SEI/DPTO - 0857049 - Portaria

Portaria

 Nº 273, DE 08 DE MARÇO DE 2024.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectiva substituta em caso de impedimento e afastamento legal do titulare para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

015/2024

23.0.000001318-8

Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula: 908177-1

Joeny Alves Sales, matrícula: 908159-3

Contratação de empresa especializada na confecção e instalação de materiais de comunicação visual, destinados a atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 04/2023 e Ata de Registro de Preços nº 09/2023. Contratada: Simplyfix Sistemas de Identificação Visual Ltda.

020/2024

23.0.000001858-9

Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula: 908177-1

Joeny Alves Sales, matrícula: 908159-3

Fornecimento de persianas verticais, bem como todos os materiais e insumos necessários à execução do objeto, para atendimento das demandas da DPE-TO em Taguatinga e Ananás. Ref.: Pregão Eletrônico nº 25/2023 e Ata de Registro de Preços nº 16/2023. Contratada: JR Decorações e Comércio Ltda.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/03/2024, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0857049 e o código CRC D853AAB3.



Publicação

Edição: 669

Data: 08/03/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xopah-pehot-bygyt-bimig-cokak-dapit-myzeh-nypod-hotem-bafoc-fylec-hydiz-risic-zukuk-tynis-mytov-laxix

Publicação Anterior

Conteúdo