Portaria
Nº 2.158, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2025, publicado no Diário Oficial nº 889 de 28 de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade da prestação de serviços e fornecimento de produtos postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para a consecução das atividades essenciais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que a contratação se dará por meio de adesão ao Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos (Pacote de Serviços dos Correios);
CONSIDERANDO que os preços das tarifas da ECT são tabelados e autorizados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o que impossibilita a negociação de valores a serem contratados, garantindo a conformidade dos preços com o mercado;
CONSIDERANDO que a contratação direta da ECT se enquadra na hipótese de Dispensa de Licitação, conforme previsto no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visto que a ECT integra a Administração Pública e foi criada para o fim específico de prestação de serviços postais;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 217/2025, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho/GAB nº 101/2025;
CONSIDERANDO as informações e justificativas trazidas nos documentos acostados ao Processo SEI nº 25.0.000001612-0,
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CNPJ nº 34.028.316/0001-03, visando à prestação de serviços e fornecimento de produtos postais, por meio de adesão ao Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos (Pacote de Serviços dos Correios), com utilização dos canais e condições comerciais disponibilizados pela ECT, pelo valor total estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pelo período de 05 (cinco) anos, conforme Processo SEI nº 25.0.000001612-0.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
MARCELLO TOMAZ DE SOUZA
Primeiro Subdefensor Público Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Marcello Tomaz de Souza, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 11/12/2025, às 00:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1085903 e o código CRC D6666636. |
Portaria
nº 2.182, DE 11 de dezEMBRO DE 2025
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º do Ato nº 034/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre a fruição, interrupção e suspensão de férias de servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor MARCOS PAULO DA SILVA ARAÚJO MARINHO, Assessor Técnico de Defensor Público, matrícula nº 9090169, para responder pela Chefia da Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral, no período de 07 a 26 de janeiro de 2026, sem prejuízo de suas funções, em razão da fruição de férias do titular LUCIANO GUIMARÃES SILVA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
MARCELLO TOMAZ DE SOUZA
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Marcello Tomaz de Souza, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 11/12/2025, às 00:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1085900 e o código CRC FD29B23A. |
GABINETE DO(A) CORREGEDOR(A) GERAL
Portaria
CGDP/TO nº 007, de 11 de dezembro de 2025.
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Complementar nº 55/2009 e pelo Regimento Interno da Corregedoria Geral- (Resolução CSDP nº 132/2015) dispõe:
CONSIDERANDO que a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, inclusive no âmbito da execução penal, é função institucional da Defensoria Pública, assegurada pelo art. 134 da Constituição Federal, pela Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Estadual nº 55/2009;
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva, nos termos do Art. 81-A, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984;
CONSIDERANDO que a execução de medidas socioeducativas contará com atuação da Defensoria Pública, conforme Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO o dever funcional dos membros da Defensoria Pública de realizar visitas de inspeção periódica aos estabelecimentos prisionais/unidades socioeducacionais, a fim de assegurar o respeito aos direitos humanos e fiscalizar o cumprimento da pena, bem como realizar visitas de orientação aos assistidos em situação de cárcere, nos termos da Resolução-CSDP nº 207, de 19 de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade premente de aferir a assiduidade e a efetividade dos atendimentos prestados no exercício de 2025/2026, garantindo que eventuais atrasos ou omissões sejam prontamente corrigidos em benefício dos assistidos;
RESOLVE:
Artigo 1º. INSTAURAR procedimento de inspeção permanente com o objetivo específico de auditar a regularidade das visitas e inspeções ao sistema prisional/unidades socioeducacionais, visita aos presos e infratores apreendidos do sistema socioeducativo, e atendimentos jurídicos realizados pelos Defensores(as) Públicos(as) com atribuição na execução penal, criminal, infância e juventude, referentes ao período a partir de junho 2025 até ano 2026.
Artigo 2º. Para a instrução do presente procedimento, ficam determinadas as seguintes diligências:
I - Expeça-se ofício, à Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça (SECIJU) e às Direções das Unidades Prisionais e socioeducativas do Estado, requisitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias, das listas de comparecimento físicos e virtuais bem como registros de entrada e saída de Defensores(as) Públicos(as) nas respectivas unidades;
II- Proceda-se, por meio da Assessoria jurídica da Corregedoria Geral, análise das informações recebidas das unidades prisionais/socioeducativas em confronto com os relatórios mensais de atividades inseridas no sistema SOLAR;
III- Elabore-se relatório técnico preliminar identificando:
a) Defensores(as) Públicos(as) com ausência total de visitas em determinados períodos;
b) Defensores(as) Públicos(as) com frequência inferior ao estipulado e aquelas em desconfomidade com Resolução-CSDP nº 207, de 19 de abril de 2021;
Artigo 3º. Constatada a irregularidade, atraso ou ausência de visitação, a Corregedoria Geral deverá:
I - Notificar o Defensores(a) Públicos(a) responsável, com fulcro no art. 57 da Resolução do Conselho Superior nº 132, de 02 de outubro de 2015, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente explicações sobre o descumprimento do dever funcional;
II- Determinar, se for caso, que o membro adote providências para o restabelecimento imediato das visitas, inspeções e aos atendimentos presos e infratores apreendidos do sistema socioeducativo, em casos de atrasos ou ausencia de atuação, em confromidade com Resolução-CSDP nº 207, de 19 de abril de 2021 e com necessidade da atuação da defesa criminal em juízo ou fora dele.
Artigo 4º. Findo o prazo do artigo anterior, os autos virão conclusos para decisão deste Corregedor-Geral, que deliberará:
I – Pelo Arquivamento, caso as justificativas apresentadas sejam consideradas aptas a afastar a infração funcional e comprovada a regularização do serviço;
II – Pela instauração de procedimento administrativo disciplinar, caso a justificativa seja rejeitada.
Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
NEUTON JARDIM
Corregedor-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 11/12/2025, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1086152 e o código CRC 8EEA0747. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 2.178, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe TERESA DE MARIA BONFIM NUNES, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela 2ª Defensoria Pública Criminal de Guaraí - TO, no período 06 de fevereiro a 10 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 10/12/2025, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1085861 e o código CRC A1F6498B. |
Portaria
Nº 2.184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO o evento 1085255 dos autos/SEI sob o nº 25.0.000000212-0;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe WANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 2ª Defensoria Pública Criminal de Cristalândia - TO, a fim de realizar audiências inerentes àquele órgão de atuação, no dia 11 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 11/12/2025, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1086181 e o código CRC 7D20F86C. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Apostilamento
Número: 1º ao CT nº 092/2024
Processo: 24.0.000001332-0
Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Locador: Sauer Favilla Costa
Objeto: Reajuste dos valores mensais do Contrato de Locação de Imóvel Sede Administrativa e Corregedoria em Palmas - TO, conforme previsto na Cláusula Oitava do Contrato nº 092/2024.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeado pelo Ato n.º 248, de 17 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, Edição n.° 1.037 de 18/09/2025, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no DODPETO nº 889, de 28 de janeiro de 2025, c/c com caput do art. 136 da Lei nº 14.133/21, APOSTILA o Contrato nº 092/2024, nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato corresponde a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), que passará a ser, após reajuste de 5,17%, o valor de R$ 68.362,04 (sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e quatro centavos) a partir de 02/10/2025, em consonância com o Parecer Contabilidade/DPE/TO – nº 043/2025 (c.v. 1083375).
Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 161.377,92 (cento e sessenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente ao montante proporcional ao período remanescente da vigência do Contrato.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
MARCELLO TOMAZ DE SOUZA
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Marcello Tomaz de Souza, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 10/12/2025, às 23:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1084804 e o código CRC 1070412A. |
Apostilamento
Apostila nº 07.
Processo Eletrônico – SEI nº 15.0.000002376-8.
Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Locadora: Maria das Dores Feitosa Silveira.
Objeto: Reajuste dos valores mensais do contrato de locação de imóvel em Goiatins- TO, com base no IGP-M (c.v. 1082897), conforme previsto na Cláusula Terceira, parágrafo único do Contrato nº 010/2014.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeado pelo Ato n.º 248, de 17 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, Edição n.° 1.037 de 18/09/2025, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no DODPETO nº 889, de 28 de janeiro de 2025, c/c com parágrafo 8º do art.65, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato nº 010/2014, de modo que:
Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato corresponde a R$ 1.454,14 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais, quatorze centavos), que passará a ser, após reajuste do IPCA de 8,44%, o valor de R$ 1.576,87 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais, oitenta e sete centavos) a partir de 18/03/2025, em consonância com o PARECER/CONTABILIDADE/DP-TO – Nº 044/2025, da Coordenadoria de Contabilidade (c.v. 1083624).
Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 4.418,28 (quatro mil, quatrocentos e dezoito reais, vinte e oito centavos), correspondente ao período do término da vigência do contrato.
Gabinete do Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.
MARCELLO TOMAZ DE SOUZA
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Marcello Tomaz de Souza, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 10/12/2025, às 23:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1084730 e o código CRC 39ABA321. |
Extrato Termo Aditivo
TERMO ADITIVO: 01.
CONTRATO Nº: 141/2024.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º: 23.0.000002329-9.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: ITP Indústria, Comércio e Serviços de Tubos & Perfis Ltda.
OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 141/2024, firmado entre as partes em 11/12/2024.
VIGÊNCIA: 12/12/2025 a 16/06/2026.
DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.
SIGNATÁRIOS: Marcello Tomaz de Souza - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante
Marcelo Santiago Silva- Representante Legal - Contratada
| | Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Assessor(a) de Expediente, em 11/12/2025, às 07:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1085064 e o código CRC 17FB9392. |
Extrato Termo Aditivo
TERMO ADITIVO: 05
CONTRATO Nº: 059/2024
PROCESSO SEI nº 24.0.000001255-2
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
CONTRATADA: NTS – Nova Tecnologia em Sistemas de Monitoramento Ltda
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover os acréscimos quantitativos referente aos serviços nos municípios de Palmas e Araguaína, resultando em acréscimo mensal de 5,946238% sobre o Contrato nº 059/2024, firmado entre as partes em 01/07/2024, nos termos do que dispõe a Cláusula Décima Quinta do instrumento contratual.
VALOR DO ADITIVO: R$ 70.425,00 (setenta mil e quatrocentos e vinte e cinco reais).
DATA DA ASSINATURA: 11/12/2025
SIGNATÁRIOS: Marcelo Tomaz de Souza – Primeira Subdefensora Pública-Geral – Contratante
Yure Lopes Vanderley - Representante Legal - Contratada
| | Documento assinado eletronicamente por BLAINER DE ALMEIDA E SILVA, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 11/12/2025, às 09:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1084502 e o código CRC DAA1D491. |
Extrato de Contrato
CONTRATO: 118/2025.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 25.0.000002044-6.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2025, oriunda do Pregão Eletrônico n° 90023/2024, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: MB Escritórios Inteligentes LTDA.
OBJETO: Aquisição de mobiliários corporativos, mediante Adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2025, Pregão Eletrônico n° 90023/2024, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4004 – Aprimoramento das unidades da Defensoria Pública;
ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30 - Material de Consumo; 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes;
FONTE: 1.759.0000.240.005035- FUNDEP;
SUBITENS: 22- Material de limpeza e produtos de higienização; 42- Mobiliário em geral.
VALOR: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
VIGÊNCIA: 11/12/2025 a 09/06/2026.
DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.
SIGNATÁRIOS: Débora Cristina Ferreira - Diretora-Geral - Contratante.
Ana Orlinda de Souza Fleury Curado - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 11/12/2025, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1086119 e o código CRC 68DD2DD1. |
Extrato de Contrato
CONTRATO: 116/2025.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 25.0.000001608-2.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, por meio da Portaria n° 2.046/2025.
LOCATÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LOCADORA: Pouso Alto Agropecuária LTDA.
OBJETO: Locação do imóvel urbano, localizado na Rua Bernardino Maciel, n° 179, centro, em Paraíso do Tocantins/TO, com área total de 1.318,84 m², sendo 920,00 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Paraíso do Tocantins/TO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.2024 – Atendimento sociojurídico integral e gratuito;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
FONTE: 1.500.0000.000.666666;
SUBITEM: 10 - Locação de imóveis.
VALOR MENSAL: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), pelo período de 60 (sessenta) meses.
VIGÊNCIA: 21/01/2026 a 21/01/2031.
DATA DA ASSINATURA: 11/12/2025.
SIGNATÁRIOS: Marcello Tomaz de Souza - Primeiro Subdfensor Público-Geral - Locatário.
Joselice Alves da Silva Mendonça - Representante Legal - Locadora
| | Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 11/12/2025, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1085208 e o código CRC D6D680BE. |
Extrato de Contrato
CONTRATO: 119/2025.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 25.0.000002290-2.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, por meio da Portaria n° 2.136/2025.
LOCATÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LOCADOR: Annaldo Pereira da Costa.
OBJETO: Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na cidade de Itacajá/TO, localizado à Rua Cícera Porto nº 257, esquina com a Rua Luiz Damasceno Santos, Centro, СEP: 77720-000, em Itacajá/TO, possuindo uma área total de 400,00 m² e área construída de 220,00 m².
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.2024 – Atendimento sociojurídico integral e gratuito;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;
FONTE: 1.500.0000.000.666666;
SUBITEM: 15 - Locação de imóveis.
VALOR MENSAL: R$ 1.371,00 (mil trezentos e setenta e um reais), pelo período de 60 (sessenta) meses.
VIGÊNCIA: 22/01/2026 a 22/01/2031.
DATA DA ASSINATURA: 11/12/2025.
SIGNATÁRIOS: Marcello Tomaz de Souza - Primeiro Subdfensor Público-Geral - Locatário.
Annaldo Pereira da Costa - Representante Legal - Locador.
| | Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 11/12/2025, às 11:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1085578 e o código CRC 74E879BD. |
Extrato de Rescisão
CONTRATO: 073/2023.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 23.0.000000678-5.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: C&M – Comércio Transporte e Representação Ltda.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a rescisão do Contrato nº 073/2023, vinculado ao Processo Eletrônico SEI nº 16.0.000000678-5, referente à locação de veículo zero quilômetro, cujos efeitos da rescisão passarão a vigorar a partir de 01/01/2026, em atendimento ao despacho (Cv. 1080900).
TIPO DE RESCISÃO: Amigável.
DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025
SIGNATÁRIOS: Marcello Tomaz de Souza - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante
Messias Antônio da Silva - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Assessor(a) de Expediente, em 11/12/2025, às 07:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1084222 e o código CRC 10BC7560. |
Extrato de Rescisão
DE RESCISÃO DO TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
PROCESSO ELETRÔNICO N°: 24.0.000001320-6
INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
VOLUNTÁRIA: Jhonatha Ribeiro do Nascimento
OBJETO: Rescisão do Termo de Adesão de Prestador de Serviço Voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos
TIPO DE RESCISÃO: Amigável
DATA DA RESCISÃO: 07 de março de 2025
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Defensor Público Geral
Jhonatha Ribeiro do Nascimento – Voluntária
| | Documento assinado eletronicamente por BLAINER DE ALMEIDA E SILVA, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 11/12/2025, às 08:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1085952 e o código CRC 8ACE9D66. |
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 2.181, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo de execução |
Número do Processo de Licitação |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
117/2025 |
25.0.000001499-3 |
25.0.000000528-5 |
Rauane Rodrigues Lima, matrícula n° 9091068 |
Doriano Rômulo Machado Vieira, matrícula nº 9084770 |
Aquisição de materiais de comunicação visual para atendimento das demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 10/12/2025, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1085913 e o código CRC CF1F73BA. |
Portaria
Nº 2.183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que se faz necessária a contratação de serviço especializado em gestão acadêmica e educacional personalizado para atender demandas da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP;
CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras e Diretoria da ESDEP demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 222/2025, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 054/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa NOGUEIRA RODRIGUES LTDA - ME inscrita no CNPJ: 29.562.317/0001-01, visando a contratação de serviço especializado em gestão acadêmica e educacional personalizado para atender demandas da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado Tocantins, no valor total estimado de R$ 24.450,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000002120-5.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 11/12/2025, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1086285 e o código CRC 50067FCE. |
Portaria
Nº 2.185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
118/2025 |
25.0.000002044-6 |
Dirceu Demétrio de Morais, matrícula n° 8864390 |
Marcos Vinicius Martins Guedes, matrícula n° 9073698 |
Aquisição de mobiliários corporativos, mediante Adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2025, Pregão Eletrônico n° 90023/2024, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins. Ref.: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2025, oriunda do Pregão Eletrônico n° 90023/2024, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins. Contratada: MB Escritórios Inteligentes LTDA. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 11/12/2025, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1086309 e o código CRC 826D7B65. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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