Ato
ATO Nº 265, DE 08 DE JULHO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 129/2026, do Município de Pedro Afonso, estabeleceu feriado no dia 15 de julho de 2026, em razão das festividades relacionadas ao aniversário da cidade;
CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria Regional de Guaraí 1165032 e a aquiescência da Segunda Subdefensoria Pública Geral 1165660,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Pedro Afonso, no dia 15 de julho de 2026, sem prejuízo do atendimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º Na data precitada a Defensoria Pública de Pedro Afonso funcionará em regime de plantão para o atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 08/07/2026, às 14:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1166061 e o código CRC B9B30770. |
Ato
Nº 266, DE 08 DE julho DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 261, de 06 de julho de 2026, publicado no DODPE, edição nº 1220, que nomeou o Defensor Público de 1ª Classe EDIVAN DE CARVALHO MIRANDA para o cargo em Comissão de Coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (NUDECON).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 08/07/2026, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1166158 e o código CRC 2C95CE6B. |
Ato
Nº 267, DE 08 DE JULHO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Defensor Público de 1ª Classe FABRÍCIO DIAS BRAGA DE SOUSA para o cargo em Comissão de Coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (NUDECON).
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 08/07/2026, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1166160 e o código CRC DBFAF723. |
ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA
Edital
EDITAL/ESDEP Nº 012, DE 08 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 229, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 270, de 28 de junho de 2022, RESOLVE:
CONSIDERANDO desistência da candidata Luciene De Sousa Santos, consubstanciada no documento 1165544;
Art. 1º. Convocar, em terceira chamada, os candidatos abaixo listados para realização de matrícula:
|
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO |
CÓDIGO DO ALUNO |
NOME COMPLETO |
NOTA |
SITUAÇÃO |
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17 |
050 |
Maríjna Nunes Da Silva |
7,0 |
CLASSIFICADA – Item 9.2. DO EDITAL/ESDEP Nº 001, DE 06 DE ABRIL DE 2026 |
Art. 2º. As matrículas serão realizadas entre os dias 08/07/2026 e 13/07/2026, até as 23h59, de maneira virtual, através do link https://esdep.eorbit.com.br/matriculas.
Art. 3º. Para efetivação da matrícula, o candidato deverá, no prazo e no link do art. 4º, realizar o upload dos seguintes documentos, no formato pdf:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente com foto;
b) CPF;
c) Certidão de quitação eleitoral obtida por meio do sítio eletrônico do Superior Tribunal Eleitoral;
d) Diploma de Graduação, admitindo-se a apresentação de Certidão de Conclusão do Curso de graduação;
e) Histórico escolar correspondente ao diploma de graduação apresentado;
f) Fotografia recente 3x4 atualizada;
g) Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa ou Certificado de Alistamento Militar (para candidatos do sexo masculino);
h) Termo de compromisso, anexo ao Ato nº 110/2025, assinado, que pode ser encontrado no link https://encurtador.com.br/beRk
Art. 4º. Todos(as) os(as) candidatos(as) aprovados(as) e selecionados(as) no ato da matrícula, deverão assinar termo de compromisso de disponibilizar o trabalho de conclusão do curso, permitindo sua publicação gratuita pela ESDEP na Revista ADSUMUS, assim como a inserção do respectivo trabalho no repositório da ESDEP e na Biblioteca da ESDEP.;
Art. 5º. Todos(as) os(as) candidatos(as) aprovados(as) assumem o compromisso de cumprir rigorosamente as normativas internas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e da ESDEP, submetendo-se integralmente às regras do EDITAL/ESDEP Nº 001, da Resolução-CSDP nº 230/2022, especialmente quanto aos critérios de assiduidade, média para aprovação e entrega de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), assim como da legislação educacional aplicável.
Art. 6º. Em caso de dúvidas, o interessado deve enviar email para secretaria.esdep@defensoria.to.def.br, no prazo estabelecido para matrícula.
Art. 7º.O candidato que não entregar os documentos solicitados neste tópico, no ato da matrícula, será ELIMINADO do processo seletivo, sendo convocado o próximo classificado dentro da lista de aprovados do artigo 3º, deste edital.
Palmas-TO, 08 de julho de 2026.
Larissa Pultrini de Oliveira Braga
Diretora-Geral em substituição
ESDEP
| | Documento assinado eletronicamente por Larissa Pultrini Pereira de Oliveira Braga, Diretor(a), em 08/07/2026, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1166024 e o código CRC C749F2D2. |
Assinatura de Publicação: xohel-cymuv-tevys-lavot-nugik-fudam-kufor-lidah-rigin-vihet-hunoc-tumuz-lihat-zozim-ditih-fefih-duxyx
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 1.340, DE 07 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro, sob demanda, compreendendo abertura de fechaduras, cópia e confecção de chaves simples e tetra, extração de chaves quebradas, troca de segredo de fechaduras, instalação de kits de travas e dispositivos de segurança, bem como o fornecimento dos materiais correlatos, incluindo controles para portões eletrônicos, kits de travas e dispositivos de segurança e chaveiros organizadores, com vistas ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que os serviços a serem contratados são essenciais para garantir a segurança e o pleno funcionamento das atividades institucionais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 146/2026, que concluiu pela viabilidade jurídica da contratação pretendida, conforme autorizado pelo Despacho DIGER nº 046/2026;
CONSIDERANDO que a contratação direta enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo sido observados os requisitos legais aplicáveis e regularmente instruído o processo administrativo, em conformidade com as disposições da referida Lei;
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa ANTONIO CUSTODIO, inscrita no CNPJ nº 10.614.174/0001-06, para a prestação de serviços de chaveiro, sob demanda, compreendendo abertura de fechaduras, cópia e confecção de chaves simples e tetra, extração de chaves quebradas, troca de segredo de fechaduras, instalação de kit de travas e dispositivos de segurança, bem como o fornecimento de materiais correlatos, incluindo controles para portões eletrônicos, kit de travas e dispositivos de segurança e chaveiros organizadores, no valor total de R$ 19.790,00 (dezenove mil setecentos e noventa reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000001250-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 08/07/2026, às 08:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1165799 e o código CRC E4D04111. |
Portaria
Nº 1.341, DE 08 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora MARIA RITA DE ALMEIDA ARAUJO AIRES, Assistente de Defensoria Pública, matrícula nº 9080228, para responder no dia 13 de julho de 2026 sem prejuízo de suas funções, pela Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento, em razão de folga da titular ANGÉLICA PERES BRAGA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 08/07/2026, às 09:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1165847 e o código CRC AF6779D3. |
Portaria
Nº 1.345, DE 08 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024; nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal e,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora ANNYELLE FIGUEREDO TELES, Assistente Administrativo - Requisitado, matrícula nº 9089144, para responder no período de 03 a 11 de agosto de 2026, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenadoria Financeira, em razão da fruição de férias da titular CLÉIA AZEVEDO GLÓRIA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 08/07/2026, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1166037 e o código CRC E2221504. |
Portaria
Nº 1.346, DE 08 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024; nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal e,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora RONIZE BARROS COSTA TRAJANO, Assessor III, matrícula nº 9083090, para responder no período de 12 a 17 de agosto de 2026, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenadoria Financeira, em razão da fruição de férias da titular CLÉIA AZEVEDO GLÓRIA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 08/07/2026, às 14:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1166040 e o código CRC 1EEBFF2C. |
Portaria
Nº 1.353, DE 08 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor PEDRO PIRES DE CASTRO GUEDES, Coordenador de Inspeção e Avaliação Técnica, matrícula nº 908650-1, para responder pela Chefia de Controle Interno, no período de 20 de julho a 08 de agosto de 2026, sem prejuízo de suas funções, em razão de férias, da titular SORLETE RIBEIRO LIMA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 08/07/2026, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1166135 e o código CRC 82A7915A. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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