Ato
Ato nº 221, DE 6 de AGOSTO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 38/2025, do município de Colmeia, declarou feriado o dia 6 de agosto de 2025, em celebração ao Padroeiro local;
CONSIDERANDO o calendário de feriados do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que reconhece o dia 6 de agosto como feriado no município de Colmeia, conforme evento 1037688 do Processo SEI 25.0.000000889-6;
CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional da Defensoria Pública de Guaraí, conforme Despacho 1037689 do Processo SEI precitado,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Colmeia, no dia 6 de agosto de 2025, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º A Defensoria Pública de Colmeia, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do artigo 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 06/08/2025, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038157 e o código CRC 66B7C5AC. |
Ato
Nº 224, DE 06 DE agosto DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, o servidor CAIO DINIZ AIDANO DE SOUZA, para o exercício da função de confiança de Assessor de Apoio Especializado, FCDP-3.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos retroativos a partir de 01/08/2025.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 06/08/2025, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038345 e o código CRC E664D8BD. |
Ato
ATO Nº 220, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e o CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 e artigo 3º da Resolução CSDP nº 132/2015,
CONSIDERANDO o art. 134 da Constituição Federal, que atribui à Defensoria Pública a função essencial à Justiça, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados em todos os graus;
CONSIDERANDO a evolução tecnológica e a crescente incorporação de ferramentas de Inteligência Artificial no setor público, com vistas à melhoria da eficiência, celeridade e racionalidade da atuação administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a transformação digital na Defensoria Pública, assegurando inovação responsável e aderência à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e aos princípios da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a inovação tecnológica e o uso de ferramentas de Inteligência Artificial são instrumentos fundamentais para a modernização do serviço público e o fortalecimento da atuação institucional da Defensoria Pública;
CONSIDERANDO que a transformação digital pode ampliar o acesso à justiça, promover a celeridade processual e fortalecer a atuação estratégica da Instituição;
CONSIDERANDO a importância da integração entre ações de desenvolvimento tecnológico e as diretrizes de governança de TI, promovendo interoperabilidade, eficiência e alinhamento estratégico
CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 122, de 25 de março de 2025, que institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação (CGTI) no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Desenvolvimento e Implantação de Ferramentas de Inteligência Artificial e Inovação, com a finalidade de desenvolver ferramentas de inteligência artificial e inovação a serem empregadas no âmbito desta instituição e submetê-las ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação – CGTI.
Art. 2º Incumbe à Comissão de Desenvolvimento e Implantação de Ferramentas de Inteligência Artificial e Inovação as seguintes atribuições:
I – Propor diretrizes, metodologias e critérios técnicos, jurídicos e éticos para o desenvolvimento de soluções de Inteligência Artificial e inovação tecnológica;
II – Planejar, acompanhar, desenvolver e avaliar projetos de Inteligência Artificial voltados à Defensoria Pública para apresentação ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação – CGTI;
III – Garantir a conformidade das soluções com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais normas aplicáveis;
IV – Elaborar proposta de normativa interna para regulamentar o uso de Inteligência Artificial e inovação tecnológica no âmbito da DPE-TO;
V – Atuar de forma articulada com o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação – CGTI, conforme previsto no Ato nº 122/2025, compartilhando informações, metodologias e mecanismos de acompanhamento;
VI – Propor capacitações sobre as áreas temáticas de sua atribuição à ESDEP;
VII – Propor minutas de termos de cooperação e alterações de instrumentos firmados sobre as temáticas da Comissão.
Art. 3º A Comissão de Desenvolvimento e Implantação de Ferramentas de Inteligência Artificial será composta por:
I – 1 (um) Defensor(a) Público(a) designado(a) que atuará como coordenador(a);
II – 2 (dois) representantes da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), indicados pela própria Diretoria;
III – 1 (um) membro do CGTI, indicado por seu Presidente;
IV – o(a) Encarregado de Proteção de Dados.
Parágrafo único. As atividades da Comissão serão realizadas sem prejuízo das atribuições ordinárias dos membros e não implicarão remuneração ou vantagem adicional.
Art. 4º A Comissão de Desenvolvimento e Implantação de Ferramentas de Inteligência Artificial e Inovação deverá apresentar relatório técnico semestral ao Gabinete da Defensoria Pública Geral e ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação – CGTI, contendo o andamento dos projetos, resultados alcançados, recomendações e propostas de melhoria.
Art. 5º As ferramentas apresentadas pela Comissão de Desenvolvimento e Implantação de Ferramentas de Inteligência Artificial e Inovação deverão ser aprovadas pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação – CGTI anteriormente a sua implementação institucional.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
NEUTON JARDIM DOS SANTOS
Corregedor-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 06/08/2025, às 08:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 06/08/2025, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1037758 e o código CRC EAB6B1C6. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Extrato - 1º GABSUB
PROCESSO: 25.0.000000701-6.
ASSUNTO: Recurso – Pregão Eletrônico nº 90015/2025.
EMPRESA: RICARDO FERNANDES FEITOSA BENEDICTO.
TEOR DA DECISÃO: [...]em atendimento às normas legais e do instrumento convocatório, CONHEÇO do recurso, contudo, no mérito, NEGO-LHE provimento pelas razões acima aduzidas, mantendo incólume a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações (c.v. 1037024).
Publique-se.
DATA DE ASSINATURA: 06/08/2025
SIGNATÁRIA: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 06/08/2025, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038277 e o código CRC 25DB7F3B. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1.239, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Republicada para correção
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER no período de 04 a 08 de agosto de 2025 e de 18 de agosto a 16 de setembro de 2025 os efeitos da Portaria nº 2.017 de 17 de dezembro de 2024 (DODPE nº 862), que designou a Defensora Pública Substituta LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela 1ª Defensoria Pública de Família, Infância e Juventude, Civil e Juizados Especiais Cíveis de Taguatinga - TO, no período de 07 de janeiro a 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/08/2025, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1037992 e o código CRC EEB15BAC. |
Portaria
Nº 1.240, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Republicada para correção
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER no período de 04 a 08 de agosto de 2025 e de 18 de agosto a 16 de setembro de 2025 os efeitos da Portaria nº 849 de 10 de junho de 2025 (DODPE nº 971), que designou a Defensora Pública Substituta LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela 2ª Defensoria Pública Criminal, Execução Penal, Tribunal do Júri e Juizados Especiais Criminais de Taguatinga - TO, no período de 12 de junho de 2025 a 31 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/08/2025, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1037994 e o código CRC 3B7A4421. |
Portaria
Nº 1.252, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe ÍTALA GRACIELLA LEAL DE OLIVEIRA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de 1ª Classe ISABELLA FAUSTINO ALVES, em suas atribuições pela 1ª Defensoria Pública Cível de Cristalândia - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme a Portaria nº 476/2025 (DODPE Nº 931), referente ao exercício de 2025/02, no período de 21 de agosto a 16 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/08/2025, às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1037997 e o código CRC 472B04B4. |
Portaria
Nº 1.253, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela Defensoria Pública de Araguacema - TO, no período de 30 de agosto a 28 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/08/2025, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038023 e o código CRC 4284E084. |
Portaria
Nº 1.254, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FREDDY ALEJANDRO SOLÓRZANO ANTUNES, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe ARTHUR LUIZ PÁDUA MARQUES, em suas atribuições na 30ª Defensoria Pública de Saúde de Palmas - TO, em razão de férias legais concedidas por meio da Portaria nº 929/2025 (DODPETO nº 977), referente ao exercício 2025/2, no período de 11 a 25 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/08/2025, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038046 e o código CRC C55F78E5. |
Portaria
Nº 1.258, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO o evento 1038029 dos autos/SEI sob o nº 17.0.000001419-2;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe LARISSA PULTRINI PEREIRA DE OLIVEIRA BRAGA, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 2ª Defensoria Pública de Violência Doméstica de Palmas - TO, a fim de realizar audiências inerentes àquele órgão de atuação, no dia 05 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 05 de agosto de 2025.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/08/2025, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038135 e o código CRC 7845462E. |
Portaria
Nº 1.255, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe LEONARDO OLIVEIRA COELHO, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe MURILO DA COSTA MACHADO, em suas atribuições na 17ª Defensoria Pública de Fazenda Pública e de Execução Fiscal de Palmas - TO, em razão de férias legais concedidas por meio da Portaria nº 930/2025 (DODPETO nº 977), referente ao exercício 2023/2, no período de 04 a 05 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2025.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/08/2025, às 11:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038115 e o código CRC 9008C5CB. |
Portaria
Nº 1.256, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe LEONARDO OLIVEIRA COELHO, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela 30ª Defensoria Pública de Saúde de Palmas - TO, no dia 04 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2025.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/08/2025, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038121 e o código CRC FCD86DF4. |
Portaria
Nº 1.257, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO sua responsabilidade de coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especialmente na supervisão dos Núcleos Especializados;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe LEONARDO OLIVEIRA COELHO, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe ARTHUR LUIZ PÁDUA MARQUES, em suas atribuições na 30ª Defensoria Pública de Saúde de Palmas - TO, em razão de folgas de plantão e férias legais concedidas por meio da Portaria nº 929/2025 (DODPE nº 977), referente ao exercício 2025/2, no período de 05 a 10 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 05 de agosto de 2025.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/08/2025, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038136 e o código CRC 7E629FC2. |
Portaria
Nº 1.261, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe MAURINA JÁCOME SANTANA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe MURILO DA COSTA MACHADO, em suas atribuições na 17ª Defensoria Pública de Fazenda Pública e de Execução Fiscal de Palmas - TO, em razão de folgas de plantão, no período de 06 a 11 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/08/2025, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038262 e o código CRC 0D7AE068. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2025NE002267
PROCESSO: 24.0.000000468-1
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 028/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90023/2024
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: CVA Empreendimentos Ltda.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para organização e fornecimento de café da manhã destinado a atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na realização do evento de encerramento do Projeto Viva.
PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.1143.2188 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
SUBITEM: 41- Fornecimento de Alimentação
FONTE: 1.500.0000.000.666666
VALOR: R$ 1.169,40 (mil cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos)
DATA DA EMISSÃO: 06/08/2025
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 06/08/2025, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038349 e o código CRC AA0DEFD5. |
Extrato de Termo de Voluntário
DE PRESTADOR DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
PROCESSO: 17.0.000001906-2
INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
VOLUNTÁRIA: Danyel Costa Souto
OBJETO: Termo de Adesão de Prestador de Serviço Voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Adesão vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2025.
SIGNATÁRIOS:
Danilo Frasseto Michelini – Segundo Subdefensor Público-Geral
Danyel Costa Souto – Voluntária
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 06/08/2025, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038385 e o código CRC ACC65543. |
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 1.244, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
081/2025 |
25.0.000001468-3 |
Breno Santos Filardi, matrícula nº 9073515-5 |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula n° 908126-7 |
Contratação de serviço técnico especializado para ministrar aula no Módulo IV – Tópicos em Análise de Discurso, integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref.: Portaria de Inexigibilidade de Licitação nº 1211/2025. Contratada: Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 05/08/2025, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1037765 e o código CRC 715F9DE1. |
Portaria
Nº 1.246, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo das carreiras do quadro de pessoal desta Defensoria dar-se-á mediante evolução funcional, nos termos da Lei nº 2.252/2009 e do Ato/DPE-TO nº 180, de 24/05/2016;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14-E da Lei nº 2.252/2009 acerca da evolução transitória instituída aos aptos a progressão naqueles termos;
CONSIDERANDO a análise realizada acerca dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº. 2.252/2009, conforme manifestação exarada pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento – DIGEPEF (evento 1032444 dos autos/SEI nº 24.0.000002099-7);
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho constante no Relatório Final elaborado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, evento 1031993-SEI nº 24.0.000002099-7.
Art. 2º CONCEDER progressão funcional aos servidores e servidoras relacionados abaixo, autorizando a concessão dos efeitos previstos no art. 9º da Lei Estadual n.º 2.252/2009.
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Matrícula |
Nome |
Cargo |
Classe/Padrão |
Data de Progressão Horizontal |
|
|
De |
Para |
||||
|
9081721 |
GLEYCE GONCALVES DA COSTA MENDES |
ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA |
C3 |
C4 |
01/08/2025 |
|
9083928 |
MAIZA MARTINS PARENTE HAWAT |
ANALISTA JURIDICO DE DEFENSORIA PUBLICA |
B5 |
B6 |
03/08/2025 |
|
9080929 |
CARLOS TAVARES NONATO |
ANALISTA EM GESTAO ESPECIALIZADO - ESTATISTICA |
B5 |
B6 |
06/08/2025 |
|
9082824 |
ELIS LORRAYNNE CARVALHO CAMPOS |
ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA |
B6 |
B7 |
06/08/2025 |
|
9081798 |
EVELINE BORGES CONCEICAO DE ARAUJO ABREU |
ANALISTA JURIDICO DE DEFENSORIA PUBLICA |
B6 |
B7 |
21/08/2025 |
|
Matrícula |
Nome |
Cargo |
Classe/Padrão |
Data de Progressão Horizontal |
|
|
De |
Para |
||||
|
9081739 |
FLAVIA LENTULA COELHO ARAUJO |
ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA |
B7 |
C1 |
05/08/2025 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na data do implemento dos requisitos de cada servidor e servidora
.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 05/08/2025, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1037770 e o código CRC 46D00082. |
Portaria
Nº 1.250, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
077/2025 |
25.0.000001389-0 |
Elias Nogueira dos Santos, matrícula nº 9083545 |
Jullian Gabriel Ferreira Miranda, matrícula nº 9074244 |
Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília-DF, localizado situado no Edifício Empire Center, Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco S, Salas 1101, 1102, 1113 е 1114, Asa Sul, Brasília -DF, CEP: 70.070-904, com 02 (duas) vagas de garagem e área privativa total de 130,89 m². Ref.: Portaria de Inexigibilidade n° 1.168/2025. Locador: Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT. |
Art. 2º - Designar o seguinte servidor e respectiva substituta em caso de impedimentos e/ou afastamentos legais da titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Setorial do Contrato mencionado acima:
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Fiscal Setorial |
Fiscal Setorial Substituto |
|
Ilton Alves Benjoino, matrícula: 9073027 |
Kassia Varanda Silva, matrícula: 9087939 |
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo e do Fiscal Setorial encontram-se descritas nos Arts. 9º e 11 do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 06/08/2025, às 09:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1037890 e o código CRC 82BFAA58. |
Portaria
Nº 1.259, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
079/2025 |
25.0.000000785-7 |
Ana Kárita Mendes Bezerra, matrícula: 9089071 |
Marcelo Lopes e Silva, matrícula: 9087710 |
Aquisição de materiais gráficos e itens de divulgação e comunicação visual/institucional a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). Ref.: ARP nº 039/2024, PE nº 90025/2024. Contratada: Green Multi Comercial e Serviços Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 06/08/2025, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038298 e o código CRC BBF0CC6F. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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