Ato
ATO Nº 110, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e com fundamento nos arts. 4º, incisos X e XX, 4º-B, VI e 49, IV, todos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que condiciona a aquisição da estabilidade no serviço público ao decurso do prazo de três anos de efetivo exercício e à aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
CONSIDERANDO que a estabilidade constitui garantia institucional voltada à proteção da independência funcional dos agentes públicos, especialmente no âmbito das funções essenciais à justiça, assegurando-lhes atuação técnica, imparcial e livre de ingerências indevidas, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa;
CONSIDERANDO que o estágio probatório se consubstancia em instrumento de aferição da aptidão e capacidade para o exercício do cargo público, mediante avaliação contínua e sistemática de critérios objetivos;
CONSIDERANDO que os Defensores Públicos e Defensoras Públicas nominados(as) adiante preencheram as condições para adquirir a estabilidade no serviço público, ao que se extrai de todas as etapas da Avaliação de Estágio Probatório a que foram subordinados(as),
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final da avaliação do estágio probatório dos Defensores Públicos e Defensoras Públicas adiante relacionados(as) e declará-los(as) estáveis no serviço público estadual, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a partir das respectivas datas:
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SEI |
NOME |
DATA DE EXERCÍCIO |
DATA DE ESTABILIZAÇÃO |
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26.0.000000294-0 |
ANA CAROLINA BENASSI PEROZIM |
10/04/2023 |
10/04/2026 |
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26.0.000000296-7 |
JOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR |
10/04/2023 |
10/04/2026 |
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26.0.000000297-5 |
LAURO SIMOES DE CASTRO BISNETTO |
10/04/2023 |
10/04/2026 |
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26.0.000000298-3 |
LUISA LEMOS FERREIRA |
10/04/2023 |
10/04/2026 |
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26.0.000000299-1 |
MYLENA CAROLINE BARBOSA FERNANDES |
10/04/2023 |
10/04/2026 |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, individualmente, a partir da data em que cada Defensor(a) Público(a) é declarado(a) estável.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 10/04/2026, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1128484 e o código CRC 309DE4CD. |
Edital
Nº 032, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o critério de antiguidade para o deferimento da solicitação de remoção efetuada pelo Defensor Público de 1ª Classe, nos Autos/SEI nº 26.0.000000693-8,
RESOLVE:
1º. TORNAR PÚBLICO o resultado do concurso inaugurado pelo Edital nº 023/2026, para provimento por remoção do Órgão de Atuação abaixo especificado, fixando-se o prazo de 03 (três) dias para apresentação de eventuais impugnações, a contar da publicação do presente edital, que deverão ser enviadas, mediante aviso de recebimento, para o endereço eletrônico gabinete@defensoria.to.def.br.
| ÓRGÃO DE ATUAÇÃO | ÓRGÃO DE EXECUÇÃO |
| 2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema – Núcleo Regional de Palmas - TO | GUILHERME VILELA IVO DIAS |
Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 10/04/2026, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1128482 e o código CRC 6ED95B3F. |
Assinatura de Publicação: xivov-byhum-nylan-mekan-fuhel-rovev-cader-zofob-hysug-gufur-lazym-sifiv-musir-vosas-tehyh-ruhir-mexyx
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 546, DE 09 DE ABRIL DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO o evento 1127845 dos autos/SEI sob o nº 25.0.000002220-1;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe DENIZE SOUZA LEITE, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 2ª Defensoria Pública da Violência Doméstica de Palmas - TO, a fim de realizar audiências inerentes àquele órgão de atuação, no dia 09 de abril de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 09/04/2026, às 17:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1128016 e o código CRC 1D6C8DD5. |
Portaria
Nº 545, DE 09 DE ABRIL DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO o evento 1127845 dos autos/SEI sob o nº 25.0.000002220-1;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe LUCIANA COSTA DA SILVA, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 2ª Defensoria Pública da Violência Doméstica de Palmas - TO, a fim de realizar audiências inerentes àquele órgão de atuação, no dia 08 de abril de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2026.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 10/04/2026, às 08:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1128227 e o código CRC C19EF0BE. |
Portaria
Nº 551, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art.1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 22/04/2026 a 11/05/2026, das férias da Defensora Pública Substituta, DEBORA DA SILVA SOUSA, matrícula nº 9090134, referente ao exercício 2025/2, concedidas por meio da Portaria n° 106/2026, (DODPE n° 1121), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 28/04/2026 a 17/05/2026
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 10/04/2026, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1128470 e o código CRC F2D37683. |
Portaria
Nº 539, DE 09 DE ABRIL DE 2026
Republicar para Correção
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 13/04/2026 a 02/05/2026, das férias da Defensora Pública Substituta LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO, matrícula nº 9090096, referente ao exercício 2025/2, concedidas por meio da Portaria n° 510/2026 (DODPE n° 1161), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 25/05/2026 a 13/06/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 10/04/2026, às 14:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1128343 e o código CRC 2A6E502D. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Termo de Voluntário
DE PRESTADOR DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
PROCESSO ELETRÔNICO nº 17.0.000000876-1
INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
VOLUNTÁRIO: Maria Fernanda Oliveira Miranda
OBJETO: Termo de Adesão de Prestador de Serviço Voluntário, não remunerado, com objetivos de desenvolvimento e aprimoramente acadêmico e profissional em suas respectivas áreas de formação atendendo aos princípios cívicos, educacionais, culturais e científicos.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Adesão vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser renovado anualmente através de termo aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 10 de Abril de 2026
SIGNATÁRIOS: Danilo Frasseto Michelini – Segundo Subdefensor Público-Geral
Maria Fernanda Oliveira Miranda – Voluntária
| | Documento assinado eletronicamente por Luis Augusto Rodrigues Naves, Assessor Técnico de Defensor, em 10/04/2026, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1128409 e o código CRC 0B9D343D. |
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 547, DE 09 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor RODRIGO MAGALHÃES CORREIA, Assessor III, matrícula nº 9086943, para responder pela Coordenadoria de Apoio Administrativo e Protocolo, no período de 08 a 10 de abril de 2026, sem prejuízo de suas funções, em razão de licença para tratamento de saúde da titular BARTYRA VIANA DOS REIS SANDINI.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura retroagindo efeitos a 08 de abril de 2026.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 09/04/2026, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1128109 e o código CRC 2932F522. |
Portaria
Nº 548, DE 09 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240/2024, republicado no Diário Oficial nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na confecção de placas de homenagem em acrílico;
CONSIDERANDO que a contratação visa atender a demanda institucional de confecção de placas de homenagem a serem entregues no evento “Café com os Corregedores-Gerais”, a realizar-se no mês de maio do corrente ano, bem como por ocasião do ato solene de lançamento da Galeria de Retratos dos Corregedores-Gerais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (1126759), a qual demonstra a necessidade da contratação por dispensa de licitação, bem como atesta que os preços estão compatíveis com os praticados no mercado;
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta da empresa IMAGEM MÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.315.496/0001-71, visando à aquisição de placas de homenagem em acrílico, destinadas ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000522-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DEBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 09/04/2026, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1128112 e o código CRC 5C551A0F. |
Portaria
Nº 549, DE 09 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240/2024, publicado no Diário Oficial nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada no fornecimento de balanças eletrônicas e big bags;
CONSIDERANDO que a aquisição dos referidos materiais visa atender às demandas institucionais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, contribuindo para a adequada execução de suas atividades administrativas e operacionais;
CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (1126894), que evidencia a necessidade da contratação direta, bem como atesta que os preços se encontram compatíveis com os praticados no mercado;
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta da empresa MF EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.686.829/0001-89, para aquisição de balanças eletrônicas e big bags, destinados ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000562-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 09/04/2026, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1128132 e o código CRC 9574892C. |
Portaria
Nº 550, DE 10 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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051/2026 |
26.0.000000687-3 |
Breno Santos Filardi, matrícula nº 9073515 |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 9081267 |
Contratação de serviços técnicos especializados para ministrar aula no Módulo X – Educação em Direitos humanos; Ref.: Inexigibilidade Portaria 529/2026 Contratada: DANIEL CERVANTES VILARINHO |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 10/04/2026, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1128433 e o código CRC 43716401. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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