Portaria
Nº 286, DE 11 MARÇO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando a necessidade de adaptação aos avanços tecnológicos trazidos pelas ferramentas de inteligência artificial;
Considerando a necessidade de fomentar conhecimento, aperfeiçoamento e buscar melhorias para a capacitação, atualização e desenvolvimento das atividades laborais do setor de cerimonial;
Considerando o Parecer Jurídico nº 039/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 20/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA (CNPJ 49.803.352/0001-74), visando à inscrição de 01 (uma) servidora no curso “EVENTOS, CERIMONIAL E PROTOCOLO NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”, a ser realizado de forma 100 % ao vivo e presencial a ser realizado no período 13 a 15 de março de 2024 com carga horária de 24 horas, pelo valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 24.0.000000430-4.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 12/03/2024, às 09:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0858024 e o código CRC F313C538. |