SEI/DPTO - 0852301 - Extrato

Extrato - ASSESGAB

PROCESSO SEI N° 22.0.000002120-6

ASSUNTO: Aplicação de penalidade

INTERESSADA: MB SERVICE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.665.087/0001-19

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no art. 87, incisos I, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na cláusula 12ª (12.2.1) do contrato nº 058/2022, APLICO à empresa MB SERVICE EIRELI, CNPJ sob o nº 17.665.087/0001-19, a penalidade de ADVERTÊNCIA.

 

Defiro ainda, pelas razões acima expostas, a rescisão do contrato nos termos solicitados.

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

 

DATA DE ASSINATURA: 27/02/2024

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Maria Gabriela Pequeno Oliveira, Assessor(a) de Expediente, em 27/02/2024, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0852301 e o código CRC 453B1414.



Publicação

Edição: 661

Data: 27/02/2024 17:03

Auditoria

Assinatura: xulam-tisil-vipil-mesaf-tirip-cyhug-civac-gomas-zavad-mutyz-zosan-rivyr-pukuk-mafyb-mykys-pukuf-myxax

Publicação Anterior

Conteúdo