humanos e diversidade. Porto Alegre:SAGAH,2018.E-book.ISBN9788595027619. Disponível em:https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788595027619/. Acesso em: 26 out. 2023.

MIRANDA, Shirley Aparecida de. Diversidade e ações afirmativas: combatendo as

desigualdades sociais. Belo Horizonte: Autentica, 2010. E-book. ISBN 9788582178157. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788582178157/. Acesso em: 26 out. 2023.

SILVEIRA, Ricardo Geraldo Rezende. Acesso à justiça. São Paulo: Almedina Brasil, 2020. E-book.ISBN 9788584935390. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788584935390/.Acessoem:26 out. 2023.

Bibliografia Complementar:

AQUINO, Afonso Rodrigues de; PALETTA, Francisco Carlos; ALMEIDA, Josimar Ribeiro de. Vulnerabilidade ambiental. São Paulo: Blucher, 2017. E-book.

9788580392425. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788580392425/.Acessoem:16ago. 2023.

GOTTI, Alessandra Passos. Direitos sociais: fundamentos, regime jurídico, implementação e aferição de resultados. SãoPaulo: Saraiva, 2012. E-book. ISBN 9788502169708. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502169708/.Acessoem:27 out. 2023.

LIMA, Marcus Eugênio O. Processos psicossociais de exclusão social. São Paulo: Blucher, 2020. E-book. ISBN 9786555060393. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555060393/.Acessoem:26 out. 2023.

PEREIRA, Potyara Amazoneida P. Política social: temas & questões. São Paulo: Cortez, 2008. E-book.ISBN 9788524924392. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788524924392/.Acessoem:26 out. 2023.

TARTUCE, Fernanda. Igualdade e vulnerabilidade no processo civil. Rio de

Janeiro: Forense, 2012. E-book. ISBN 978-85-309-4350-9. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-4350-9/.Acessoem: 24

out. 2023.

Disciplina: Aspectos psicológicos do tratamento aos vulnerávei

Carga horária: 30h

Ementa: Abordagem crítica dos aspectos psicológicos da vulnerabilidade. Aspectos psicológicos da decisão judicial. Processos psíquicos conscientes e inconscientes individuais e sociais. Personalidade e psicopatologia clínica. Práticas contemporâneas em Psicologia Social.

Objetivo Geral:Investigar as contribuições da psicologia no contexto da atividade judicante, com foco nos estudos psicojurídicos e processos psíquicos conscientes e inconscientes relacionados ao exercício da atividade jurisdicional, ressaltando as pessoas em condição de vulnerabilidade.

Bibliografia Básica:

JUBILUT, Liliana L.; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo F.; MAGALHÃES,JoséLuiz Quadros de. Direito à diferença: aspectos teóricos e conceituais da proteção às minorias e aos grupos vulneráveis.São Paulo: Saraiva, 2013. v.1. E-book. ISBN 9788502208858. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502208858/.Acessoem:26 out. 2023.

SARAIVA, Luís Fernando de O. Assistência social e psicologia: (Des)encontros Possíveis. SãoPaulo: Blucher, 2017. E-book. ISBN9788521211679. Disponívelem: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788521211679/. Acesso em: 26 out. 2023.

SERAFIM, Antonio de P.; SAFFI, Fabiana. Psicologia e práticas forenses.3. ed.Barueri: Manole, 2019. E-book. ISBN 9786555761344. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555761344/.Acessoem:26 out. 2023.

Bibliografia Complementar:

BARROS, Daniel M.; CASTELLANA, Gustavo B. Psiquiatria forense: interfaces jurídicas, éticas e clínicas. Porto Alegre: Grupo A, 2020. E-book. ISBN 9788582716052. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788582716052/.Acessoem:26 out. 2023.

CARVALHO, Salode; DUARTE, Evandro Piza. Criminologia do preconceito: racismo e homofobia nas ciências criminais. São Paulo: Saraiva, 2017. E- book. ISBN 9788547219628. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547219628/.Acessoem:26 out. 2023.

COLETTA, Eliane D.; VIERO, Guérula M.; TEIXEIRA, Juliana KM.; et al. Psicologia e criminologia. Porto Alegre: SAGAH, 2018. E-book. ISBN 9788595024649.

Disponível em:https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788595024649/. Acesso em: 26 out. 2023.

GOMES, Fabrício Vasconcelos; SALVADOR, João Pedro Favaretto; LUCCAS, Victor Nobrega. Discurso de Ódio. São Paulo: Almedina, 2020. E-book. ISBN 9786556271385. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556271385/. Acesso em: 27 out. 2023.

GONÇALVES, Maria da Graça M. Psicologia, subjetividade e políticas públicas. São Paulo: Cortez, 2013. (Coleção construindo o compromisso social da psicologia). E-book. ISBN 9788524920950. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788524920950/. Acesso em: 26 out. 2023.

Disciplina: Seminário Interdisciplinar e Projetos de Intervenção

Carga horária: 30h

Ementa: Articulação entre ensino, pesquisa e extensão. Conceitualização, tipologiae

caracterização de Projeto. Projetos enquanto fenômenos de transformaçõessociais do espaço de vulnerabilidade. Elaboração, execução e avaliação de projeto de intervenção.

Objetivo Geral: Contribuir para a elaboração de projetos de pesquisa e de intervenção em ambientes de vulnerabilidade, por meio do acesso a diferentesbases epistemológicas e referenciais metodológicos que propiciem a interação entre a pesquisa levando os sujeitos da pesquisa produzirem novos conhecimentos ere- significarem sua prática, produzindo novos compromissos, de cunho crítico, com a realidade em que atuam.

Bibliografia Básica:

BENDER, Willian N. Aprendizagem baseada em projetos. Porto Alegre: Grupo A, 2014. E-book.ISBN 9788584290000. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788584290000/. Acesso em: 26 out. 2023.

HENRIQUES, Antonio; MEDEIROS, João B. Metodologia científica da pesquisa jurídica. 9. ed.Porto Alegre: Grupo A, 2017. E-book. ISBN 9788597011760.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597011760/. Acesso em: 26 out. 2023.

PRADO, Fernando Leme do. Metodologia de projetos. São Paulo: Saraiva, 2012. E-book. ISBN 9788502133297. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502133297/.Acessoem:26 out. 2023.

Bibliografia Complementar:

GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 7. ed. SãoPaulo: Atlas, 2024. E-book. ISBN 9788597020991. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020991/.Acessoem:24 mar. 2024.

FATUDO, Marcelo Vasconcelos. Laboratório e desenvolvimento de projetos

educacionais. São Paulo: Érica, 2015. E-book. ISBN 9788536522272. Disponível em:https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788536522272/.Acessoem: 26

out. 2023.

FAZENDA, Ivani Catarina A.; GODOY, Herminia P. Interdisciplinaridade: pensar, pesquisar e interagir. Sao Paulo: Cortez, 2023. E-book. ISBN 9786555553956.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555553956/. Acesso em: 26 out. 2023.

FEFERBAUM, Marina; QUEIROZ, Rafael Mafei. Metodologia da pesquisa em direito:técnicas e abordagens para elaboração de monografias, dissertações e teses. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book. ISBN 9788553615544. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553615544/.Acessoem:26 out. 2023.

MUNHOZ, Antonio S. ABP: aprendizagem baseada em problemas: ferramenta de apoio ao docente no processo de ensino e aprendizagem.São Paulo: Cengage Learning Brasil, 2016. E-book. ISBN 9788522124091. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522124091/.Acessoem:26 out. 2023.

Disciplina: Multiculturalismo, Diversidade e Direitos Humanos Carga horária: 30h

Ementa: Direitos Humanos: fundamentos e construção. Multiculturalismo: gênese e principais tendências. Igualdade, diversidade e minorias. Estado. Cidadania diferenciada. Justiça Social. Políticas públicas de atenção à diversidade.

Objetivo Geral: Oferecer conhecimentos teóricos e formais fundamentais sobre multiculturalismo, diversidade e direitos humanos.

Bibliografia Básica:

DORETO, Daniella T.; SCHEIFLER, Anderson B.; SALVADOR, Anarita S.; et al. Questão social, direitos humanos e diversidade. Porto Alegre: SAGAH, 2018. E- book. ISBN 9788595027619. Disponível em:

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788595027619/.Acessoem:26 out. 2023.

FIGUEIREDO, Marcelo. Identidade Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2021. E- book. ISBN 9786555597714. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555597714/.Acessoem:26 out. 2023.

JUBILUT, Liliana L.; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo F.; MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direito à diferença: aspectos teóricos e conceituais da proteção às minorias e aos grupos vulneráveis.São Paulo: Saraiva, 2014. E-book. ISBN 9788502208858. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502208858/.Acessoem:26 out. 2023.

Bibliografia Complementar:

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; BARCHA,Érica Paula. Direitos fundamentais sociais. 2. ed. São Paulo Saraiva, 2015. E-book. ISBN 9788502629639. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502629639/.Acessoem:26 out. 2023.

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2023. E-book.ISBN 9788597026825. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597026825/.Acessoem:26 out. 2023.

RUIZ, Jefferson Lee de S. Direitos humanos e concepções contemporâneas. São Paulo: Cortez, 2015. E-book. ISBN 9788524923685. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788524923685/.Acessoem:26 out. 2023.

SANTOS, Boaventura de S.; MARTINS, Bruno S. O pluriverso dos direitos

humanos. Belo Horizonte: Autêntica, 2019. E-book. ISBN 9788551304839. Disponívelem:https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788551304839/. Acesso em: 26 out. 2023.

SILVA, Sidney Pessoa Madrugada. Pessoas com deficiência e direitos humanos: ótica da diferença e ações afirmativas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book.

ISBN 9786555598308. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555598308/.Acessoem:26 out. 2023.

Disciplina: Acesso à Justiça e Tutela de Direitos Carga horária: 30h

Ementa: O acesso à Justiça como direito fundamental. Tutela dos direitos coletivos. Mecanismos materiais e processuais de soluções de conflitos. O acesso à Justiça como problema ético social. Acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. Teorias contemporâneas de acesso à justiça. A defensoria pública e o acesso à justiça. Proteção de direitos com enfoque à autonomia do sujeito. Análise crítica das atuações políticas como mecanismo de substituição da “voz” do representado.

Objetivo Geral: Analisar o Programa Nacional de Direitos Humanos, em especial,no acesso à Justiça, a partir do contexto social e político no país.

Bibliografia Básica:

ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger A. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book. ISBN 9788530982010. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530982010/.Acessoem:26 out. 2023.

FENSTERSEIFER, Tiago. Defensoria pública, direitos fundamentais e ação civil pública: a tutela coletiva dos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) dos indivíduos e grupos sociais necessitados.São Paulo : Saraiva, 2015. Série IDP.E-book. ISBN 9788502228405. Disponível em:

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502228405/. Acesso em: 26 out. 2023.

SILVEIRA, Ricardo Geraldo R. Acesso à justiça. São Paulo: Almedina, 2020. E- book. ISBN 9788584935390. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788584935390/.Acessoem:26 out. 2023.

Bibliografia Complementar:

FONTE, Felipe de M. Políticas públicas e direitos fundamentais. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação: 2021. E-book. ISBN 9786555597417. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555597417/.Acessoem:26 out. 2023.

MAZINI, Paulo G. Tutela da evidência. São Paulo : Grupo Almedina, 2020. E- book. Isbn 9788584935611. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788584935611/.Acessoem:26 out. 2023.

MINAHIM, Maria Auxiliadora de A. Autonomia e frustação da tutela penal. São Paulo:Saraiva, 2015. E-book. ISBN 9788502635470. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502635470/.Acessoem:26 out. 2023.

PINHO, Humberto Dalla Bernardinade; PORTO, José Roberto M. Manual de tutela coletiva. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. E-book. ISBN 9786555590890.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555590890/. Acesso em: 26 out. 2023.

ZAVASCKI, Teori A. Antecipação da tutela. 7. ed.São Paulo: Saraiva, 2009. E- book. ISBN 9788502132672. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502132672/.Acessoe m:26 out. 2023.

Disciplina:Tópicos em Análise de Discurso Carga horária: 30h

Ementa: Teorias sobre análise de discurso. Formações sociais e os novos objetos discursivos e suas ferramentas de análise. Noções da linguística textual na qual os elementos da frase podem ser relacionados a múltiplos sensos linguísticos, extralinguísticos e sociais. Dialogismo e construção de sentido que possibilitará analisar as intenções nos discursos, com os seus ditos e não ditos (vazios do texto); e como esses discursos são organizados pelos três lugares formadores de sentido:a doutrina, a retórica e os elementos de legitimação do discurso jurídico.

Objetivo Geral: Aprofundar aspectos teórico-metodológicos da perspectiva da análise do discurso, visando subsidiar a construção de ferramentas analíticas a serem utilizadas no processo de investigação do discurso jurídico.

Bibliografia Básica:

BITTAR, Eduardo C B. Linguagem jurídica: semiótica,discursoedireito.SãoPaulo: Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786553620346. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553620346/. Acesso em: 27 out. 2023.

GOMES, Fabrício Vasconcelos; SALVADOR, João Pedro Favaretto; LUCCAS, Victor Nobrega. Discurso de Ódio. São Paulo: Almedina, 2020. E-book. ISBN 9786556271385. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556271385/. Acesso em: 27 out. 2023.