Ementa
CONSELHO SUPERIOR
AUTOS-CSDP Nº 624/2025.
ASSUNTO: CONSULTA. LAPSO TEMPORAL PARA AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO SISTEMA E-PROC
CONSULENTE: DEFENSOR PÚBLICO MAGNUS KELLY LOURENÇO DE MEDEIROS
RELATORA: CONSELHEIRA VICE-PRESIDENTE ESTELLAMARIS POSTAL
EMENTA: CONSULTA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE O DESPACHO DO MAGISTRADO NO E-PROC E O AGENDAMENTO DA AUDIÊNICA DE CUSTÓDIA PARA PARTICIPAÇÃO DO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A). AUSÊNCIA DE NORMATIVA DEFINIDORA DE PRAZO PARA CIÊNCIA DA DEFESA. RESOLUÇÃO-TJTO Nº 36/2017 DETERMINA A CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELO PAINEL DE ENTRADA DO E-PROC/TJTO OU OUTRO MEIO QUE POSSIBILITE O CONTATO. POSSIBILIDADE DE AS COMUNICAÇÕES DE AGENDAMENTOS SEREM REALIZADAS POR MEIO DE APLCIATIVOS DE MENSAGENS. REALIZAÇÃO GESTÃO INSTITUCIONAL JUNTO AO TJTO PARA UNIFORMIZAR OS ATOS PROCESSUAIS. VIABILIDADE. ART. 12 DA RESOLUÇÃO SUPRACITADA. 1 – Não há no âmbito do Judiciário Tocantinense qualquer disposição a respeito do prazo adequado entre a comunicação da designação da audiência e sua respectiva realização. 2 – O prazo legal para a realização das audiências de custódia é de no máximo 24h e o Poder Judiciário tocantinense autoriza que a ciência da designação seja dada à defesa e ao Ministério Público via e-Proc e aplicativos de mensagens. 3 - Possibilidade de a Administração Superior da DPE/To realizar gestão institucional junto ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins para uniformizar a forma dos atos processuais, por meio de termo de cooperação, consoante art. 12 da Resolução-TJTO nº 36/2017.
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, à unanimidade, o Colegiado acompanha o voto da Conselheira Relatora Estellamaris Postal em sua integralidade, respondendo ao item I da Consulta e encaminhando o item II da Consulta à defensoria pública geral para que avalie a possibilidade de adoção de medidas, visando melhor atender a realização das audiências de custódia e, consequentemente, proteger os direitos dos assistidos da DPE-TO. Presentes na Sessão os(as) Conselheiros(as) Estellamaris Postal, Vice-Presidente; Neuton Jardim dos Santos, Corregedor-Geral; Marlon Costa Luz Amorim, Leonardo Oliveira Coelho, Guilherme Vilela Ivo Dias, Daniel Felício Ferreira e Larissa Pultrini Pereira de Oliveira Braga. Presente ainda, a Presidente da ADPETO, Doutora Karla Letícia de Araújo Nogueira. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Pedro Alexandre C. A. Gonçalves, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Palmas-TO, 06 de junho de 2025.
PEDRO ALEXANDRE C. A. GONÇALVES
Presidente do CSDP em substituição
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Presidente do Conselho Superior, em 07/07/2025, às 16:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1028276 e o código CRC 4183DDE7. |
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Ato
Ato nº 205, DE 08 de JULHO DE 2025
Institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o Comitê Gestor do Portal da Transparência – CGPT, e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009,
CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 304, de 08 de agosto de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, bem como institui o Portal da Transparência neste Órgão;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover o constante aprimoramento da gestão, manutenção, atualização e controle das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, em consonância com os princípios da transparência e do direito à informação;
CONSIDERANDO que os recursos de tecnologia da informação são imprescindíveis para o pleno funcionamento institucional, sendo devido aprimorar a segurança das ferramentas e dados disponíveis,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do Portal da Transparência – CGPT no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 2º O CGPT será responsável pela gestão do Portal da Transparência da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, incumbindo-lhe:
I - coordenar os menus e supervisionar os submenus do Portal da Transparência;
II - definir diretrizes para a gestão, a revisão e a estruturação do Portal da Transparência;
III - assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao Portal da Transparência, inclusive as estabelecidas pelos órgãos de controle externo;
IV - deliberar sobre acréscimos e melhorias nas informações divulgadas, visando aprimorar a transparência na gestão pública;
V - analisar as avaliações, as classificações no ranking nacional e as demandas de adequação formuladas pelos órgãos de controle e pela Administração Superior;
VI - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 3º O CGPT será composto por:
I - Primeira Subdefensoria Pública Geral;
II - Diretoria de Planejamento, Orçamento e Projetos;
III - Diretoria de Tecnologia da Informação;
IV - Chefia de Controle Interno.
§1º O CGPT terá como Presidente o Primeiro Subdefensor Público-Geral e, em sua falta, assumirá a presidência o responsável pelo Órgão de que trata o inciso II deste artigo.
§2º O trabalho dos membros do CGPT ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração ou indenização complementar.
Art. 4º O CGPT reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente em razão de demandas apresentadas pelos Órgãos que o compõem.
§1º As reuniões do CGPT poderão ser realizadas de forma presencial ou virtual, de acordo com a necessidade administrativa.
§2º As atas das reuniões deverão ser elaboradas e registradas em meio digital e ficarão disponíveis para consulta pelos membros do CGPT e demais interessados, sendo registradas em Processo Administrativo Eletrônico.
Art. 5º O CGPT poderá solicitar o apoio dos demais órgãos que compõem a Administração Superior, a fim de atender as demandas de gestão do Portal da Transparência.
Art. 6º O artigo 2º do Ato nº 304, de 08 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 771, de 08 de agosto de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A gestão do Portal da Transparência da Defensoria Pública do Estado do Tocantins incumbe ao Comitê Gestor do Portal da Transparência – CGPT, cujo regulamento se dará na forma de Ato editado pela Defensoria Pública Geral.
Art. 7º Revoga-se o parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 304, de 08 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 771, de 08 de agosto de 2024.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 08/07/2025, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1029169 e o código CRC B7FE2018. |
Portaria
Nº 1.093, DE 8 DE julho DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições dispostas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora FRANCIANNE MOREIRA DE CARVALHO PARENTE, Assessor de Expediente - DADP-7, matrícula nº 9086080, para responder, no período de 09 a 23/07/2025, sem prejuízo de suas funções, pela Secretaria do Conselho Superior, em razão das férias da titular KALINE SORAIA ALVES MAIA FORTALEZA, relativas ao período aquisitivo 2023/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 07/07/2025, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1028944 e o código CRC 6BF439A9. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1106, DE 08 DE JULHO DE 2025
A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º do Ato nº 034/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre a fruição, interrupção e suspensão de férias de servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1° SUSPENDER, em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 21/07/2025 a 02/08/2025, das férias da servidora MARIA DA GRAÇA LIMA DE ALMEIDA, Assistente de Defensoria Pública, matrícula nº 9074546, relativas ao período aquisitivo 2021/2022, previstas para o período de 14/07/2025 a 02/08/2025, assegurando-lhe o direito de usufruí-la no período de 31/07/2025 a 12/08/2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 08/07/2025, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1029203 e o código CRC B5630660. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1.095, DE 08 DE JULHO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe POLLYANNA ÁGUEDA PROCÓPIO DE OLIVEIRA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de 1ª Classe JADE SOUSA MIRANDA, em suas atribuições na 16ª Defensoria Pública das Execuções Penais de Araguaína - TO, em razão de férias legais concedidas por meio da Portaria nº 1.783/2024 (DODPETO nº 846), referente ao exercício 2025/1, no período de 14 de julho a 12 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 08/07/2025, às 09:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1028756 e o código CRC BA580B56. |
Portaria
Nº 1.099, DE 08 DE JULHO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR, a partir de 09 de julho de 2025, os efeitos da Portaria nº 902/2025 (DODPE nº 975), que designa a Defensora Pública de 1ª Classe KARINE CRISTINA BIANCHINI BALLAN para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe FELIPE LOPES BARBOZA CURY, em suas atribuições na 14ª Defensoria Pública de Infância e Juventude de Araguaína/TO, em razão das férias legais autorizadas por meio da Portaria nº 258/2025 (DODPE nº 904), referentes ao exercício 2025/1, no período de 23 de junho a 12 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 08/07/2025, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1028915 e o código CRC 4BEFBEB4. |
Portaria
Nº 1.100, DE 08 DE JULHO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe JADE SOUSA MIRANDA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe FELIPE LOPES BARBOZA CURY, em suas atribuições na 14ª Defensoria Pública de Infância e Juventude de Araguaína - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 258/2025 (DODPE nº 904), referente ao exercício de 2025/1, no período de 09 a 12 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 08/07/2025, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1028920 e o código CRC 9C0A04F2. |
Portaria
Nº 1.101, DE 08 DE JULHO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe VIVIANE LÚCIA COSTA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de 1ª Classe JOICE MAYARA DE OLIVEIRA SILVA, em suas atribuições na 1ª Defensoria Pública Cível de Colinas - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 1.783/2024 (DODPE nº 846), referentes ao exercício de 2025/1, no período de 28 de julho a 16 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 08/07/2025, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1028926 e o código CRC F4FACE82. |
Portaria
Nº 1.103, DE 08 DE JULHO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FELIPE LOPES BARBOZA CURY, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de 1ª Classe KARINE CRISTINA BIANCHINI BALLAN, em suas atribuições na 15ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Araguaína - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 265/2025 (DODPE TO nº 904), referente ao exercício 2025/1, no período de 14 de julho a 02 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 08/07/2025, às 11:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1029114 e o código CRC 5613EC47. |
Portaria
Nº 1.104, DE 08 DE JULHO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe ARLETE KELLEN DIAS MUNIS para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela Defensoria pública de Araguacema - TO, no período de 21 de julho a 29 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 08/07/2025, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1029116 e o código CRC 470628F7. |
Portaria
Nº 1.105, DE 08 DE JULHO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 26/06/2025 a 15/07/2025, das férias da Defensora Pública de Classe Especial, DINALVA ALVES DE MORAES, matrícula nº 900019590, referente ao exercício 2025/1, concedidas por meio da Portaria n° 1782/2024 (DODPE TO nº 846), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 16/07/2025 a 04/08/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 08/07/2025, às 11:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1029120 e o código CRC 0F1781B2. |
Portaria
Nº 1.107, DE 08 DE JULHO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de Classe Especial ADRIANA CAMILO DOS SANTOS, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de Classe Especial DINALVA ALVES DE MORAES, em suas atribuições na 13ª Defensoria Pública Especial – Turmas Recursais Cíveis e Criminais de Palmas - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 1.105/2025, referente ao exercício de 2025/1, no período de 16 de julho a 04 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 08/07/2025, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1029262 e o código CRC 0DF0375D. |
Portaria
Nº 1.108, DE 08 DE JULHO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO sua responsabilidade de coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especialmente na supervisão dos Núcleos Especializados;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS, para responder, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde - NUSA, em razão das férias legais do titular, o Defensor Público de 1ª Classe FREDDY ALEJANDRO SOLORZANO ANTUNES, autorizadas por meio da Portaria nº 1.783/2024, (DODPE n° 846), referente ao exercício de 2025/1, no período de 21 de julho a 09 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 08/07/2025, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1029269 e o código CRC 38208098. |
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 1.102, DE 08 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor WHALYSON RAMOS DA SILVA VENCIO, Técnico Administrativo Educacional - Requisitado, matrícula nº 9089705, para responder no período de 28/07/2025 a 05/09/2025, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenadoria de Manutenção e Suporte, em razão de folgas de plantão do titular RAKOCYANO LIMA CRUZ.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 08/07/2025, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1029115 e o código CRC DFDC921D. |
Portaria
Nº 1.109, DE 08 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 09/12/2025 a 19/12/2025, das férias da servidora JÚLIA BEATRIZ NUNES COSTA, Assessor de Expediente, matrícula nº 9089128, relativas ao período aquisitivo 2024/2025, concedidas por meio da Portaria n° 1054/2025 (DOE DPE TO nº 984), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 07/07/2025 a 17/07/2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 07 de julho de 2025.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 08/07/2025, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1029351 e o código CRC C92C5F7F. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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