Ato
Nº 132, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o pedido encartado nos autos - Sei n.º 24.0.000000557-2;
CONSIDERANDO a exigência legal de desincompatibilização pública para atividade política para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais do ano de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Defensor Público da Classe Especial JOSÉ ALVES MACIEL, no cargo em comissão de Subcorregedor-Geral, a partir do dia 05/04/2024.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 05/04/2024, às 08:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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