Ato
Nº 073, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, ANA PAULA PEREIRA LUCAS no cargo em comissão de Assessor II, DADP 3.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 11/03/2026, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1117436 e o código CRC 80216FEF. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 375, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Republicada para Correção
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FABIO MONTEIRO DOS SANTOS, para responder, cumulativamente e sem prejuízo de suas funções, pela 31ª Defensoria Pública de Apoio de Palmas - TO, para atendimento inicial na área de Registros Públicos, em concorrência com a 32ª Central de Apoio, atendimento e acompanhamento dos processos ímpares na Vara de Falências, Concordatas e Precatórias, no período de 05 a 31 de março de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 05 de março de 2026.
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 11/03/2026, às 08:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1116837 e o código CRC 89FD1EE0. |
Portaria
Nº 251, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Republicada para Correção
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a Resolução – CSDP nº 126/2015, alterado pela Resolução – CSDP nº 137/2016, que institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o plantão para atendimento de medidas urgentes, na forma devida de compensação e cria Órgãos de Atuação específicos para tal fim;
CONSIDERANDO que os plantões serão realizados com apenas 01 (um) defensor público por período, sendo que integram o plantão, os dias em que não há expediente: sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e recesso, com início às 18 (dezoito) horas do último dia útil que antecede o período sem expediente e fim às 08 (oito) horas do primeiro dia útil após o citado período e, havendo necessidade do serviço público, por ato do Defensor Público-Geral, poderá se implementar o plantão em dias úteis das 18h00 até às 08h00 do dia seguinte;
CONSIDERANDO o Art. 2º do Ato 305/2025, que institui feriado no dia 19 de março no âmbito da Defensoria Pública de Palmas - TO;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 12 de 18 de março de 1.949, que institui feriado no Município de Dianópolis – TO, em alusão ao dia de São José, no dia 19 março;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos relacionados para responderem cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pelo órgão de atuação, com atribuições previstas no Art. 5º da Resolução-CSDP nº 126/2015 (Regime de Plantão), em sua respectiva Diretoria Regional, na Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao mês de março de 2026.
1 - Núcleo Regional da Diretoria dos Tribunais:
Plantonista: SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN
Plantão: 06/03/2026 às 17 horas a 09/03/2026 às 08 horas
Plantonista: VALDETE CORDEIRO DA SILVA
Plantão: 13/03/2026 às 17 horas a 16/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: DINALVA ALVES DE MORAES
Plantão: 18/03/2026 às 17 horas a 20/03/2026 às 08 horas
Plantão: 20/03/2026 às 17 horas a 23/03/2026 às 08 horas
Plantonista: ADRIANA CAMILO DOS SANTOS
Plantão: 27/03/2026 às 17 horas a 30/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
2 - Núcleo Regional da Diretoria de Araguaína:
Plantonista: CLEITON MARTINS DA SILVA
Plantão: 06/03/2026 às 17 horas a 09/03/2026 às 08 horas
Plantão: 13/03/2026 às 17 horas a 16/03/2026 às 08 horas
Plantonista: JADE SOUSA MIRANDA
Plantão: 20/03/2026 às 17 horas a 23/03/2026 às 08 horas
Plantão: 27/03/2026 às 17 horas a 30/03/2026 às 08 horas
3 - Núcleo Regional da Diretoria de Araguatins:
Plantonista: GIDELVAN SOUSA SILVA
Plantão: 06/03/2026 às 17 horas a 09/03/2026 às 08 horas
Plantão: 13/03/2026 às 17 horas a 16/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ALEXANDRE MOREIRA MAIA
Plantão: 20/03/2026 às 17 horas a 23/03/2026 às 08 horas
Plantonista: ALEXANDRE MOREIRA MAIA
Plantão: 27/03/2026 às 17 horas a 30/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
4 - Núcleo Regional da Diretoria de Dianópolis:
Plantonista: EDSON PERILO DE AZEVEDO JÚNIOR
Plantão: 06/03/2026 às 17 horas a 09/03/2026 às 08 horas
Plantão: 13/03/2026 às 17 horas a 16/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: LUDNE NABILA OLIVEIRA BARROSO
Plantão: 18/03/2026 às 17 horas a 20/03/2026 às 08 horas
Plantão: 20/03/2026 às 17 horas a 23/03/2026 às 08 horas
Plantonista: LUDNE NABILA OLIVEIRA BARROSO
Plantão: 27/03/2026 às 17 horas a 30/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
5 - Núcleo Regional da Diretoria de Guaraí:
Plantonista: EVANDRO SOARES DA SILVA
Plantão: 06/03/2026 às 17 horas a 09/03/2026 às 08 horas
Plantão: 13/03/2026 às 17 horas a 16/03/2026 às 08 horas
Plantão: 20/03/2026 às 17 horas a 23/03/2026 às 08 horas
Plantão: 27/03/2026 às 17 horas a 30/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
6 - Núcleo Regional da Diretoria de Gurupi:
Plantonista: GUILHERME VILELA IVO DIAS
Plantão: 06/03/2026 às 17 horas a 09/03/2026 às 08 horas
Plantão: 13/03/2026 às 17 horas a 16/03/2026 às 08 horas
Plantonista: LARA GOMIDES DE SOUZA
Plantão: 20/03/2026 às 17 horas a 23/03/2026 às 08 horas
Plantão: 27/03/2026 às 17 horas a 30/03/2026 às 08 horas
7 - Núcleo Regional da Diretoria de Palmas:
Plantonista Área Cível: LUÍS GUSTAVO CAUMO
Plantão: 06/03/2026 às 17 horas a 09/03/2026 às 08 horas
Plantão: 13/03/2026 às 17 horas a 16/03/2026 às 08 horas
Plantonista Área Criminal: MURILO DA COSTA MACHADO
Plantão: 06/03/2026 às 17 horas a 09/03/2026 às 08 horas
Plantão: 13/03/2026 às 17 horas a 16/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista Área Cível: FABIANA RAZERA GONÇALVES
Plantão: 18/03/2026 às 17 horas a 20/03/2026 às 08 horas
Plantão: 20/03/2026 às 17 horas a 23/03/2026 às 08 horas
Plantão: 27/03/2026 às 17 horas a 30/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista Área Criminal: LEONARDO OLIVEIRA COELHO
Plantão: 18/03/2026 às 17 horas a 20/03/2026 às 08 horas
Plantão: 20/03/2026 às 17 horas a 23/03/2026 às 08 horas
Plantão: 27/03/2026 às 17 horas a 30/03/2026 às 08 horas
8 - Núcleo Regional da Diretoria de Paraíso do Tocantins:
Plantonista: DANIEL FELÍCIO FERREIRA
Plantão: 06/03/2026 às 17 horas a 09/03/2026 às 08 horas
Plantão: 13/03/2026 às 17 horas a 16/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: JOÃO PEDRO CERQUEIRA DA S. OLIVEIRA
Plantão: 20/03/2026 às 17 horas a 23/03/2026 às 08 horas
Plantão: 27/03/2026 às 17 horas a 30/03/2026 às 08 horas
9 - Núcleo Regional da Diretoria de Porto Nacional:
Plantonista: EULER NUNES
Plantão: 06/03/2026 às 17 horas a 09/03/2026 às 08 horas
Plantão: 13/03/2026 às 17 horas a 16/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: SILVANIA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL
Plantão: 20/03/2026 às 17 horas a 23/03/2026 às 08 horas
Plantão: 27/03/2026 às 17 horas a 30/03/2026 às 08 horas
10 - Núcleo Regional da Diretoria de Tocantinópolis:
Plantonista: GIDELVAN SOUSA SILVA
Plantão: 06/03/2026 às 17 horas a 09/03/2026 às 08 horas
Plantão: 13/03/2026 às 17 horas a 16/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ALEXANDRE MOREIRA MAIA
Plantão: 20/03/2026 às 17 horas a 23/03/2026 às 08 horas
Plantonista: ALEXANDRE MOREIRA MAIA
Plantão: 27/03/2026 às 17 horas a 30/03/2026 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 11/03/2026, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1115862 e o código CRC A7229104. |
Portaria
Nº 389, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 08/06/2026 a 27/06/2026, das férias da Defensora Pública de 1ª Classe, ARLETE KELLEN DIAS MUNIS, matrícula nº 8741883, referentes ao exercício 2025/2, concedidas por meio da Portaria n° 1.612/2025 (DODPE nº 1044), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 20/07/2026 a 08/08/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 11/03/2026, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1117143 e o código CRC C419DF30. |
Portaria
Nº 392, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art.1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 09/03/2026 a 28/03/2026, das férias da Defensora Pública de 1ª Classe NAPOCIANI PEREIRA PÓVOA, matrícula nº 8793344, referente ao exercício 2025/2, concedidas por meio da Portaria n° 1.757/2025 (DODPE n° 1056), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 25/05/2026 a 13/06/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2026.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 11/03/2026, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1117401 e o código CRC FD670C68. |
Portaria
Nº 393, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art.1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 04/06/2026 a 23/06/2026, das férias da Defensora Pública de 1ª Classe NAPOCIANI PEREIRA PÓVOA, matrícula nº 8793344, referente ao exercício 2026/1, concedidas por meio da Portaria n° 1.958/2025 (DODPE n° 1079), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 12/10/2026 a 31/10/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 11/03/2026, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1117404 e o código CRC F59C6F8D. |
Portaria
Nº 394, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art.1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 12/10/2026 a 31/10/2026, das férias da Defensora Pública de 1ª Classe NAPOCIANI PEREIRA PÓVOA, matrícula nº 8793344, referente ao exercício 2026/2, concedidas por meio da Portaria n° 1.958/2025 (DODPE n° 1079), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 09/11/2026 a 28/11/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 11/03/2026, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1117408 e o código CRC 5512E328. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2026NE000674;
PROCESSO DE EXECUÇÃO SEI N° 26.0.000000238-0;
PROCESSO LICITATÓRIO SEI N° 25.0.000001205-2;
LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 01/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90020/2025.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONTRATADA: Vale Comércio de Material de Construção Ltda;
OBJETO: Aquisição de Materiais de Manutenção conforme itens especificados por meio da Ata de Registro de Preços nº 01/2026, originada do Pregão Eletrônico nº 90020/2025.;
PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.1143.2188 – Coordenação e manutenção dos serviços administrativos;
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo;
SUBITEM: 01 – Combustíveis e lubrificantes/automotivos, 19 – Material de acondicionamento e embalagem; 24 – Material p/ manutenção de bens imóveis/instalação; 26 – Material elétrico e eletrônico; 28 – material de proteção e segurança; 42 – Ferramentas; 44 – Material de sinalização visual; 45 – Aparelho de medição e orientação.;
FONTE: 1.500.0000.000.666666;
VALOR: R$ 30.209,46 (trinta mil duzentos e nove reais e quarenta e seis centavos);
DATA DA EMISSÃO: 05/03/2026.
| | Documento assinado eletronicamente por Blainer de Almeida e Silva, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 11/03/2026, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1117219 e o código CRC 9CCBED68. |
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2026NE000678;
PROCESSO DE EXECUÇÃO SEI N° 26.0.000000238-0;
PROCESSO LICITATÓRIO SEI N° 25.0.000001205-2;
LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 01/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90020/2025.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONTRATADA: Vale Comércio de Material de Construção Ltda;
OBJETO: Aquisição de Materiais de Manutenção conforme itens especificados por meio da Ata de Registro de Preços nº 01/2026, originada do Pregão Eletrônico nº 90020/2025.;
PROGRAMA DE TRABALHO: 03.091.1173.1112 – Estrutura da Defensoria Pública;
NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanente;
SUBITEM: 34 – Maquinas, utensílios e equipamentos diversos e 38 – Máquinas, ferramentas e utensílios p/ oficina.
FONTE: 1.500.0000.000.666666;
VALOR: R$ 1.350,00 (Mil trezentos e cinqüenta reais);
DATA DA EMISSÃO: 05/03/2026.
| | Documento assinado eletronicamente por Blainer de Almeida e Silva, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 11/03/2026, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1117220 e o código CRC 6E675928. |
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2026NE000709;
PROCESSO DE EXECUÇÃO SEI N° 26.0.000000238-0;
PROCESSO LICITATÓRIO SEI N° 25.0.000001205-2;
LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 01/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90020/2025.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONTRATADA: Vale Comércio de Material de Construção Ltda;
OBJETO: Aquisição de Materiais de Manutenção conforme itens especificados por meio da Ata de Registro de Preços nº 01/2026, originada do Pregão Eletrônico nº 90020/2025.;
PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.1143.1188 – Coordenação e manutenção dos serviços administrativos;
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo;
SUBITEM: 24 – Material p/ manutenção de bens imóveis/instalação
FONTE: 1.500.0000.000.666666;
VALOR: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);
DATA DA EMISSÃO: 09/03/2026.
| | Documento assinado eletronicamente por Blainer de Almeida e Silva, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 11/03/2026, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1117221 e o código CRC D9D20AE7. |
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 387, DE 11 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo Titular |
Fiscal Administrativo Substituto |
Objeto |
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015/2016 |
16.0.000000931-1 |
Jullian Gabriel Ferreira Miranda, Matrícula nº 9074244 |
Atair de Lima Júnior, Matrícula n° 8864560 |
Locação de Imóvel em Formoso do Araguaia-TO, localizado na Rua 11, Qd 44, Lote 13, Centro, Loteamento Urbano Oficial I Etapa.
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Art. 2º – Designar o seguinte servidor e respectiva substituta em caso de impedimentos e/ou afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Setorial dos Contratos mencionado adiante:
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Contrato |
Fiscal Setorial Titular |
Fiscal Setorial Substituto |
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015/2016 |
Jairo de Oliveira da Silva, Matrícula n° 908079-1 |
Cláudia Consuelo de Carvalho Pereira, Matrícula n.º 9082557 |
Art. 3º – As atribuições do Fiscal Administrativo e do Representante Local encontram-se descritas nos Art.4º do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 11/03/2026, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1117223 e o código CRC 057DBD95. |
Portaria
Nº 388, DE 11 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo Titular |
Fiscal Administrativo Substituto |
Objeto |
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068/2025 |
25.0.000000905-1 |
Atair de Lima Junior, Matrícula n.º 886456-0 |
Maurycio Alves Lucena, Matrícula n.º 908041-4 |
Locação do imóvel situado na Avenida Goiás nº 2880 entre Rua Newton da Rocha e Avenida Beira Rio, Gurupi/TO, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, com o intuito de abrigar a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Portaria de Inexigibilidade n.° 845/2025. Locadora: Martins Empreendimentos Ltda – ME. Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins |
Art. 2º – Designar o seguinte servidor e respectiva substituta em caso de impedimentos e/ou afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Setorial dos Contratos mencionado adiante:
|
Contrato |
Fiscal Setorial Titular |
Fiscal Setorial Substituto |
|
068/2025 |
Jairo de Oliveira da Silva, Matrícula n.° 908079-1 |
Cláudia Consuelo de Carvalho Pereira, Matrícula n.º 9082557 |
Art. 3º – As atribuições do Fiscal Administrativo e do Representante Local encontram-se descritas nos Art.4º do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 11/03/2026, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1117225 e o código CRC 2C380873. |
Portaria
Nº 386, DE 11 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Ato nº 240 de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº. 733 de 17 de junho de 2024 e em conformidade com o que consta no Processo n.º 26.0.000000533-8,
RESOLVE:
Autorizar a concessão de Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações a seguir:
1. SERVIDOR(ES) RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
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Responsável: José Kleiton Frota de Lima |
CPF: ***.716.543-** |
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Endereço: Rua Álvares de Azevedo nº 1019 |
Bairro: Centro |
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Cidade: Araguatins – TO |
CEP: 77950-000 |
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Cargo/Função: Anagesp - Administração |
Tel. Trabalho: (63) 3228-8508 |
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Matricula: 907453-8 |
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2. PLANO DE APLICAÇÃO
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CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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03.122.1143.21880000 |
33.90.30 |
Material de consumo |
R$ 800,00 |
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33.90.39 |
Outros Serv. Pessoa Jurídica |
R$ 800,00 |
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TOTAL |
R$ 1.600,00 |
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2.1 |
Valor do Adiantamento: |
R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) |
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2.2 |
Valor limite para saques: |
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) |
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2.3 |
Prazo de aplicação: |
90 (noventa) dias. |
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2.4 |
Prazo para prestação de contas: |
30 (trinta) dias. |
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3. |
Fica designado o servidor Felipe Arrais Moura, CPF ***. 229.021-** ou o defensor público Alexandre Moreira Maia, CPF ***. 539.703-** para constatar a veracidade e a legitimidade das despesas pagas com recursos do SUPRIMENTO DE FUNDOS, atestando que o material foi recebido ou o serviço prestado. |
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DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 11/03/2026, às 13:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1117227 e o código CRC A6EA9FC8. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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