Extrato - ASSESGAB
PROCESSO: 22.0.000002192-3
ASSUNTO: Inexecução total do contrato
EMPRESA: 2MJ MANAUS LTDA, CNPJ nº 28.151.803/0001-66
TEOR DA DECISÃO: [...]tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a inexecução total dos termos contratuais e com supedâneo no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na Cláusula 10ª do Contrato nº 088/2023, APLICO à empresa 2MJ MANAUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.151.803/0001-66, as seguintes cominações:
I- MULTA, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato (R$ 32.197,70), o que representa o valor de R$ 6.439,54 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos);
II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com esta Defensoria Pública, pelo prazo de 06 (seis) meses;
Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
DATA DE ASSINATURA: 22/04/2024
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
Documento assinado eletronicamente por Maria Gabriela Pequeno Oliveira, Assessor(a) de Expediente, em 22/04/2024, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0872958 e o código CRC 3573D3C3. |