Ato
Nº 227, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, VANESSA COSTA FERREIRA, no cargo em comissão de Assessor Técnico de Defensor Público.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 12/08/2025, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1041161 e o código CRC 26784102. |
GABINETE DO(A) CORREGEDOR(A) GERAL
Portaria
PORTARIA CGDP/TO Nº 13, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO que vigora no ordenamento jurídico constitucional a regência da administração pública sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral de acompanhar o estágio probatório, estabelecida pelo artigo 11, inciso I, da LC n.º 55/2009;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do IV Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor (a) Público (a) Substituto (a) do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que os membros são submetidos a estágio probatório de três anos do exercício, em conformidade com as normas baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;
RESOLVE:
Artigo 1º Nomear a 1ª Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, com a seguinte composição:
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Presidente |
Neuton Jardim |
Corregedor-Geral |
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Membra |
Valdete Cordeiro da Silva |
Defensora Pública de Classe Especial |
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Membra |
Franciana Di Fátima Cardoso Costa |
Defensora Pública de 1ª Classe |
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Membra |
Téssia Gomes Carneiro |
Defensora Pública de 1ª Classe |
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Membro |
Fabrício Silva Brito |
Defensor Público de 1ª Classe |
Artigo 2º Nomear a 2ª Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, com a seguinte composição:
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Presidente |
Neuton Jardim |
Corregedor-Geral |
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Membra |
Dinalva Alves de Moraes |
Defensora Pública de Classe Especial |
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Membro |
Murilo da Costa Machado |
Defensor Público de 1ª Classe |
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Membro |
Maciel Araújo Silva |
Defensor Público de 1ª Classe |
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Membra |
Napociani Pereira Póvoa |
Defensora Pública de 1ª Classe |
Artigo 3º Nomear a 3ª Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, com a seguinte composição:
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Presidente |
Neuton Jardim |
Corregedor-Geral |
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Membra |
Adriana Camilo dos Santos |
Defensora Pública de Classe Especial |
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Membro |
Fábio Monteiro dos Santos |
Defensor Público de 1ª Classe |
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Membra |
Elydia Leda Barros Monteiro |
Defensora Pública de 1ª Classe |
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Membra |
Luciana Costa da Silva |
Defensora Pública de 1ª Classe |
Artigo 4º Nomear os (as) suplentes abaixo que poderão atuar em quaisquer das comissões previstas nos artigos anteriores:
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1ª Suplente |
Sebastiana Pantoja Dal Molin |
Defensora Pública de Classe Especial |
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2º Suplente |
Alexandre Augustus Lopes Elias El Zayek |
Defensor Público de 1ª Classe |
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3º Suplente |
Luis Gustavo Caumo |
Defensor Público de 1ª Classe |
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4ª Suplente |
Letícia Cristina Amorim Saraiva dos Santos Moura |
Defensora Pública de 1ª Classe |
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5ª Suplente |
Andreia Sousa Moreira de Lima Goseling |
Defensora Pública de 1ª Classe |
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6º Suplente |
Fabrício Dias Braga de Sousa |
Defensor Público de 1ª Classe |
Art. 5º A Comissão se reunirá, ordinariamente, a cada etapa de avaliação, ou em outra ocasião, sempre em reunião convocada pelo Presidente.
Art. 6º Compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório apresentar relatório fundamentado, emitindo conceito de avaliação acerca do desempenho dos (as) defensor (as) público (as) Substituto (as) em estágio probatório a seu cargo, observando os fatores previstos na Lei Complementar nº 55/2009 e Ato CGDP nº 005/2025.
Art. 7º Em caso de faltas, licenças, férias, ausências ou impedimentos do Corregedor-Geral, Presidente das Comissões, fica designada a Subcorregedora-Geral, IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS, para presidir as reuniões e exercer as atribuições correspondentes, assegurando a continuidade dos trabalhos, nos termos do §2º, inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 55/2009.
Art. 8º Para secretariar os trabalhos, será designado servidor (a) lotado (a) nesse órgão.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CGDP nº º 003, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nº 917.
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
NEUTON JARDIM
Corregedor-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 12/08/2025, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1040833 e o código CRC 1FDC37F9. |
Portaria
PORTARIA CGDP/TO Nº 12, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e da qualidade dos serviços públicos prestados à população;
CONSIDERANDO que vigora no ordenamento jurídico constitucional os princípios da segurança jurídica, legalidade, devido processo legal e do juiz natural;
CONSIDERANDO que a Comissão Disciplinar será composta por membros de classe igual ou superior à do sindicado ou indiciado, conforme disposto no art. 60, §1º, da Resolução-CSDP nº 132/2015;
CONSIDERANDO que é dever da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins instaurar processo disciplinar e sindicância, diante da ocorrência de infração funcional cometida por membro, servidora e servidor da Defensoria Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma comissão permanente de processo administrativo disciplinar e Sindicância com ênfase em processos correlatos à tecnologia da informação, a qual demanda conhecimentos técnicos e específicos,
RESOLVE:
Art.1º Designar o Defensor Público e Servidores(as) para compor a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância dos membros (as) e servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins seguintes:
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Presidente |
Pablo Mendonça Chaer |
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1ª Membra |
Mayra Francielle Marques |
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2º Membro |
Luiz Arão Araújo Carvalho |
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1º Suplente |
Helder Cruz Bezerra |
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2º Suplente |
Bruno Savyo de Freitas Silva |
Art.2º Autorizar a convocação automática dos suplentes designados acima para atuar nos casos de impossibilidade, licença médica, férias, impedimento e suspeição dos membros titulares da Comissão.
Art. 3º É atribuição da 4ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância de Tecnologia da Informação dos membros (as), servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins:
I - instruir, conduzir e concluir as Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares para apurar a responsabilidade de Membro (a) ou Servidor (a) por irregularidade disciplinar que envolva tecnologia da informação, praticada no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa e que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido(a);
II - propor ao Corregedor-Geral a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, durante o procedimento disciplinar, quando presentes, objetivamente, os indicativos apontados no art. 147 da Lei n° 1.818/07;
III- promover análise dos dossiês da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
IV - emitir Relatório Conclusivo após o encerramento dos trabalhos e submetê-lo à apreciação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, para, no caso de acolhimento, remetê-lo à autoridade competente para julgamento, ou, se não o acolher, determinar novas diligências para saneamento, antes do encaminhamento para decisão final.
Art. 4º Os integrantes da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar desempenharão suas funções sem dispensa de suas atribuições.
Art. 5º Para secretariar os trabalhos, a Comissão designará servidor (a) lotado (a) nesta Corregedoria-Geral.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA CORREGEDORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
NEUTON JARDIM
Corregedor-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 12/08/2025, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038996 e o código CRC 1D44B2A8. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1.293, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Republicada para Correção
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública Classe Especial SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN, para substituir, sem prejuízo de suas funções, pela 7ª Defensoria Pública Especial Cível, em razão de férias legais da Defensora Pública Classe Especial ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA, concedidas por meio da Portaria nº 1130/2025 (DODPE nº 993), referente ao exercício de 2023.2, no período de 18 de agosto a 06 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 12/08/2025, às 10:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1040846 e o código CRC 0418E3BB. |
Portaria
Nº 1.298, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO o evento 1040765 dos autos/SEI sob o nº 17.0.000001050-2;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe WANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 2ª Defensoria Pública de Família, Infância e Juventude de Porto Nacional- TO, a fim de realizar audiências inerentes àquele órgão de atuação, no dia 11 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 2025.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 12/08/2025, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1040849 e o código CRC 1700A5F5. |
Portaria
Nº 1.283, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Republicada para correção
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 12/08/2025 a 15/08/2025, das férias da Defensora Pública de 1ª Classe CAROLINA SILVA UNGARELLI, matrícula nº 8787093, referente ao exercício 2025/1, concedidas por meio da Portaria n° 137/2025 (DODPE nº 891), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 25/11/2025 a 28/11/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 12/08/2025, às 10:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1040832 e o código CRC 9D194EE9. |
Portaria
Nº 1.301, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 12/09/2025 a 11/10/2025, das férias da Defensora Pública de 1ª Classe MAURINA JACOME SANTANA, matrícula nº 8185841, referente ao exercício 2025/2, concedidas por meio da Portaria n° 1.783/2025 (DODPE n° 846), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 14/04/2026 a 13/05/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 12/08/2025, às 16:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1041158 e o código CRC DF2B6406. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Contrato
CONTRATO: 085/2025
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO: 25.0.000001492-6 DPE-TO
PROCESSO ELETRÔNICO DE LICITAÇÃO: 24.0.000011331-6 TJ-TO
LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 081/2025 TJ-TO, oriunda do Pregão Eletrônico – SRP nº 075/2025 TJ-TO – Licitação Conjunta do TJ-TO e DPE-TO
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
CONTRATADA: Roka Assistance Comércio e Serviços Ltda.
OBJETO: Aquisição de condicionadores de ar tipo split, visando atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4004 – Aprimoramento das Unidades da Defensoria Pública
FONTE: 2.759.0000.240.005035
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
SUBITEM: 12 – Aparelhos e Utensílios Domésticos
VALOR: R$ 90.909,00 (nova mil novecentos e nove reais);
VIGÊNCIA: 12/08/2025 a 12/08/2026
DATA DA ASSINATURA: 12/08/2025
SIGNATÁRIOS:
Estellamaris Postal - Primeira Subdfensora Pública-Geral – DPE-TO
Ana Karolina Barreiros Guerra Lemos - Representante Legal - Contratada
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 12/08/2025, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1040893 e o código CRC 9A87F077. |
Extrato de Contrato
CONTRATO: 083/2025
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO: 25.0.000001491-8 DPE-TO
PROCESSO ELETRÔNICO DE LICITAÇÃO: 24.0.000011331-6 TJ-TO
LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 080/2025 TJ-TO, oriunda do Pregão Eletrônico – SRP nº 075/2025 TJ-TO – Licitação Conjunta do TJ-TO e DPE-TO
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
CONTRATADA: Nacional Distribuidora Ltda.
OBJETO: Aquisição de condicionadores de ar tipo split, visando atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4004 – Aprimoramento das Unidades da Defensoria Pública
FONTE: 1.759.0000.240.005035
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
SUBITEM: 12 – Aparelhos e Utensílios Domésticos
VALOR: R$ 88.400,00 (oitenta e oito mil e quatrocentos reais);
VIGÊNCIA: 12/08/2025 a 12/08/2026
DATA DA ASSINATURA: 12/08/2025
SIGNATÁRIOS:
Estellamaris Postal - Primeira Subdfensora Pública-Geral – DPE-TO
Lucas Ribeiro de Oliveira Brito Nunes - Representante Legal - Contratada
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 12/08/2025, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1041067 e o código CRC B1B2C6A1. |
Extrato de Rescisão
CONTRATO: 543/2011.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 15.0.000002443-8.
LOCATÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LOCADORA: Tocantins Bike Indústria e Comércio de Bicicletas LTDA.
OBJETO: Distrato do Contrato nº 543/2011, decorrente do Processo Eletrônico SEI nº 15.0.000002443-8, referente à locação do imóvel urbano, localizado na Rua Presidente Jucelino, Quadra 27, Lote 11, nº 1372, em Gurupi/TO, a partir de 17/07/2025, ficando as partes signatárias do presente exoneradas dos deveres e obrigações assumidos no instrumento referido.
TIPO DE RESCISÃO: Amigável.
SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Primeira Subdefensora Pública-Geral - Locatária.
Elaine Magalhães do Prado Leão - Representante Legal - Locadora.
| | Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 12/08/2025, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1034599 e o código CRC F24BC6BA. |
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 1.297, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que o VI Congresso Nacional de Defensoras e Defensores Públicos do Tribunal do Júri (CONAJURI) contará com especialistas renomados na área criminal, que abordarão temas como técnicas de plenário, argumentação persuasiva, análise crítica de provas, jurisprudência atualizada e inovações na atuação defensiva;
CONSIDERANDO que a participação na referido Congresso, proporcionará aperfeiçoamento técnico e atualização profissional em matérias diretamente relacionadas às atribuições regimentais do Núcleo Especializado do Tribunal do Júri, como assessoramento técnico-jurídico no Tribunal do Júri, uniformização de teses defensivas, estratégias processuais e capacitação contínua para atuação em crimes dolosos contra a vida e delitos conexos;
CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1040325), demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.
RESOLVE:
Art. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Estado do Paraná (ADEPAR), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.719.999/0001-30, para a contratação de 01 (uma) inscrição para o VI Congresso Nacional de Defensoras e Defensores Públicos do Tribunal do Júri (CONAJURI), a ser realizado em Curitiba/PR no período de 13 a 15 de agosto de 2025, no valor total de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001573-6.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 12/08/2025, às 09:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1040755 e o código CRC EB23B971. |
Portaria
Nº 1.299, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
085/2025 |
25.0.000001492-6 |
Marcos Vinícius Martins Guedes, matrícula nº 9073698 |
Dirceu Demétrio de Morais, matrícula nº 8864390 |
Aquisição de condicionadores de ar tipo split, visando atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Ata de Registro de Preços nº 081/2025 TJ-TO, oriunda do Pregão Eletrônico – SRP nº 075/2025 TJ-TO – Licitação Conjunta do TJ-TO e DPE-TO. Contratada: Roka Assistance Comércio e Serviços Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 12/08/2025, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1040923 e o código CRC 89101F03. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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