SEI/DPTO - 0849492 - Portaria

Portaria

Nº 170, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar os seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

003/2024

23.0.000001437-0

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586

Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação (Mini PC - MFF) para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 931371/2022 - SENAPPEN/MJSP firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a União, por intermédio do Ministério da Justiça e a Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. Ref.: Pregão Eletrônico nº 33/2023. Contratada: Universo Comercial Palmas EIRELI-ME.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 19/02/2024, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0849492 e o código CRC D8D39851.



Publicação

Edição: 655

Data: 19/02/2024 17:03

Auditoria

Assinatura: xucin-cicup-godys-tihek-gakab-vomaf-rymul-rubav-vodor-vityv-mavuc-rapaz-mazyl-cihik-hylop-tavaf-vyxix

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