Ato
N.º 053, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO as atuais disposições da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a alteração promovida pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 151, de 28 de dezembro de 2023 na legislação supracitada;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização da condição funcional dos servidores da Defensoria Pública designados para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscal de Contrato,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR as seguintes designações da servidora e servidor que especifica:
JOSENILDE GOMES BEZERRA, ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO, FCDP-1;
SÂMIO PEREIRA DE SOUSA, ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO, FCDP-1;
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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