Ato
ATO Nº 146, DE 6 DE MAIO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho 1135670, oriundo da Coordenação de Manutenção e Serviços, o qual informa a necessidade de manutenção predial nas unidades da Defensoria Pública de Itacajá e de Colméia;
CONSIDERANDO a aquiescência da Segunda Subdefensoria Pública Geral, constante no evento 1136505,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o expediente presencial, no âmbito das unidades da Defensoria Pública de Itacajá e de Colméia, no período de 11 a 15 de maio de 2026, sem prejuízo do cumprimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais/extraprocessuais designados.
Parágrafo único. No interregno especificado no caput deste artigo, as atividades laborais e atendimentos serão realizados mediante trabalho remoto, utilizando-se de recursos tecnológicos e telefônicos, excetuado o cumprimento de atos/atividades externas.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 06/05/2026, às 15:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137982 e o código CRC F10DF78F. |
Ato
ATO Nº 145, DE 6 DE MAIO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;
CONSIDERANDO o Ato nº 239/2025, que suspendeu parcialmente o expediente presencial, no âmbito da Defensoria Pública de Peixe/TO, pelo prazo de cento e oitenta dias, dentre outras disposições, em virtude de reforma no prédio da unidade;
CONSIDERANDO o disposto no Memorando 1136555, oriundo da Diretoria do Núcleo Regional de Gurupi, o qual informa a necessidade de alteração do prazo inicialmente previsto para a conclusão da referida reforma predial;
CONSIDERANDO a aquiescência da Segunda Subdefensoria Pública Geral, constante no Despacho 1137498,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º do Ato nº 239, de 3 de setembro de 2025, publicado no DODPE nº 1027, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º SUSPENDER parcialmente o expediente presencial, no âmbito da Defensoria Pública de Peixe, no interstício de 2/9/2025 a 4/5/2026, durante o período matutino (8h às 12h), sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para o referido período.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de março de 2026.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 06/05/2026, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137986 e o código CRC 2A84A249. |
Ato
ATO Nº 144, DE 6 DE MAIO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO as disposições da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - Cedaw, especialmente no reconhecimento da importância social da maternidade;
CONSIDERANDO a política institucional de valorização da maternidade, amamentação e de proteção da primeira infância, instituída no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins pela Resolução CSDP nº 193, de 22 de junho de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de valorização das Defensoras Públicas, Servidoras e Estagiárias da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, bem como a celebração do dia das mães no dia 10 de maio de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o expediente, no dia 8 de maio de 2026, para as Defensoras Públicas, Servidoras e Estagiárias mães, sem prejuízo do cumprimento, pelos Órgãos de Execução, de audiências ou outros atos processuais/extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 06/05/2026, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137989 e o código CRC 306C520D. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
No 741, DE 05 DE MAIO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe EDSON PERILO DE AZEVEDO JÚNIOR, para responder cumulativamente, sem prejuízos de suas funções, pela 2ª Defensoria Pública Criminal, Execução Penal, Tribunal do Júri e Juizados Especiais Criminais de Arraias - TO, no período de 1º a 31 de maio e 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 05/05/2026, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137295 e o código CRC B01D6D0A. |
Portaria
Nº 743, DE 05 DE MAIO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor BRUNO COSTA SERTÃO, Assessor de Expediente, DADP-7, matrícula nº 9089489, para responder nos dias 05 e 06 de maio de 2026, sem prejuízo de suas funções, pela Chefia de Gabinete da Segunda Subdefensoria Pública-Geral, em razão de licença para tratamento de saúde da titular RÁFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 05/05/2026, às 16:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137291 e o código CRC B6065C5C. |
Portaria
Nº 744, DE 05 DE MAIO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;
CONSIDERANDO a Decisão acostada ao evento 1136440, dos autos Sei nº 26.0.000000998-8;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe WANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela 2ª Defensoria Pública de Família, Infância e Juventude de Porto Nacional - TO, no período de 04 a 23 de maio de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2026.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 05/05/2026, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137314 e o código CRC 44E7BB3B. |
Portaria
No 742, DE 05 DE MAIO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública Substituta LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO, para responder, cumulativamente sem prejuízo de suas funções, pela 1ª Defensoria Pública de Família, Infância e Juventude, Civil e Juizados Especiais Cíveis de Taguatinga - TO, no período de 01 a 24 de maio 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 05/05/2026, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137333 e o código CRC 48823772. |
Portaria
Nº 748, DE 06 DE MAIO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO sua responsabilidade de coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especialmente na supervisão dos Núcleos Especializados;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FABRICIO DIAS BRAGA DE SOUSA, para responder, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenadoria do Núcleo Especializado de Cobrança de Honorários, em razão de férias do titular, o Defensor Público de 2ª Classe DANIEL CUNHA DOS SANTOS, autorizadas por meio da Portaria n° 2.231/2026, (DODPE nº 1097), referente ao exercício de 2021/1, no período de 18 de maio a 06 de junho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/05/2026, às 09:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137591 e o código CRC 31F607C6. |
Portaria
Nº 746, DE 06 DE MAIO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR, os efeitos da Portaria nº 579 de 15 de abril de 2026, (DODPE nº 1170), que designou o Defensor Público de 1ª Classe GIDELVAN SOUSA SILVA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe ALEXANDRE MOREIRA MAIA, em suas atribuições na 3ª Defensoria Pública Criminal e Execução Penal de Araguatins - TO, em razão de folgas de plantão, no período de 18 a 29 de maio de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/05/2026, às 09:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137509 e o código CRC 862E7024. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Apostilamento
Apostila nº 01.
Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000000270-4
Contratante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Contratada: Valderina Ferreira dos Reis
Objeto: Reajuste de preços e apuração de valores retroativos do Contrato nº 042/2023
A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeada pelo Ato n.º 333, de 16 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, Edição n.° 1097 de 17/12/2025, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no DODPETO nº 889 de 28 de janeiro de 2025, e em estrita consonância com a Planilha de Cálculo de Retroativo, elaborada pela Coordenadoria de Contabilidade, em 17 de abril de 2026 (C.V. 1131933) e o Parecer Contábil N° 016/2026 retificado, de 04 de maio de 2026 (C.V. 1136441), APOSTILA o reajuste de preços do Contrato nº 042/2023, firmado com VALDERINA FERREIRA DOS REIS, conforme as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O valor mensal atual do Contrato corresponde a R$ 1.050,00 , que passará a ser, após reajuste de 8,504220% , ao valor de R$ 1.139,29 (um mil, cento e trinta e nove reais e vinte e nove centavos). O acréscimo mensal é de R$ 89,29 (Oitenta e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos), com efeitos financeiros retroativos a junho de 2025 .
CLÁUSULA SEGUNDA – O valor total do presente Apostilamento é de R$ 892,24 (oitocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: O montante acima especificado refere-se ao pagamento de valores retroativos relativos ao período de junho de 2025 a março de 2026, apurados conforme a Planilha de Cálculo de Retroativo encartada aos autos (Código Verificador SEI nº 1131933).
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 06/05/2026, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137011 e o código CRC 956CEDD9. |
Extrato Termo Aditivo
DE PRESTADOR DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
ADITIVO N°. 01
PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 25.0.000000075-5
INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
VOLUNTÁRIA: Náthaly Fernanda de Oliveira Fernandes
OBJETO: Aditivo de Vigência de Termo de Adesão de Prestador de Serviço Voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.
VIGÊNCIA: 17/01/2026 à 11/02/2026
DATA DA ASSINATURA: 17/01/2026
SIGNATÁRIOS: Danilo Frasseto Michelini – 2º Subdefensor Público-Geral.
Náthaly Fernanda de Oliveira Fernandes – Voluntária
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Kariny Gomes Cavalheiro, Servidor(a), em 06/05/2026, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137706 e o código CRC 5591FEDA. |
Extrato de Contrato
CONTRATO Nº: 064/2026.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº: 26.0.000000607-5.
LICITAÇÃO: Portaria de Inexigibilidade de Licitação nº 617/2026.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Agência Tocantinense de Saneamento - ATS.
OBJETO: contratação da Agência Tocantinense de Saneamento - ATS., para prestação, de forma contínua, dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, nos municípios em que esta detenha a exclusividade na prestação dos serviços, onde esteja instalada unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.2024 - Atendimento sociojurídico integral e gratuito;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
SUBITEM: 44 - Serviço de Água e Esgoto;
FONTE: 1.500.0000.000.6666666.
VALOR ESTIMADO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
VIGÊNCIA: Indeterminada, a partir de 04/05/2026, nos termos do art. 109 da Lei 14.133/21.
SIGNATÁRIOS: Débora Cristina Ferreira - Diretora-Geral - Contratante.
Pedro Henrique Cardoso Beckman - Presidente - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Blainer de Almeida e Silva, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 05/05/2026, às 08:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1134329 e o código CRC 814C63C6. |
Extrato de Contrato
CONTRATO: 066/2026;
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI n° 26.0.000000628-8;
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Adesão á Ata de Registro de Preço nº 57/2025 – PGJ, oriundo do Pregão Eletrônico nº 90026/2025 – SRO (CPL/PGJ);
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONTRATADA: Denteck Ltda;
OBJETO: Aquisição de material permanente, aparelho de Ar Condicionado tipo Split – Parede;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4004 – Aprimoramento das unidades da Defensoria Pública;
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente;
FONTE: 2.759.0000.240 e detalhamento da fonte 005035;
SUBITEM: 12 – Aparelho e utensílios domésticos;
NOTA(S) DE EMPENHO: 2026NE000075;
VALOR: R$ 161.280,00 (cento e sessenta e um mil duzentos e oitenta reais);
VIGÊNCIA: 05/05/2026 a 01/11/2026;
DATA DA ASSINATURA: 05/05/2026;
SIGNATÁRIOS:
Débora Cristina Ferreira - Diretora-Geral- Contratante
Jeferson Luiz Eckhardt - Representante Legal- Contratada
| | Documento assinado eletronicamente por Blainer de Almeida e Silva, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 05/05/2026, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1136428 e o código CRC BB5229E7. |
Diretoria ESDEP
Edital
EDITAL/ESDEP Nº 005, DE 06 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 229, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 270, de 28 de junho de 2022, RESOLVE:
Art. 1º. Tornar público, por meio do presente edital, que transcorreu in albis o prazo para impugnação do EDITAL/ESDEP Nº 004, de 04 de maio de 2026, sem qualquer manifestação dos interessados.
Art. 2º. Publicar lista definitiva das inscrições homologadas, conforme apresentado abaixo:
INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS
|
Grupo 1 - Defensoras Públicas, Defensores Públicos, servidoras e servidores efetivos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins |
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Isabel Cristina Izzo |
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Patricia Pereira De Souza Vasconcelos |
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Diwlay Rodrigues De Oliveira Barreto |
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Ludmylla Soares De Carvalho |
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Daniela Maria Da Silva Portilho |
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Marcela Vitória Souza Sodre |
|
Elisneian Chaves |
|
Flavia Lentula Coelho Araujo |
|
Adriana Beserra Costa |
|
Rozangela Ribeiro Reis |
|
Marcos Alves Lustosa Ribeiro |
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José Wilismar Baiano Da Conceição |
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Lidiene De Fátima Oliveira |
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Pedro Henrique Pereira Camelo |
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Silas Araújo (ficha funcionall) |
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Lucas Ferreira Lima |
|
Erica Ventura Costa |
|
GRUPO 2 – Servidores comissionados/cedidos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins |
|
Lívia Lopes Martins (ficha funcionall) |
|
Carla Caroline Almeida Santos (ficha funcionall) |
|
Isabella Moraes Da Silva Ferreira |
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Edilson Francisco Alves |
|
Pedro Lucas Duarte Vaz |
|
João Paulo Pontes De Miranda Magalhães (ficha funcionall) |
|
Euneide Alves De Oliveira Magalhaes |
|
Roni Valdo Borges Menezes Pereira Júnior |
|
Daniel Rodrigo De Araújo |
|
Grupo 4 - Pessoas com Deficiência (público interno e externo) |
|
Raíra Raquel dos Santos Alecrim |
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Grupo 5 - Negros (pretos e pardos) (público interno e externo) |
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Antoniel Alves Silva Noleto |
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Liliane Brito Pereira De Sousa |
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Larissa Reis Sales |
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Francisco Gean Da Silva Almeida |
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Tamara Vieira De Menezes |
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Larissa Vasconcelos |
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Beatriz Costa Azevedo |
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Patrícia Aguiar Da Silva |
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Denise Quintiliano Ledux |
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Jeime Alves Santos |
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Leida Maria Da Silva Thomé |
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Marcos Mendes Lima |
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Gustavo Barros Sousa |
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Jéssica Mawane Pereira Dos Santos |
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Iolanda Braga Carneiro Leriano |
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Margarida Da Silva Macedo |
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Rosiclea Bezerra De Souza |
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Grupo 5 - Quilombola (público interno e externo) |
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Rita Lopes dos Santos |
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Grupo 6 - Comunidade em geral - 02 vagas |
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Eduarda Machado Guedes |
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Márcia Silvina Da Luz Santos |
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Katiuscia Da Silva Abreu |
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Lilan Rose De Souza Teixeira Gama |
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Julia Carolaine Coelho Da Silva |
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Rodrigo Meireles Mattos Rodrigues |
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Taynan De Jesus Gama Morais |
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Karoline Belfort Carvalho |
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Jaciara Barreira Silva |
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Sheylla Pereira Nascimento |
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Maria Tainara Da Silva Vieira |
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Marcivania |
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Antonio De Paduaguiraldelli |
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Fabiana Rodrigues Oliveira |
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Ligia Cristina Lopes Dos Santos Alves |
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Alessandra Silva De Queiroz |
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Paulo Henrique Da Costa |
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Camila Amaral De Sousa |
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Maríjna Nunes Da Silva |
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Carlos Helmânio Rocha Milhomem |
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Liliane Brito Pereira De Sousa |
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Ailla Ligia E Santos Quirino |
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Jaellenvaz De Sousa Rodrigues |
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Clara Lúcia Bortoloto |
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Michele Fernanda Ferreira Marinho |
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Ana Caroline Carvalho Varao Medeiros |
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Heloísa Pereira De Macedo França |
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Joseane Lopes Mendes Brasil |
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Adriana Carvalho Barroso Nascimento |
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Anderson Fabiano De Oliveira Nunes |
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Heloisa Waleska Amariz Medrado |
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Luciene De Sousa Santos |
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Bárbara Lorena Oliveira De Sá E Silva |
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Naiele Souza Batista |
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Denise Oliveira Da Silva Vidal |
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Iara Maria Da Silva Sousa |
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Juliana Araújo Gomes |
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Henrique Lucena De Sousa Ivaci |
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Dulce Guedes Amorim |
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Wilson Oliveira Cabral Júnior |
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Mareli Terezinha Juwer |
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Leonardo Martins De Oliveira Santos |
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Jaceline Freitas Lima |
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Dilvana Holanda De Araújo Ferreira Silva |
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Regiane Da Conceição Macedo |
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Tania Oliveira |
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Jéssica Ferreira Paz |
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Lara Lopes De Sousa |
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Gabriela Campos Silva |
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Alexandre De Araújo Oliveira |
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Livia Braga Vieira |
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Robson Das Chagas Monteiro |
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Dacilene Lopes De Sousa |
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Ana Paula Alves Pimentel |
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Isadora Macêdo Sousa |
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Vanessa Mendes De Assunção |
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Eduarda Cândido Souza |
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José Eronides De Sousa Pequeno Junior |
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Luciene Pereira Dos Santos |
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Clorizelda Viana Da Silva |
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Emilly De Paula Araújo Viana |
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Jaini Maria Dos Santos De Jesus |
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Neibe Pereira Dos Santos |
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Thiago Barbosa Campos |
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Samara Milhomens De Carvalho |
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José Bernardo Da Costa Neto |
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Hiago Cardoso De Medeiros |
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Rayana Rocha Dos Santos |
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Téldima Guida Pinheiro Kicheze |
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Lorrany Gomes Da Silva |
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Selma Ramos De Oliveira |
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Laísla Ferreira Melgaço Silva |
|
Tainara Vieira Da Silva |
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Eliane Augusta Lagares |
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Rosimar dos Santos Silva |
Art. 2º. Ficam convocados para avaliação pela Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas os candidatos elencados no Grupo 5 - Negros (pretos e pardos) (público interno e externo).
Art. 3º. As entrevistas ocorrerão no dia 11/05/2026, segunda-feira, a partir das 9h, até as 11h, por ordem de chegada, na sala de aula da ESDEP, na sede de atendimentos da Defensoria Pública, localizada na Quadra AA SE 50, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, ao lado do Fórum, em Palmas/TO, e seguirão o cronograma acima estabelecido.
Art. 4º. Os candidatos serão avaliados pela Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas, constituída pela Portaria n.º 003/2026, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 1179, de 30/04/2026.
Art. 5º. A avaliação da Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas quanto à condição de pessoa negra (preta ou parda) considerará os seguintes aspectos:
a) informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de pessoa negra (preta ou parda);
b) fenótipo do candidato verificado pessoalmente pelos componentes da “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”.
Art. 6º. Será confirmada a condição do candidato autodeclarado negro (pretos e pardos) que assim for reconhecido por ao menos 02 (dois) integrantes da “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”
Art. 7º. O candidato que não comparecer à entrevista, ou não for tiver deferida sua concorrência pelas cotas, perante a “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”, seguirá no certame, mas disputando entre as vagas dentro de seu grupo descrito no item 2.2, do Edital nº 001, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados para a concorrência geral, em todas as fases, conforme item 4.11., §4º, do Edital nº 001/2026.
Art. 8º. O candidato não enquadrado na condição de pessoa negra (preta ou parda) será comunicado do resultado através de edital no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 9º. Da decisão da Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas caberá recurso ao Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de até 01 (um) dia útil contado a partir da ciência do resultado da avaliação, ocorrida com a publicação de edital no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 10. A avaliação pela comissão será gravada em áudio e vídeo.
Art. 11. Será perguntado ao candidato se concorda com a gravação de sua entrevista. Em caso de negativa do candidato, será considerada indeferida sua participação na concorrência das cotas, no que será aplicado o artigo 7º deste edital.
Palmas-TO, 06 de maio de 2026.
Murilo da Costa Machado
Diretor-Geral da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
| | Documento assinado eletronicamente por Murilo da Costa Machado, Diretor(a)-Geral da Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins, em 06/05/2026, às 15:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137854 e o código CRC 360D959B. |
Assinatura de Publicação: xeziz-rirun-cihec-guzuz-lomoh-basep-mavef-hasam-ravif-mobin-nocez-vutif-myted-kafyb-pykyf-vozyr-noxix
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 745, DE 06 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
064/2026 |
26.0.000000607-5 |
Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula n.º 9081771 |
Doriano Rômulo Machado Vieira, matrícula n.º 9084770 |
Fornecimento de água trata, coleta e tratamento de esgoto onde esteja instalada unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 617/2026.
Contratada: Agência Tocantinense de Saneamento - ATS |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 06/05/2026, às 09:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137552 e o código CRC 69ADBACC. |
Portaria
Nº 747, DE 06 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor MAURYCIO ALVES LUCENA, Assistente de Defensoria Pública, matrícula nº 9080414, para responder pela Coordenadoria de Compras, sem prejuízo de suas funções, no período de 21 a 25 de maio de 2026, em razão de folgas de plantão da titular HELIANA GOMES DA SILVA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 06/05/2026, às 09:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137571 e o código CRC A9D5DCFB. |
Portaria
Nº 749, DE 06 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
068/2026 |
26.0.000000721-7 |
Maurycio Alves Lucena, matrícula nº 9080414 |
Atair de Lima Junior, matrícula nº 8864560 |
Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Miranorte/TO, localizado à Avenida Posto Ipê, nº 2123, Quadra 109, Lote 19-B, Setor Vila Maria, possuindo uma área total de 329,45m², sendo 190,69m² de área construída. Ref.: Portaria de Inexigibilidade n° 683/2026, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21. Locador: Fábio Leite Silva. |
Art. 2º - Designar a seguinte servidora e respectiva substituta em caso de impedimentos e/ou afastamentos legais da titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Setorial do Contrato mencionado acima:
|
Fiscal Setorial |
Fiscal Setorial Substituto |
|
Letícia Vicentini Bianchini, matrícula nº 8948895 |
Milene da Silva Correia, matrícula nº 9091530 |
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo e Fiscal Setorial encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º e no art. 11. do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 06/05/2026, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137984 e o código CRC 11656E6B. |
Portaria
Nº 750, DE 06 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
065/2026 |
26.0.000000403-0 |
Maurycio Alves Lucena, matrícula nº 908041-4 |
Elias Nogueira dos Santos, matrícula nº 908354-5 |
Contratação de empresa especializada em fornecimento de água mineral e vasilhames, para atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins Ref.: Portaria de Dispensa nº 582/2026. Contratada: I L Costa. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 06/05/2026, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1137990 e o código CRC 8BF37328. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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