Portaria

 Nº 1.406 DE 13 DE JULHO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

CONSIDERANDO que a capacitação permanente dos servidores constitui elemento estratégico para o desenvolvimento de suas competências, o aperfeiçoamento do desempenho funcional e a elevação da eficiência na prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a realização da Aula Magna constitui atividade acadêmica essencial ao desenvolvimento da 2ª Turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, contribuindo para o aperfeiçoamento técnico, científico e crítico dos participantes e para o fortalecimento das atividades institucionais da Defensoria Pública;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (código verificador nº: 1165415), que demonstra a necessidade da contratação por inexigibilidade de licitação, bem como atesta que o preço proposto é compatível com o praticado no mercado;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, e § 3º, combinado com o artigo 6º, inciso XVIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta do Professor Doutor CARLOS MENDES ROSA, inscrito no CPF nº ***.025.651-**, para a ministração da Aula Magna intitulada “Democracia, Neoliberalismo e Direitos Humanos”, a qual integra a matriz curricular e constitui o marco inaugural das atividades pedagógicas da 2ª Turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, no Auditório da Sede de Atendimentos da Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), no valor total de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), conforme Processo Sei nº 26.0.000001567-8.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 13/07/2026, às 08:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1167528 e o código CRC 8B982C7C.

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Portaria

 Nº 1.405, DE 13 DE JULHO DE 2026

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

 

CONSIDERANDO que o desenvolvimento dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins ocorre mediante evolução funcional, na forma da Lei Estadual nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, e do Ato DPE/TO nº 180, de 24 de maio de 2016;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9º, 10, 11 e 14-E da Lei Estadual nº 2.252/2009, que disciplinam os requisitos para a concessão das progressões horizontais e verticais, bem como a determinação de seus respectivos efeitos financeiros aos servidores do Quadro de Servidores Auxiliares desta Instituição;

 

CONSIDERANDO a manifestação técnica da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COORGEP (evento nº 1165856), acolhida pela decisão da 1ª Subdefensoria Pública-Geral (evento nº 1160910), proferida no Processo SEI nº 26.0.000000288-6, que reconheceu o direito à revisão das progressões funcionais da servidora;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER progressão funcional à servidora KELIANE MORAIS SILVA SANTOS VALE, Analista em Gestão Especializado - Jornalismo, matrícula 9080775, nos seguintes termos:

 

I - do padrão 5 para o padrão 6 da classe B da carreira, a partir do dia 28/01/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/02/2022, conforme legislação vigente à época;

 

II - do padrão 6 para o padrão 7 da classe B da carreira, a partir do dia 28/01/2024, com efeitos financeiros a partir de 28/01/2024;

 

III - do padrão 7 da classe B para o padrão 1 da classe C da carreira, a partir do dia 28/01/2025, com efeitos financeiros a partir de 28/01/2025.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme especificado em seu art. 1º.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 13/07/2026, às 10:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1167713 e o código CRC D75AA8FE.

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Assinatura de Publicação: xovib-lerob-gaduf-begol-cynyk-nelub-segec-tutuh-licig-kimav-kycip-pacon-kodys-caral-nulot-kamel-toxex

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Portaria

Nº 1.413, DE 13 DE JULHO DE 2026

 

 

A DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024.

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em portas automatizadas e portões eletrônicos, visando assegurar o pleno funcionamento, a segurança, a durabilidade e a adequada operacionalização dos sistemas instalados na sede administrativa e na sede de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 150/2026, que se manifesta pela viabilidade jurídica da contratação pretendida, conforme autorizado pelo Despacho DIGER nº 049/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa NOVA PPA PALMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.675.330/0001-79, especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em portas automatizadas e portões eletrônicos, visando assegurar o pleno funcionamento, a segurança, a durabilidade e a adequada operacionalização dos sistemas instalados na sede administrativa e na sede de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 63.810,08 (sessenta e três mil, oitocentos e dez reais e oito centavos), conforme Processo SEI nº 26.0.000001249-0.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 13/07/2026, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1167733 e o código CRC 71BC5690.

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Assinatura de Publicação: xigal-bynec-tasof-hyguv-kepeb-vulap-nafas-hyrul-gogen-lozyp-cuhib-buzip-toryt-bigic-rypak-tevad-byxex

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Portaria

 Nº 1.419 DE 13 DE JULHO DE 2026

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

 

CONSIDERANDO que o desenvolvimento dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras integrantes do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Tocantins ocorre mediante evolução funcional, nos termos da Lei Estadual nº 2.252/2009 e do Ato DPE-TO nº 180, de 24 de maio de 2016;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 10-A da Lei Estadual nº 2.252/2009, que institui a promoção por qualificação destinada aos servidores que preencham os requisitos legalmente estabelecidos;

 

CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, constante do código verificador nº 1166893 dos autos do Processo SEI nº 26.0.000001642-9, que atesta o atendimento dos requisitos legais previstos na Lei Estadual nº 2.252/2009;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER promoção por qualificação à servidora relacionada abaixo, nos termos do art. 10-A da Lei Estadual n.º 2.252/2009.

 

Matrícula	Nome	Cargo	Classe/Padrão		Data da Promoção por Qualificação
			De	Para
9081313	ROSILDA BANDEIRA DE SOUZA TEIXEIRA	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA	C1	C2	09/07/2026

 

Art. 2º Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da promoção por qualificação de que trata esta Portaria retroagem à data de implementação dos requisitos legais pela servidora, nos termos do §8º do art. 10-A da Lei Estadual nº 2.252/2009.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 13/07/2026, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1167954 e o código CRC 802705F7.

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Assinatura de Publicação: xumod-motyv-duron-pagog-hacur-cofyr-koton-tudic-gekyz-fatum-gytat-rageb-nanis-kekyb-lekyl-kaher-goxox

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Assinatura de Publicação desta Edição:
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