Ato
Nº 290, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, incisos IV e X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que incumbe ao Defensor Público-Geral autorizar os afastamentos dos integrantes desta Instituição, bem como a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o teor da Decisão nº 221/2025, contida no evento 1071710, processo SEI 25.0.000002027-6,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER afastamento para estudo ao servidor DJEYMMYSON ROBYSON BARBOSA BARROS, Motorista de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 908239-5, para cursar o Mestrado Profissional em Administração Pública, vinculado à Universidade Federal do Tocantins, no período de 15/11/2025 a 31/12/2026.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 05/11/2025, às 11:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1072394 e o código CRC CB77F8F1. |
Portaria
nº 1.877, DE 4 de NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), conforme artigo 52 da Lei nº 12.594/2012;
CONSIDERANDO que o Plano Individual de Atendimento é o instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente de forma individualizada e planejada,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e unificar o modelo do Plano Individual de Atendimento no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins, de modo a assegurar a proteção integral e a efetividade da medida socioeducativa;
CONSIDERANDO que a padronização do PIA visa a coerência na aplicação da política socioeducativa, o fortalecimento da atuação institucional da Defensoria Pública e a garantia do direito subjetivo do adolescente a um plano individualizado, eficaz e monitorável;
CONSIDERANDO a reunião do NUDECA e demais órgãos públicos visando conjugar esforços para elaborar um modelo unificado de Plano Individual de Atendimento no âmbito do Estado do Tocantins, garantindo a participação de todas as Unidades Socioeducativas no processo de construção;
CONSIDERANDO a manifestação formal do NUDECA, registrada no evento 1067477 do SEI 25.0.000002085-3, bem como a aquiescência da 2ª Subdefensoria Pública Geral,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os integrantes da Comissão de Elaboração do Plano Individual de Atendimento Unificado:
I – Presidente: Elisa Maria Pinto de Souza, Coordenadora do NUDECA;
II – Vice-presidente: Zeroildes Souza Miranda;
III – Representantes das Unidades Socioeducativas:
a) Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE: Feliça Riveiro Maciel (titular) e Savya Maranhão Araujo (suplente);
b) Centro de Internação Provisória Central Masculino – CEIP Central Masculino: Naiara Mascarenhas (titular) e Joel Feitoza (suplente);
c) Centro de Internação Provisória Feminino – CEIP Feminino: Ainoã Moreira Lima Araújo (titular) e Silvânia Miranda Porto (suplente);
d) Unidade de Semiliberdade Masculina de Palmas – USL Masculina Palmas: Cristiane Ribeiro Netto (titular) e Eluilane Aires Lima (suplente)
e) Unidade de Semiliberdade Feminina de Palmas – USL Feminina Palmas: Karina Corrêa (titular) e Suyane Saraiva (suplente);
f) Centro de Internação Provisória Sul (Gurupi) – CEIP Sul: Joice de Oliveira Figueredo (titular) e Marcos Vinícius Oliveira (suplente);
g) Unidade de Semiliberdade Sul – USL Sul: Jose Nilton Miranda (titular) e Ricardo Figueiredo de Oliveira (suplente);
h) Centro de Internação Provisória Norte (Santa Fé do Araguaia) – CEIP Norte: Janaina Silva Costa (titular) e Francivaldo de Sousa Lima (suplente);
i) Unidade de Semiliberdade Norte – USL Norte: Maria Eternia Batista de Magalhães Arruda (titular) e Davi Almeida Borda (suplente);
j) Unidade de Atendimento Inicial – UNAI: José Ribamar Brasil Nogueira (titular) e Júlio César Guedes (suplente).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 05/11/2025, às 08:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1072141 e o código CRC C14AAD15. |
Portaria
Nº 1.909, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de efetivar o recebimento de doações, avaliações e procedimentos de baixa em bens patrimoniais, conforme determina o Ato N° 310/2016, de 06 de outubro de 2016 e Ato N° 351/2016, de 09 de novembro de 2016, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de recebimento de doações, avaliação e procedimentos de baixa em bens patrimoniais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins:
I – Marcos Vinicius Martins Guedes, matrícula nº 9073698, presidente;
II - Rakocyano Lima Cruz, matrícula 8950881, membro;
III - Eduardo Pável Rosa, matrícula 9086439, membro;
IV – Rômulo Alves Leite Brito, matrícula 9090762, membro;
V - Erineu Ferreira da Luz, matrícula n° 8865671, suplente;
VI - Tatyana Abrahão Piedade, matrícula 9089012, suplente;
VII - Ednalva Araújo Lima, matrícula 9081526, suplente.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 419, de 08 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 05/11/2025, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1072323 e o código CRC 4B62650D. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1905, DE 05 NOVEMBRO DE 2025.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre a fruição, interrupção e suspensão de férias de servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR, em razão de licença para tratamento de saúde, o período de 24/11/2025 a 28/11/2025, das férias do servidor MARCOS GOMES SIQUEIRA, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula nº 9072616, relativas ao período aquisitivo 2024/2025, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 09/02/2026 a 13/02/2026.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
MARCELLO TOMAZ DE SOUZA
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe de Gabinete do Primeiro Subdefensor Público Geral, em 05/11/2025, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1072048 e o código CRC 358F4832. |
Termo
Trata-se de procedimento licitatório visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no exercício de 2026.
Ultimados os atos inerentes à realização do Pregão Eletrônico 90022/2025, destaca-se dos autos o Termo de Julgamento 1063810.
O Parecer Jurídico 1069578, de lavra da Diretoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico 1071393, do Controle Interno, opinaram pela possibilidade de adjudicação e homologação do certame.
Tendo em vista que, a licitação foi realizada de acordo com as disposições da legislação de regência, qual seja, Lei 14.133/2021 e Ato 126/2023, acolho, por seus próprios fundamentos, os Pareceres supracitados e:
a) ADJUDICO o objeto licitado (item 1) à empresa vencedora, V & P SERVIÇOS DE VIAGENS LTDA (CNPJ 21.993.683/0001-03), pelo valor total estimado da contratação de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais);
b) HOMOLOGO o Pregão Eletrônico 90022/2025, conforme Termo de Julgamento 1063810, com fulcro no art. 71, IV, da Lei 14.133/2021.
Publique-se.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
MARCELLO TOMAZ DE SOUZA
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Marcello Tomaz de Souza, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 05/11/2025, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1071945 e o código CRC 3C0E8B05. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1.848, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Republicada para correção
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO sua responsabilidade de coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especialmente na supervisão dos Núcleos Especializados;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe ELIEL LUIZ DE MACEDO, para responder, sem prejuízo de suas funções, pela coordenação do Núcleo Especializado de Mediação de Conciliação – NUMECON de Araguatins - TO, em razão de folgas de plantão e férias legais da titular, a Defensora Pública de 1ª Classe MARIA SONIA BARBOSA DA SILVA, concedidas por meio da Portaria nº 1.783/2024 (DODPE nº 846), referente ao exercício de 2025.2, no período de 26 de novembro a 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 05/11/2025, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1072362 e o código CRC 32C80375. |
Portaria
Nº 1.849, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Republicada para correção
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe ELIEL LUIZ DE MACEDO, para substituir, sem prejuízo de suas funções, pela 2ª Defensoria Pública de Família, Infância e Juventude de Araguatins - TO, em razão de folgas de plantão e férias legais da Defensora Pública de 1ª Classe MARIA SONIA BARBOSA DA SILVA, concedidas por meio da Portaria nº 1.783/2024 (DODPE nº 846), referente ao exercício de 2025.2, no período de 26 de novembro a 05 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 05/11/2025, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1072363 e o código CRC 0A578422. |
Portaria
Nº 1.910, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe DANIEL FELÍCIO FERREIRA, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela Defensoria Pública de Araguacema - TO, no período de 23 de novembro a 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 05/11/2025, às 14:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1072389 e o código CRC D7EF6A48. |
Portaria
Nº 1.911, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos/SEI nº 24.0.000000276-0, pela Segunda Subdefensoria Pública Geral, que deferiu, conforme parecer da Junta Médica, a realização de trabalho remoto à Defensora Pública Carina Queiroz de Farias Vieira, por motivo de saúde em pessoa da família, em suas atribuições perante a Defensoria Pública de Paranã, nos termos da Resolução nº 217/2021, do Conselho Superior da Defensoria Pública, que institui no âmbito institucional a política de proteção dos direitos das pessoas com deficiência e as condições especiais de trabalho;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento da Defensoria Pública de Paranã;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR até 19 de dezembro de 2025, os efeitos da Portaria nº 1.461/202 (DODPE nº 1027), que designou o Defensor Público de 2ª Classe ELSON STECCA SANTANA, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Paranã - TO, a fim de realizar atividades presenciais inerentes ao órgão de atuação, especialmente a atuação em atendimentos presenciais de assistidos na unidade, defesa técnica em sessão de júri, bem como demais audiências, atos processuais e extraprocessuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 05/11/2025, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1072402 e o código CRC E7822DC0. |
Portaria
Nº 1.912, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO o evento 1072181 dos autos/SEI sob o nº 16.0.000001913-9;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe ARLETE KELLEN DIAS MUNIS, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 2ª Defensoria Pública Criminal de Cristalândia - TO, a fim de realizar audiências inerentes àquele órgão de atuação, no dia 06 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 05/11/2025, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1072696 e o código CRC B83A9C68. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Contrato
CONTRATO: 107/2025
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO: 25.0.000002107-8
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO: 25.0.000000743-1
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 036/2025, Pregão Eletrônico 90014/2025
CONTRATANTE: Fundo Estadual da Defensoria Pública
CONTRATADA: Croma Tecnologia da Informação LTDA
OBJETO: Aquisição de Frigobar 76 Litros.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091. 1173. 4004 - Aprimoramentos das unidades da Defensoria Pública
ELEMENTO DE DESPESA: 41 - Bens Móveis - Equipamentos e Material Permanente
SUBITENS: 12 - Aparelho e Utensílios Domésticos
FONTE: 1.759.0000.240.503500
VALOR: R$ 1.158,00 (mil e cento e cinquenta e oito reais)
VIGÊNCIA: 05/11/2025 a 05/11/2026
DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025
SIGNATÁRIOS:
Débora Cristina Ferreira - Diretora Geral – Contratante
Lais Moreira Martins da Silva - Representante Legal - Contratada
| | Documento assinado eletronicamente por BLAINER DE ALMEIDA E SILVA, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 05/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1071674 e o código CRC 301EB608. |
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 1.908, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
106/2025 |
25.0.000001927-8 |
Jullian Gabriel Ferreira Miranda, matrícula nº 907424-4. |
Doriano Rômulo Machado Vieira, matrícula nº 908477-0. |
Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e/ou Esgotamento Sanitário nas unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos municípios onde a referida companhia atua em caráter de exclusividade. Ref.: Portaria de Inexigibilidade de Licitação nº 1.722/2025. Contratada: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 05/11/2025, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1072428 e o código CRC 392CE83C. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
xezah-moguz-daher-lilet-cofoz-culop-pucel-tumut-melyz-ryhuf-raten-mecuc-hipul-vavys-pymuk-karim-naxox
