EDITAL/ESDEP Nº 001, DE 06 DE ABRIL DE 2026

 

PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NA SEGUNDA TURMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ACESSO À JUSTIÇA E VULNERABILIDADE DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

 

 

O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 229, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 270, de 28 de junho de 2022.

 

TORNA PÚBLICO, por meio do presente Edital, que se encontram abertas as inscrições para o Processo Seletivo de ingresso na Segunda Turma da Pós-Graduação lato sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em caráter presencial, devidamente credenciado pelo Conselho Estadual de Educação do Tocantins (CEE),conforme critérios estabelecidos neste Edital.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O Processo Seletivo de que trata este Edital visa selecionar candidatos para ingresso na Turma 02 do Curso de Pós-Graduação lato sensu (Especialização) em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, cujo início das aulas ocorrerá no segundo semestre de 2026.

1.2. O Curso tem duração de até 20 (vinte) meses, com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, incluindo o tempo de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na forma de Artigo.

1.3. O Curso tem como objetivo geral oportunizar aos membros e servidores que atuam na Defensoria Pública do Tocantins e sociedade aprofundamentos teórico-metodológicos gerais e específicos, visando atualizar sua formação e prática profissional, além do aprimoramento e promoção de uma educação em direitos humanos compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos no que tange ao acesso à justiça, cidadania e busca por seus direitos fundamentais.

 

1.4. São objetivos específicos do curso:

a) Contribuir com a formação dos profissionais da Defensoria Pública do Tocantins, procurando a melhor aplicação dos sistemas de Direito para a solução de conflitos sociais;

b) Fomentar políticas públicas capazes de diagnosticar e enfrentar as muitas vulnerabilidades individuais e coletivas no entorno social em que ocorrem;

c) Refletir sobre a realidade regional e local dos socialmente fragilizados, de modo a permitir a eles o acesso a mecanismos de inclusão e de cidadania;

d) Ampliar a compreensão da problemática social e seus reflexos no desenvolvimento humano.

 

1.5. O Curso terá as seguintes Linhas de Pesquisa:

a) Linha de Pesquisa 1: Direitos e Vulnerabilidades;

b) Linha de Pesquisa 2: Diversidade, Políticas Públicas de Inclusão e Instrumentos Processuais de Proteção.

 

1.6. As atividades de ensino serão ministradas em português, na sede da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (ESDEP), na modalidade presencial.

1.7. O curso de especialização Pós-Graduação lato sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade será ofertado sem a cobrança de mensalidade.

1.8. As aulas serão ministradas presencialmente, às sextas-feiras, das 8h às 12h e das 14h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h e das 14h às 17h, sendo o Curso modular e com aulas quinzenais, conforme calendário a ser publicado, com possibilidade de adequações conforme necessidade.

1.9. Terão direito ao Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação os alunos que forem aprovados em todas as disciplinas, com média mínima de 7,0 (sete), e no Trabalho de Conclusão de Curso e, cumulativamente, tenham frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do Curso.

1.10. A organização e a realização do processo seletivo serão de responsabilidade da Escola da Defensoria Pública do Tocantins - ESDEP, nos termos da Resolução CSDP nº 230/2022, conforme condições estabelecidas neste Edital.

 

2. PÚBLICO-ALVO E NÚMERO DE VAGAS

2.1. O público-alvo do Processo Seletivo será composto por defensoras públicas, defensores públicos, servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, membros e servidores de instituições parceiras da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), bem como por pessoas da comunidade interessadas, devidamente selecionados no presente processo seletivo.

 

2.2. Serão oferecidas 30 (trinta) vagas para ingresso no segundo semestre de 2026, de acordo com o quadro abaixo:

Grupo 1 - Defensoras Públicas, Defensores Públicos, servidoras e servidores efetivos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins	18 (dezoito) vagas para Defensoras Públicas e Defensores Públicos e para servidoras efetivas e servidores efetivos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Grupo 2 – Servidores comissionados da Defensoria Pública do Estado do Tocantins	02 (duas) vagas para servidoras comissionadas e servidores comissionados da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Grupo-3 Membros/membras, servidores/ servidoras das instituições parceiras da Defensoria Pública do Estado do Tocantins	02 (duas) vagas para membros eservidores de instituições parceiras da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Ministério Público do Estado do Tocantins, Escola de Gestão Fazendária (EGEFAZ) e Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO).
Grupo 4 – Pessoas com deficiência (PcD)	02 (duas) vagas.
Grupo 5 – Candidatos Negros (pretos e pardos), Indígenas ou Quilombolas	04 (quatro) vagas, sendo: 02 (duas) vagas para pessoas negras, 01 (uma) vaga para indígenas e 01 (uma) vaga para quilombolas.
Grupo 6 – Comunidade em Geral	02 (duas) vagas.

 

2.3. Caso o quantitativo de inscritos para o Grupo 1 não atinja o número de vagas previsto, estas serão remanejadas para concorrência pelo público do Grupo 2 e vice-versa.

2.4. No caso dos demais grupos, caso o quantitativo de inscritos não atinja o número de vagas previsto, estas serão remanejadas para concorrência pelo público do Grupo 1, onde se aplicará o item 2.3.

2.5. Ao fim de todas as fases do Processo Seletivo, as vagas não preenchidas, após o remanejamento dos itens 2.3. e 2.4. serão aglutinadas em uma lista geral a ser preenchida pelos candidatos remanescentes classificados fora das vagas dos demais grupos, os quais também comporão uma lista geral em ordem decrescente de nota final.

 

3. DAS VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

3.1. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O candidato com visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência” e os que se enquadram no conceito do art. 2º da Lei 13.146/2015 e possuam laudo biopsicossocial emitido nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal.

 

3.2. Para concorrer a uma das vagas reservadas à pessoa com deficiência, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;

b) enviar, via upload, no link de inscrição do 6.1, “a”, cópia digitalizada do laudo médico, com emissão no prazo máximo de 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com a perda da função, e a expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID), assinatura e carimbo contendo o CRM do médico responsável por sua emissão, bem como a provável causa da deficiência, informando, também, o nome do candidato.

 

3.3. O candidato com deficiência auditiva, além do laudo médico, deverá encaminhar, via upload, no link de inscrição do item 6.1, “a”, cópia digitalizada do exame de audiometria tonal recente (no máximo de 12 meses) nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme Art. 5º, § 1º, I, alínea "b", do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004.

3.4. Não sendo comprovada a situação descrita no subitem 3.2 e/ou 3.3, o candidato perderá o direito a ser admitido para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência e concorrerá somente às vagas de classificação geral de seu grupo.

3.5. O candidato, pessoa com deficiência, que se inscrever na condição de pessoa com deficiência e obtiver classificação dentro dos critérios estabelecidos neste edital, figurará em lista específica.

3.6. A existência de deficiência indicada pelo candidato no momento de sua inscrição deverá ser comprovada na ocasião de sua inscrição, mediante laudo médico emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo a CID (Classificação Internacional de Doenças), compatível com a deficiência informada, no caso de classificação do candidato, salvo se possuir laudo que ateste que a condição é permanente e irreversível.

3.7. Na hipótese de não preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência, as vagas remanescentes obedecerão ao disposto nos itens2.4.e 2.5 deste Edital.

 

4. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS), INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

4.1 . Serão reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), 02 vagas, aos candidatos indígenas 01 vaga e aos candidatos quilombolas 01 vaga do curso que vierem a ser preenchidas por intermédio deste edital.

4.2 A concorrência às vagas reservadas para negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas pelo sistema de cotas é facultativa e, sendo essa a opção do candidato, deve ser declarada no momento da inscrição, ficando o candidato submetido às regras gerais de seu grupo estabelecidas no presente edital.

4.3 Considera-se negro (pretos e pardos) aquele que assim se declare no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça no padrão utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que na ocasião de sua inscrição deverá apresentar formulário de autodeclaração constante no Anexo III.

4.4 Considera-se indígena aquele que assim se declare no ato da inscrição e deverá ser comprovada na ocasião de sua inscrição, mediante declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas, ou documento emitido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) que ateste sua condição.

4.5 Considera-se quilombola aquele que assim se declare no ato da inscrição e deverá ser comprovada na ocasião de sua inscrição, mediante certidão expedida pela Fundação Cultural Palmares e declaração de duas lideranças reconhecidas atestando a identidade quilombola do candidato;

4.6 Os nomes dos candidatos que se declararem negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas serão divulgados em lista específica.

4.7 A autodeclaração terá validade somente para este Processo Seletivo.

4.8 Os candidatos negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere às etapas avaliativas, aos critérios de aprovação e à nota mínima exigida para aprovação.

4.9 O candidato que se inscrever na condição de negro (pretos e pardos), indígena e quilombola e obtiver classificação dentro dos critérios estabelecidos neste Edital, figurará em lista específica.

4.10 Na hipótese de não haver número de candidatos negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, estas serão revertidas nos termos do disposto pelos itens 2.4 e 2.5 desse Edital.

4.11 Será constituída uma comissão, denominada “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”, com o objetivo de aferir o efetivo pertencimento racial dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos).

 

§1º A Comissão Especial será formada por 3 (três) integrantes, entre membros e servidores indicados pela Diretoria Geral da ESDEP.

§2º A avaliação da Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas quanto à condição de pessoa negra (preta ou parda) considerará os seguintes aspectos:

a) informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de pessoa negra (preta ou parda);

b) fenótipo do candidato verificado pessoalmente pelos componentes da “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”.

§3º. Será confirmada a condição do candidato autodeclarado negro (pretos e pardos) que assim for reconhecido por ao menos 2 (dois) integrantes da “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”

§4º. A ausência do certamista negro (pretos e pardos) à entrevista perante a “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”, permite que o candidato siga no certame, mas disputando entre as vagas dentro de seu grupo descrito no item 2.2, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados para a concorrência geral, em todas as fases.

§5º. O candidato não enquadrado na condição de pessoa negra (preta ou parda) será comunicado do resultado ao final através de Edital no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

§6º. Da decisão da Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas caberá recurso ao Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de até 1 (um) dia útil, contado a partir da divulgação do resultado da avaliação.

 

5. DO NOME SOCIAL

5.1 O/a candidato/a trans (travesti ou transexual) que desejar atendimento pelo nome social e ainda não possui os documentos oficiais retificados com o seu nome, poderá solicitá-lo somente pelo e-mail secretaria.esdep@defensoria.to.def.br dentro do período de inscrições, conforme item 7.2. deste edital.

5.2 Na inscrição, no campo “nome completo”, deverá ser informado o nome civil, conforme documento de identificação social.

5.3 O nome social, enviado no e-mail, será utilizado em toda a comunicação pública do Processo Seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas, para a devida identificação do/a candidato/a, nos termos legais.

 

6. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

6.1 São requisitos para inscrição no Processo Seletivo do curso de Especialização em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade:

a) Preencher completamente a ficha de inscrição através do link https://forms.gle/fYhxVFfpndrvFB8P6

b) Para o público dos grupos 1, 2 e 3, é necessário, ainda, enviar via upload, no momento da inscrição: Declaração emitida exclusivamente pelo Setor de Gestão de Pessoas da respectiva Instituição, na qual conste:

I. O cargo ocupado na instituição;

II. Que estão em pleno exercício do cargo;

III. O tempo de atuação profissional no cargo;

c) Para o público dos grupos 4 e 5 é necessário enviar via upload, no momento da inscrição, os documentos elencados nos itens 4.3, 4.4. e 4.5, conforme a situação de cada um.

 

6.2. Os documentos devem ser enviados em formato pdf.

 

7. DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA AS INSCRIÇÕES

7.1 Antes de efetuar a inscrição, a candidata e o candidato deverão conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

7.2 As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas, EXCLUSIVAMENTE, por meio do link de inscrição do item 6.1, “a”, tendo início às 09h do dia 10/04/2026, e término às 17h do dia 24/04/2026, observado o horário oficial de Brasília/DF, não sendo aceitas outras formas de inscrições.

7.3 Para realizar a inscrição no Processo Seletivo, o candidato deverá preencher todos os campos solicitados na ficha contida no link do item 6.1, “a”, sendo esses dados obrigatórios e caso o usuário não informe algum dado solicitado, não receberá a confirmação de sua inscrição.

7.4 O candidato deverá informar dados pessoais e escolares válidos, caso declare algum dado errado deverá, dentro do período de inscrição determinado neste edital, encaminhar para o e-mail: secretaria.esdep@defensoria.to.def.br a solicitação de correção de dados.

7.5 Será aceita somente uma única inscrição por candidato.

7.6 O candidato deve informar e-mail ativo, o qual será utilizado para a comunicação durante todo o processo seletivo.

7.7 As inscrições que não atenderem a todos os requisitos fixados neste edital serão canceladas.

7.8 A Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - ESDEP não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou de outros fatores de ordem técnica, que venham a impossibilitar a transferência de dados.

7.9 Em qualquer hipótese, o fornecimento de informações inverídicas implicará na eliminação automática do candidato do Processo Seletivo e, se houver sido aprovado, será imediatamente desclassificado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

7.10 Não será admitida inscrição fora do prazo e forma dispostos no item 7.2.

7.11. O envio da documentação incompleta por parte do(a) candidato(a), caracterizará desistência do(a) mesmo(a) e resultará na sua eliminação do Processo Seletivo.

7.12. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a aceitação irrestrita das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como dos termos da Resolução-CSDP nº 230, de 23 de junho de 2022, e certifica que aquele preenche todos os requisitos exigidos, declarando, no ato da inscrição, que tem ciência, e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos por ocasião da Convocação.

7.13. As inscrições homologadas serão publicadas, por meio de Edital, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

8. DO PROCESSO SELETIVO E SUAS ETAPAS

8.1. O Processo Seletivo para o curso de especialização (Pós-Graduação lato sensu) Acesso à Justiça e Vulnerabilidade será composto por duas etapas, conforme abaixo descrito:

a) 1ª Etapa: Inscrições, de caráter eliminatório, contida no item 7;

b) 2ª Etapa: Será constituída de Prova Discursiva (elaboração de texto dissertativo-argumentativo), de caráter classificatório e eliminatório, com aplicação presencial na sede da ESDEP, conforme data prevista no ANEXO I.

8.2. A segunda etapa será avaliada e pontuada de acordo com a tabela do ANEXO II deste edital.

8.3. O Processo de Seleção do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade será executado e acompanhado pela Comissão Avaliadora composta pela equipe da Escola Superior da Defensoria Pública e componentes da DPE-TO, designada pela Diretoria Geral da Escola Superior da Defensoria Pública, de acordo com o regulamento do curso e com os procedimentos definidos neste Edital.

8.3.1. A comissão avaliadora poderá ser dividida em mais de uma banca, em caso de necessidade verificada pela Diretoria Geral da Escola Superior da Defensoria Pública.

 

8.4. DA SEGUNDA ETAPA

8.4.1. Os candidatos que tiverem suas inscrições homologadas passarão à segunda etapa do certame.

8.4.2. A segunda etapa será constituída de Prova Discursiva (texto dissertativo-argumentativo), de caráter classificatório e eliminatório, com aplicação presencial na sede da ESDEP, em Palmas-TO.

8.5. DA PROVA DISCURSIVA

8.5.1. As pontuações e os respectivos critérios a serem considerados para a correção do texto dissertativo-argumentativo constam no Anexo II deste Edital.

8.5.2. O texto não poderá ser identificado através de título ou nome do candidato, e deverá observar a extensão mínima de 30 (trinta) e máxima de 40 (quarenta) linhas. O descumprimento destes critérios resultará na eliminação imediata do candidato.

8.5.3. A prova será analisada pela Comissão de Avaliação designada pela Diretoria-Geral da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

8.5.4. Os candidatos classificados para a segunda etapa serão convocados por meio do edital a ser publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, contendo local, data e horário de realização da prova escrita.

8.5.5. A aplicação ocorrerá de forma presencial e individual, sob condições de sigilo e ficha de avaliação padronizada.

8.5.6. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) membros, responsáveis pela atribuição da nota conforme os critérios definidos no Anexo II.

8.5.7. A Prova Discursiva terá a duração máxima de 03 (três) horas, incluído o tempo para preenchimento da folha definitiva, sendo estabelecido o período mínimo de 20 (vinte) minutos de permanência obrigatória do candidato em sala após o início do exame.

8.5.8. A prova discursiva será analisada pelos avaliadores designados pela Presidência da Comissão de Seleção garantindo-se a competência técnica e a imparcialidade no processo de correção.

8.5.9. Em observância ao princípio da isonomia, não será admitido, sob qualquer pretexto ou hipótese, o reagendamento da Prova Discursiva.

8.5.10. O não comparecimento do candidato na data, horário e local estabelecidos no edital de convocação implicará em sua eliminação automática e definitiva do certame.

9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

9.1. A Comissão Avaliadora atribuirá uma única Nota de 0 (zero) a 10 (dez) para cada candidato(a), que será composta pela nota atribuída a cada critério do Anexo II.

9.2. Será considerado classificado o candidato que, no somatório dos pontos, alcançar nota mínima de 7 (sete) pontos.

9.3. Para efeito de classificação final, os(as) candidatos(as) serão posicionados(as) em ordem decrescente da nota atribuída, separados conforme seus respectivos grupos, indicados no momento da inscrição.

9.4. A aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito a frequentar o curso, cabendo, exclusivamente, à Defensoria Pública do Estado do Tocantins deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.

10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1. Em caso de empate na média final dos(as) candidatos(as), o (a) candidato(a) com a maior idade terá preferência sobre o candidato com que estiver empatado.

10.2. Caso ainda persista o empate, prevalecerá o critério de tempo de serviço público para o desempate.

 

11. DOS CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO

11.1. Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que não cumprir o disposto neste Edital e ainda aquele que:

a) não atender às datas e horários de realização das etapas do processo seletivo, divulgadas nos termos deste Edital;

b) não participar da prova escrita;

c) não comprovar que atende aos requisitos exigidos para o Processo Seletivo do curso de Especialização em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade;

d) enviar a documentação comprobatória em arquivos ilegíveis, com extensão diferente das estabelecidas no subitem 6.2. ou que estiverem danificados;

e) fizer declaração falsa ou inexata em qualquer documento.

 

 

12. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E CONVOCAÇÃO

12.1. O resultado final do Processo Seletivo será publicado através de Edital no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme data prevista no cronograma publicado, em que constará data para realização da matrícula.

12.2. A lista de aprovados trará os candidatos aprovados conforme os grupos escolhidos no momento da inscrição.

12.3. Os candidatos habilitados, mas não aprovados dentro do número de vagas, comporão lista de espera organizada pela nota obtida nas etapas de avaliação.

12.4. Nos grupos em que não forem ocupadas todas as vagas, estas serão remanejadas à lista geral de candidatos aprovados remanescentes descritas no item 12.3.

12.5. Os candidatos aprovados serão contatados, via e-mail, pela Escola da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - Esdep, obedecida a ordem rigorosa de classificação.

12.6. O contato será realizado para o e-mail registrado no momento da inscrição, sendo de responsabilidade do candidato manter o e-mail ativo.

12.7. O candidato que não realizar a matrícula no prazo informado no cronograma estará eliminado do Processo Seletivo, em que será convocado o candidato subsequente na lista de classificação.

 

13. DA MATRÍCULA

13.1 Para efetivação da matrícula, em sendo aprovado(a) no Processo Seletivo, o(a) selecionado(a) deverá, no prazo do Anexo I, de maneira virtual, preencher formulário a ser informado em edital de convocação dos aprovados, em que deverá fazer o upload dos seguintes documentos, em formato pdf:

a) Carteira de identidade ou documento equivalente com foto;

b) CPF;

c) Certidão de quitação eleitoral obtida por meio do sítio eletrônico do Superior Tribunal Eleitoral;

d) Diploma de Graduação, admitindo-se a apresentação de Certidão de Conclusão do Curso de graduação;

e) Histórico escolar correspondente ao diploma de graduação apresentado;

f) Fotografia recente 3x4 atualizada;

g) Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa ou Certificado de Alistamento Militar (para candidatos do sexo masculino);

h) Termo de compromisso, anexo ao Ato nº 110/2025[1], assinado.

 

13.2 Todos(as) os(as) candidatos(as) aprovados(as) e selecionados(as) no ato da matrícula deverão assinar termo de compromisso para o depósito do Trabalho de Conclusão de Curso, autorizando sua publicação gratuita na Revista ADSUMUS, bem como a inserção do respectivo trabalho no repositório e na biblioteca desta instituição.

 

13.3. Todos(as) os(as) candidatos(as) aprovados(as) assumem o compromisso de cumprir rigorosamente as normativas internas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e da ESDEP, submetendo-se integralmente às regras deste Edital, da Resolução-CSDP nº 230/2022, especialmente quanto aos critérios de assiduidade, média para aprovação e entrega de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), assim como da legislação educacional aplicável.

13.4.O candidato que não entregar os documentos solicitados neste tópico, no ato da matrícula, será ELIMINADO do Processo Seletivo, sendo convocado o próximo aprovado dentro do respectivo grupo.

13.5. Não havendo candidato remanescente aprovado dentro do respectivo grupo, a vaga será redistribuída para a lista geral de candidatos aprovados.

 

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14. 1. Será permitido ao candidato apresentar recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 01 (um) dia, conforme consta no cronograma disposto no Anexo I deste Edital, nas decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de seus próprios direitos.

14.2 O recurso deverá ser interposto por meio do endereço secretaria.esdep@defensoria.to.def.br e ser devidamente fundamentado,indicando com precisão as situações a serem revisadas, devendo o candidato utilizar-se de linguagem clara, consistente e objetiva em seu pleito.

14.3 Não será conhecido recurso que for interposto, em desacordo com os prazos e a forma estabelecidos nos subitens 14.1 e 14.2.

14.4 O recurso apresentado inconsistente ou que resulte em ofensa a qualquer membro da comissão avaliadora ou da comissão de heteroidentificação será indeferido.

14.5 Não caberá recurso para acréscimo de documentos não enviados durante o período de inscrição.

14.6 Em nenhuma hipótese, serão aceitos pedidos de revisão de recursos (recursos sobre os resultados após recurso).

14.7. Não haverá pagamento de diária, deslocamento, passagem, ou custeio de qualquer forma aos discentes para a participação nas aulas da Pós- Graduação objeto deste Edital.

14.8. Caberá aos candidatos do grupo 1 estabelecer a tratativa de liberação com a chefia imediata para participação nas aulas, não sendo da Esdep tal responsabilidade.

 

14.9. Integram este Edital os anexos elencados abaixo:

 

a) Anexo I – Cronograma;

b) Anexo II- Critérios de Correção da Prova Discursiva;

c) Anexo III - Termo de Autodeclaração de Pertencimento;

d) Anexo IV - Formulário para Interposição de Recurso.

 

 

14.10. Caso o curso não alcance o número mínimo de 20 (vinte) candidatos aprovados, será publicado novo Edital com reabertura de prazo para novas inscrições.

14.11. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral da ESDEP e Coordenação do curso de Pós-Graduação.

 

14.12. Todas as comunicações e atos relativos ao Processo Seletivo serão publicados no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

Palmas-TO, 06 de abril de 2026.

 

 

Murilo da Costa Machado

Diretor-Geral da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins

ANEXO I – CRONOGRAMA PREVISTO

 

Data	Evento
06/04/2026	Publicação do Edital nº 01, de 06/04/2026 e seus anexos.
07/04/2026	Prazo para impugnação ao Edital de Abertura.
09/04/2026	Respostas às impugnações ao Edital de Abertura, caso haja
10/04/2026 a24/04/2026	Inscrição virtual e envio dos documentos.
27/04/2026 a30/04/2026	Análise das inscrições e documentação enviadas.
04/05/2026	Publicação da lista preliminar das inscrições homologadas.
05/05/2026	Prazo para interposição de recurso contra a lista preliminar das inscrições homologadas.
06/05/2026	Resposta aos recursos interpostos contra a lista preliminar das inscrições homologadas, caso existam.
06/05/2026	Publicação da lista definitiva das inscrições homologadas e convocação dos candidatos a serem avaliados pela Comissão de Heteroidentificação.
08/05/2026 a 15/05/2026	Realização das bancas de avaliações (Entrevistas) dos candidatos (as), de forma presencial, perante a Comissão deHeteroidentificação.
18/05/2026	Publicação da lista preliminar da banca de heteroidentificação
18/05/2026 a 21/05/2026	Prazo para recurso da decisão da Comissão de Heteroidentificação.
22/05/2026	Resposta aos recursos interpostos contra a decisão daComissão de Heteroidentificação, caso existam.
22/05/2026	Publicação da lista definitiva da banca de heteroidentificação e convocação dos inscritos para realização da Prova Discursiva
29/05/2026	Realização da Prova Discursiva (texto dissertativo-argumentativo) com os candidatos com inscrições homologadas.
12/06/2026	Publicação Resultado Preliminar do Processo Seletivo.
12/06/2026 a 15/06/2026	Prazo para interposição de recurso contra o Resultado Preliminar do Processo Seletivo.
18/06/2026	Resposta aos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar do Processo Seletivo, caso existam.
18/06/2026	Publicação do Resultado Final do Processo Seletivo.
19/06/2026 a26/06/2026	Período para realização das matrículas.
07/08/2026	Início das aulas

 

 

 

ANEXO II –CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA

 

 

Critérios	Valor
1- Conhecimento e Adequação ao Tema: Demonstra compreensão integral da proposta e desenvolve o texto dentro dos limites do tema solicitado.	1,5
2-Domínio de Referencial Teórico: Evidencia visão crítica e capacidade de aplicar conceitos técnicos ou teóricos à realidade apresentada.	1,5
3-Repertório Sociocultural: Utiliza conhecimentos externos (leis, fatos históricos, autores) de forma legítima e pertinente à argumentação.	1,0
4- Coerência e Progressão Temática: Desenvolve ideias compatíveis com o tema, com encadeamento lógico e sem contradições.	1,5
5 - Coesão Textual: Utiliza conectivos e recursos linguísticos que garantem a fluidez entre frases e parágrafos.	1,5
6- Domínio da Norma Culta: Demonstra correção gramatical, uso adequado de vocabulário, pontuação, acentuação e ortografia.	1,5
7- Articulação e Consistência Argumentativa: Apresenta argumentos consistentes, estruturados de forma a sustentar o ponto de vista adotado.	1,5
Total possível	10,0

ANEXO III–TERMO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO

 

 

 

 

Eu,__________________________ portador(a) do RG nº , CPF nº declaro que sou preto(a) ou pardo(a),conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,para o fim específico de atender ao subitem 4.3 deste Edital, relativo ao processo seletivo do curso de Especialização em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, na modalidade presencial, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

 

 

Local, data

 

 

 

 

Assinatura do candidato

 

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Documento assinado eletronicamente por Murilo da Costa Machado, Diretor(a)-Geral da Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins, em 06/04/2026, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1125633 e o código CRC 559AA2AD.

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