Portaria
Nº 266, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e servidora e respectivos substituto e substituta em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
014/2024 |
23.0.000001967-4 |
Weslley Martins Andrade, matrícula: 908782-6 |
Luciana Campos de Araujo Suarte, matrícula: 908780-0 |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, para a execução de base para a acomodação de módulos adaptados tipo contêiner e serviços acessórios, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais nos ambientes internos e externos, para implantação do Econúcleo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Ananás-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 44/2023. Contratada: Bacelar Empreendimentos Ltda. |
018/2024 |
23.0.000001322-6 |
Vivian Diana Bernardes, matrícula: 894917-4 |
Bruno Costa Sertão, matrícula: 908948-9 |
Aquisição de impressora especializada, ribbons, suprimentos e materiais para a confecção de crachás. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratada: Viacard Soluções em Identificação Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/03/2024, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0856513 e o código CRC 35564837. |