- DOE/DPE

Edição Nª 1121 - Publicada em 28/01/2026

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

SEI/DPTO - 1098899 - Portaria

Portaria

Nº 063, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Republicada para Correção

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas nos art. 4º, inciso X e 4º-B, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a Resolução nº 48/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a qual, em suma, unificou as Câmaras Criminais e criou a Câmara de Direito Público;

CONSIDERANDO que a Resolução CSDP nº 095/2013 não contempla, neste momento, Órgãos de Atuação da Classe Especial com essa nova composição do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os trabalhos da Comissão instituída pela Portaria/DPG nº 2.045/2025, bem como a deliberação dos membros da Classe Especial acerca da matéria, em reunião realizada perante a Corregedoria Geral no dia 12 de janeiro do ano em curso;

CONSIDERANDO a Decisão acostada no evento 1094209 dos autos/SEI nº 26.000000073-5, da lavra do Corregedor-Geral desta Instituição;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, sem prejuízo de outras atribuições originárias, a atuação de Defensoras e Defensores Públicos da Classe Especial segundo a nova divisão orgânico-funcional instituída pela Resolução nº 48/2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cuja distribuição dos respectivos feitos ocorrerá nos termos desta portaria.

§1º Quanto aos processos criminais, serão obedecidos os seguintes critérios:

I - Manutenção dos processos em andamento sob a titularidade atual;

II - Os processos novos serão assim distribuídos:

Órgão de Atuação	Atribuição temporária (Turma do TJTO)
9ª DP Especial Criminal	1ª Turma da Câmara Criminal
10ª DP Especial Criminal	2ª Turma da Câmara Criminal
11ª DP Especial Criminal	3ª Turma da Câmara Criminal
12ª DP Especial Criminal	4ª Turma da Câmara Criminal
Rodízio Mensal entre as defensorias especiais criminais	5ª Turma da Câmara Criminal (iniciando pela 9ª DP Especial Criminal)

§2º Quanto aos processos cíveis, será mantida a regra de distribuição vigente na Resolução CSDP nº 095/2013;

§3º Quanto aos processos da Câmara de Direito Público, serão obedecidos os seguintes critérios:

I - Manutenção dos processos em andamento sob a titularidade atual;

II - Os processos novos serão assim distribuídos:

a) Processos com final em número “par”: serão de atribuição da Defensora Pública de Classe Especial Aldaíra Parente Moreno Braga;

b) Processos com final em número “ímpar”: serão de atribuição do Defensor Público de Classe Especial Ronaldo Carolino Ruela.

Art. 2°. As demais atribuições naturais de membros e membras da Classe Especial, desde que se mostrem compatíveis, permanecem regidas pelas disposições da Resolução CSDP nº 095/2013.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 28/01/2026, às 08:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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SEI/DPTO - 1100294 - Relatório de Gestão Fiscal

Relatório de Gestão Fiscal

Republicado para correção

ESTADO DO TOCANTINS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2025 A DEZEMBRO DE 2025

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL	JANEIRO 2025	FEVEREIRO 2025	MARÇO 2025	ABRIL 2025	MAIO 2025	JUNHO 2025	JULHO 2025	AGOSTO 2025	SETEMBRO 2025	OUTUBRO 2025	NOVEMBRO 2025	DEZEMBRO 2025	TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)	TOTAL(c= a+b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	13.300.484,75	12.690.205,86	12.472.893,25	12.783.520,18	13.523.252,03	13.852.232,48	13.465.731,47	11.258.183,20	15.400.278,12	31.397.756,64	13.080.617,93	29.687.376,61	192.912.532,52	-	192.912.532,52
Pessoal Ativo	12.634.199,38	12.024.035,34	11.731.091,25	12.095.220,84	12.723.812,53	13.052.534,07	12.579.506,98	10.509.710,82	14.733.140,45	30.648.227,16	12.240.506,92	23.701.067,21	178.673.052,95	-	178.673.052,95
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	10.257.229,51	9.635.009,95	9.342.350,56	9.690.102,84	10.224.929,70	10.541.598,36	10.074.230,08	10.200.298,35	10.008.656,17	28.132.070,58	11.944.174,84	20.917.014,11	150.967.665,05	-	150.967.665,05
Obrigações Patronais	2.376.969,87	2.389.025,39	2.388.740,69	2.405.118,00	2.498.882,83	2.510.935,71	2.505.276,90	309.412,47	4.724.484,28	2.516.156,58	296.332,08	2.784.053,10	27.705.387,90	-	27.705.387,90
Pessoal Inativo e Pensionistas	666.285,37	666.170,52	741.802,00	688.299,34	799.439,50	799.698,41	886.224,49	748.472,38	667.137,67	749.529,48	840.111,01	1.132.392,66	9.385.562,83	-	9.385.562,83
Aposentadorias, Reserva e Reformas	563.590,55	588.099,60	614.483,28	587.681,62	642.421,42	472.946,45	692.147,71	535.944,70	489.898,03	564.329,53	597.641,87	816.841,88	7.166.026,64	-	7.166.026,64
Pensões	102.694,82	78.070,92	127.318,72	100.617,72	157.018,08	326.751,96	194.076,78	212.527,68	177.239,64	185.199,95	242.469,14	315.550,78	2.219.536,19	-	2.219.536,19
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	4.853.916,74	4.853.916,74	-	4.853.916,74
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	693.585,91	813.769,22	753.692,46	726.356,29	815.976,80	879.867,25	911.694,89	818.238,43	848.491,36	808.770,30	955.811,02	1.246.236,37	10.272.490,30	-	10.272.490,30
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	17.126,25	147.598,70	10.959,27	37.842,03	12.223,20	74.114,18	6.937,94	14.866,35	154.702,82	40.713,86	87.563,34	13.162,60	617.810,54	-	617.810,54
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração													-	-	-
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	10.174,29	-	931,19	214,92	4.314,10	6.054,66	18.532,46	54.899,70	26.650,87	18.526,96	28.136,67	100.681,11	269.116,93	-	269.116,93
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	666.285,37	666.170,52	741.802,00	688.299,34	799.439,50	799.698,41	886.224,49	748.472,38	667.137,67	749.529,48	840.111,01	1.132.392,66	9.385.562,83	-	9.385.562,83
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	12.606.898,84	11.876.436,64	11.719.200,79	12.057.163,89	12.707.275,23	12.972.365,23	12.554.036,58	10.439.944,77	14.551.786,76	30.588.986,34	12.124.806,91	28.441.140,24	182.640.042,22	-	182.640.042,22

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)															15.568.042.573,26
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V)															1.286.500,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, §16º, da CF) (VI)															43.303.772,53
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULOS DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL - (VII) = (IV- V - VI)															15.523.452.300,73
DESPESA TOTAL COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOB RCL (VIII) = (III)															182.640.042,22
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art.20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) (§ único, art.22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º, art.59 da LRF)
Fonte: SIAFE-TO - JANEIRO DE 2025 A DEZEMBRO DE 2025

Nota ¹ : Não foram consideradas para efeito de limite de pessoal as contribuições patronais referente ao plano de saúde - PLANSAÚDE, por não estar abrangido pelo art. 18 LRF, conforme Acórdão TCU nº 894/12.
Nota ²: Conforme Síntese das Alterações do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 11ª Edição, foram excluídas do demonstrativo as linhas referentes a "Benefícios Previdenciários" e “Outros Benefícios Previdenciários”, tendo em vista que a EC nº 103/2019 limitou os benefícios previdenciários às aposentadorias e à pensão por morte. E incluída a linha “Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente” para que sejam destacadas no demonstrativo as despesas com pessoal devidas no período e que não foram executadas em razão de insuficiência financeira.
Nota ³ : Seguindo Mapeamento de 07/05/2021 do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF - 11ª edição - mapeamentos - versão 3, as despesas com DEA registradas no elemento 92 não serão deduzidas nos 1º e 2º quadrimestres e serão consideradas integralmente no 3º quadrimestre do exercício de referência.
Nota ⁴ : A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, alterou o art. 20 da Lei Complementar nº 101, incluindo o § 7º onde determinou que os Poderes e órgãos deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata o artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou Órgão.




Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves Defensor Público Geral			Eduardo Pável Rosa Diretor Financeiro					Sorlete Ribeiro Lima Chefe de Controle Interno				Neide Aparecida da Silva Correia Contadora - CRC: TO - 001002/O-1 Coordenadora de Contabilidade

ESTADO DO TOCANTINS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2025 A DEZEMBRO DE 2025

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")										R$ 1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS		DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a)	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS				DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS) (f)= (a - (b+c+d+e))	RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO (g)	EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) (h)	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) (i) = (f - g)
			Restos a pagar liquidados e não pagos		Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d)	Demais Obrigações Financeiras (e)
			De Exercício anteriores (b)	Do exercício (c)		Demais Obrigações Financeiras (e)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)		2.670.862,01	2.753,25	515.806,70	121.557,71	5.095.279,70	- 3.064.535,35	1.375.768,97	-	- 4.440.304,32
Recursos Ordinários	5.00.000	2.670.862,01	2.753,25	515.806,70	121.557,71	5.095.279,70	- 3.064.535,35	1.375.768,97		- 4.440.304,32
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)		12.446.717,76	923,31	8.154,30	2.285.777,88	-	10.151.862,27	5.350.366,47	-	4.801.495,80
Recursos Vinculados a Fundos	7.59.240	2.290.551,01	923,31	8.154,30	35.579,00	-	2.245.894,40	632.665,98		1.613.228,42
Recursos de Alienação de Bens/Ativos	7.55.000	468.333,70	-	-	-	-	468.333,70	-	-	468.333,70
Recursos do Tesouro - Contrapartidas	5.00.103	329.573,62	-	-	169.140,73	-	160.432,89	52.163,00	-	108.269,89
Recursos de Convênios com Órgãos Federais	7.00.000	9.358.259,43	-	-	2.081.058,15	-	7.277.201,28	4.665.537,49	-	2.611.663,79
TOTAL (III) = (I + II)		15.117.579,77	3.676,56	523.961,00	2.407.335,59	5.095.279,70	7.087.326,92	6.726.135,44	-	361.191,48
FONTE: Secretaria da Fazenda – Sistema SIAFE-TO


ESTADO DO TOCANTINS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2025 A DEZEMBRO DE 2025

RGF - ANEXO 6 (LRF, art. 48)										R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA						VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente líquida						15.568.042.573,26
Receita Corrente líquida ajustada						15.523.452.300,73

DESPESA COM PESSOAL						VALOR R$			% SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP						182.640.042,22
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%>

RESTOS A PAGAR			Restos a Pagar e Disponibilidade de Caixa
RESTOS A PAGAR			RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO			DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Total R$			6.726.135,44							361.191,48
FONTE: Secretaria da Fazenda – Sistema SIAFE-TO -


Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves			Sorlete Ribeiro Lima			Eduardo Pável Rosa		Neide Aparecida da Silva Correia
Defensor Público Geral			Chefe de Controle Interno			Diretor Financeiro		Contadora - CRC: TO - 001002/O-1
								Coordenadora de Contabilidade

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 28/01/2026, às 15:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Pavel Rosa, Diretor(a) Financeiro(a), em 28/01/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sorlete Ribeiro Lima, Chefe de Controle Interno, em 28/01/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Neide Aparecida da Silva Correia, Coordenador(a), em 28/01/2026, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xokis-tysuz-pekob-zysyk-nozeg-cokyr-nityr-nugur-rimit-hugul-dytyf-hunoc-dibyg-nivek-gupyc-sydef-gexyx

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 1099979 - Portaria

Portaria

Nº 104, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

CONSIDERANDO o evento 1095063 do autos/SEI nº 21.0.000000217-5.

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe RUBISMARK SARAIVA MARTINS para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Itaguatins - TO, para atendimento das demandas criminais e contraditório cível, no período de 29 de janeiro a 22 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 28/01/2026, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xolip-ketom-ticoh-tygep-cypyt-zahaf-bolur-lurud-mohyv-gesyn-sehop-nipaf-hihum-vivyt-pelum-hufol-nyxix

SEI/DPTO - 1100317 - Portaria

Portaria

Nº 106, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 23/02/2026 a 14/03/2026, das férias da Defensora Pública Substituta, DEBORA DA SILVA SOUSA, matrícula nº 9090134, referente ao exercício 2025/2, concedidas por meio da Portaria n° 1.398/2025, (DODPE 1021), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 22/04/2026 a 11/05/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 28/01/2026, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xopod-masyv-syvyg-hohit-silor-hevip-ruloh-bazuz-nusav-daciz-cufon-byfet-nydug-hycap-cadyb-dafez-byxex

COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

SEI/DPTO - 1099866 - Apostilamento

Apostilamento

Apostilamento nº 01.

Processo Eletrônico SEI n.º: 25.0.000001799-2.

Contratante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Contratada: E.R Soluções Informática Ltda.

Contrato: 005/2026.

Objeto do Contrato: Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação (Computador Completo/Estação de Trabalho) para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 934262/2022 – SAJU/MJSP firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por meio da SECRETARIA DE NACIONAL DE JUSTIÇA, mediante adesão a Ata de Registro de Preços nº 3/2024, Pregão Eletrônico nº 26/2023 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul.

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no DODPETO nº 889 de 28 de janeiro de 2025, ESTELLAMARIS POSTAL, brasileira, portadora do CPF/MF n.º ***.224.440-**, residente e domiciliada nesta capital, nomeada pelo Ato n.º 333, de 16 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, Edição n.° 1097 de 17/12/2025, APOSTILA o Contrato nº 005/2026, acostado ao evento 1099147, para correção de erro meramente material no subitem 1.2 da Cláusula Primeira, no que tange o valor total do item 01 e o valor da Cláusula Quinta do item 5.1, de modo que:

Cláusula Primeira - Objeto

1.2. Especificação do objeto:

Onde se lê:

Valor Total. R$ 112.639,62

Leia-se:

Valor Total. R$ 112.639,65

Cláusula Quinta - Do Preço

Onde se lê: 5.1. O valor da contratação é de R$ 112.639,62 (Cento e doze mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos).

Leia-se: 5.1. O valor da contratação é de R$ 112.639,65 (Cento e doze mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

ESTELLAMARIS POSTAL

Primeira Subdefensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 28/01/2026, às 10:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xehan-vyvob-repig-sucum-pubuv-cegun-nicuv-gatev-nysas-kebad-zebuv-lybes-dupah-tuhus-sekem-fucot-zaxax

SEI/DPTO - 1098939 - Extrato de Contrato

Extrato de Contrato

CONTRATO: 003/2026.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 25.0.000002461-1.

LICITAÇÃO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 57/2025 - PGJ, oriunda do Pregão Eletrônico n° 90026/2025 - SRP (CPL/PGJ), da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: Denteck LTDA.

OBJETO: Aquisição de material permanente: Aparelho de Ar Condicionado tipo Split – Parede, Cassete, Piso Teto e Cortina de Ar, mediante Adesão à Ata de Registro de Preços nº 57/2025 - PGJ, Pregão Eletrônico n° 90026/2025 - SRP (CPL/PGJ), da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4004 - Aprimoramento das unidades da Defensoria Pública;

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente;

FONTE: 1.759.0000.240.005035;

SUBITEM: 12 - Aparelho e Utensílios Domésticos.

VALOR MENSAL: R$ 172.472,00 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais).

VIGÊNCIA: 27/01/2026 a 26/07/2026.

DATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.

SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Primeira Subdefensora Pública-Geral - Contratante.

Jeferson Luis Eckhardt - Representante Legal - Contratada.

Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 28/01/2026, às 09:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xitok-bemar-nynat-vudoh-sufev-dyvad-hapak-pogaf-bonop-robyh-besun-lakic-bogep-zucop-kenet-rozyb-rexyx

SEI/DPTO - 1099247 - Extrato de Contrato

Extrato de Contrato

CONTRATO: 001/2026.

PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO - SEI nº 26.0.000000099-9.

PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO - SEI nº 25.0.000001413-6.

LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 53/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90025/2025.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: Construplac Construtora Ltda.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparo de divisórias em gesso acartonado, forros, persianas, películas de controle solar, papéis de parede, painéis ripados, pontos elétricos, lógicos, telefônicos e de ar-condicionado, emassamento e pintura de paredes e superfícies, entre outros materiais e serviços correlatos, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188 - Coordenação e manutenção dos serviços administrativos;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - Material de Consumo; 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

FONTE: 1.500.0000.000.666666;

SUBITEM: 16 - Manut Conserv Bens Imóveis; 24 - Material P/ Manut Bens Imóveis/Instalação;

VALOR MENSAL: R$ 7.166,47 (sete mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos).

VIGÊNCIA: 27/01/2026 a 27/01/2027.

DATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.

SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Primeira Subdefensora Pública-Geral - Contratante.

José Leonan Resplande de Freitas - Representante Legal - Contratada.

Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 28/01/2026, às 09:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xubis-gaduv-koruk-rocyf-tanev-bogoz-pypom-pyciv-rozac-lisof-tityb-regyt-mudif-gofud-horop-bivom-naxex

SEI/DPTO - 1099799 - Extrato de Termo de Cooperação Técnica

Extrato de Termo de Cooperação Técnica

TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 005/2026

PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 25.0.000002437-9

PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Glória de Ivone (CEDECA/TO)

OBJETO: estabelecer parceria entre o CEDECA/TO e a DPE/TO para implementação do Projeto "Acesso à Justiça", que visa promover a proteção jurídico-social de adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medidas socioeducativas, como estratégia para o acesso plural e digno à justiça e à ampla defesa, fortalecendo a autonomia e o protagonismo político-social dos adolescentes e de suas famílias, possibilitando ambientes de prevenção à prática do ato infracional.

VIGÊNCIA: 27/01/2026 a 31/05/2026.

DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2026.

SIGNATÁRIOS:

Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Defensor Público-Geral - DPE-TO

Laysa Victória Guerra Araújo – Membro da Coordenação Colegiada do CEDECA/TO

Documento assinado eletronicamente por Ana Kariny Gomes Cavalheiro, Servidor(a), em 27/01/2026, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xupob-lopon-nedyf-dusot-puhod-lehad-tomes-tanen-nabyt-megoc-kiped-ruvab-fedeg-litol-zibac-cusoz-soxax

DIRETORIA GERAL

SEI/DPTO - 1099864 - Portaria

Portaria

Nº 102, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a servidora CINTHIA GOMES DE ABREU, Assistente Administrativo - Requisitada, matrícula nº 9083120, para responder pela Assessoria de Projetos e Captação de Recursos no período de 28 a 30 de janeiro de 2026, sem prejuízo de suas funções, em razão da fruição de folgas de plantão da titular ANDRÉA CARLA LOPES VIANA.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 27/01/2026, às 17:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xezal-nimom-napor-mutuv-zakes-zucuh-rovas-tuzis-fyrib-tigyh-hilut-hutat-micih-regag-pupep-tehik-zoxax

SEI/DPTO - 1099983 - Portaria

Portaria

Nº 091, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Republicada para correção.

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024; nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal e,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor ROBSON LOPES DE CARVALHO, Assessor III, DADP-5, matrícula nº 8831289, para responder no período de 29 de janeiro a 03 de fevereiro de 2026, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenadoria Financeira, em razão da fruição de folgas de plantão da titular CLÉIA AZEVEDO GLORIA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 28/01/2026, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xilor-libyt-sumim-byceh-peruh-nukig-satel-valyb-cepod-kalet-noled-cudul-zavuk-hydyc-pysor-gufav-daxyx

SEI/DPTO - 1100000 - Portaria

Portaria

Nº 103, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectiva substituta e substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
001/2026	26.0.000000099-9	Doriano Rômulo Machado Vieira, matrícula n° 9084770	Rauane Rodrigues Lima, matrícula nº 9091068	Contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparo de divisórias em gesso acartonado, forros, persianas, películas de controle solar, papéis de parede, painéis ripados, pontos elétricos, lógicos, telefônicos e de ar-condicionado, emassamento e pintura de paredes e superfícies, entre outros materiais e serviços correlatos, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Ata de Registro de Preços nº 53/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90025/2025. Contratada: Construplac Construtora Ltda.
003/2026	25.0.000002461-1	Dirceu Demetrio de Morais, matrícula n° 8864390	Luís Augusto Rodrigues Naves, matrícula n° 9088970	Aquisição de material permanente: Aparelho de Ar Condicionado tipo Split – Parede, Cassete, Piso Teto e Cortina de Ar, mediante Adesão à Ata de Registro de Preços nº 57/2025 - PGJ, Pregão Eletrônico n° 90026/2025 - SRP (CPL/PGJ), da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Ref.: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 57/2025 - PGJ, oriunda do Pregão Eletrônico n° 90026/2025 - SRP (CPL/PGJ), da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Contratada: Denteck LTDA.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 28/01/2026, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xevor-cisut-reteh-hecum-vocud-natym-vekem-moban-vygas-puvyr-calyl-palum-kobyn-guzog-guzez-dufer-nuxyx

Assinatura de Publicação desta Edição:
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