O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, incisos V, X e XVII, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, bem como o art. 5º, §2º, da Lei nº 2.252/2009;

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 166, de 27 de maio de 2025, que alterou o Anexo I da Lei nº 2.252/2009, que institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução – CSDP nº 141/2016, que instituiu normas de redistribuição de cargos, lotação e remoção de servidores do quadro administrativo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO as informações encaminhadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento quanto à necessidade de ajustes na distribuição das vagas dos cargos de Analista em Gestão Especializado, Analista Jurídico de Defensoria Pública, Técnico em Informática e Assistente de Defensoria Pública, visando a adequação ao regramento legal disposto na Lei Complementar nº 166/2025, constante no evento 1087135 do Processo SEI nº 22.0.000002183-4,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, os cargos adiante especificados:

I – 01 (um) cargo de Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas na Diretoria Regional de Palmas – Palmas;

II – 01 (um) cargo de Analista em Gestão Especializado – Psicologia na Diretoria Regional de Araguatins – Araguatins;

III – 01 (um) cargo de Analista em Gestão Especializado - Tecnologia da Informação na Diretoria Regional de Palmas – Palmas;

IV – 01 (um) cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Araguaína – Arapoema;

V – 01 (um) cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Araguaína – Wanderlândia;

VI – 01 (um) cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Araguaína – Xambioá;

VII – 01 (um) cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Guaraí – Colméia;

VIII – 01 (um) cargo de Técnico em Informática na Diretoria Regional de Araguatins – Araguatins;

IX – 01 (um) cargo de Assistente de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Araguatins – Araguatins;

X – 01 (um) cargo de Assistente de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Dianópolis – Taguatinga;

XI – 01 (um) cargo de Assistente de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Guaraí – Colinas do Tocantins.

Art. 2º Ficam redistribuídas as vagas dos cargos de Analista Jurídico de Defensoria Pública e de Assistente de Defensoria Pública, na forma a seguir:

I – 01 (uma) vaga de Analista Jurídico de Defensoria Pública da Diretoria Regional de Paraíso do Tocantins – Paraíso do Tocantins para a Diretoria Regional de Palmas – Palmas;

II – 01 (uma) vaga de Analista Jurídico de Defensoria Pública da Diretoria Regional de Palmas – Novo Acordo para a Diretoria Regional de Palmas – Palmas;

III – 01 (uma) vaga de Assistente de Defensoria Pública da Diretoria Regional de Porto Nacional – Porto Nacional para a Diretoria Regional de Palmas – Palmas.

Art. 3º Tornar público os Anexos I e II com a extinção dos cargos acima mencionados, após as alterações.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral