- DOE/DPE

Portaria 082/2024

Home
Publicações
Visualizar

SEI/DPTO - 0842690 - Portaria

Portaria

PORTARIA Nº 083, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
114/2010	15.0.000002657-0	Inês Queiroz da Silva, matricula: 908007-4	Rodrigo Magalhães Correia, matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Arapoema-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 466/2010. Locador: Gilson Lima de Araújo.
194/2010	15.0.000002694-5	Elias Nogueira dos Santos matrícula nº 908354-5	Rodrigo Magalhães Correia, matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Xambioá-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 708/2010. Locadores: José Célio da Silva Júnior e Isabella Gonçalves Nascimento.
493/2011	15.0.000003308-9	Elias Nogueira dos Santos matrícula nº 908354-5	Josenilde Gomes Bezerra, matrícula nº 908085-6	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Ananás-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 595/2011. Locadora: Dilhamar Gomes Brasil.
010/2014	15.0.000002376-8	Inês Queiroz da Silva, matricula: 908007-4	Rodrigo Magalhães Correia, matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Goiatins-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 280/2014. Locadora: Maria das Dores Feitosa Silveira.
028/2018	18.0.000001407-5	Elias Nogueira dos Santos, matrícula: 908354-5	Rodrigo Magalhães Correia, matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguaína-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 904/2018. Locadora: Lemos e Costa Ltda.
041/2019	19.0.000001293-1	Inês Queiroz da Silva, matricula: 908007-4	Rodrigo Magalhães Correia, matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Filadélfia-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 863/2019. Locadora: Natália Costa Lemos.
043/2022	22.0.000000191-4	Joeny Alves Sales, matrícula nº 908159-3	Tatyana Abrahão Piedade, matrícula nº 908901-2	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Monitoramento Eletrônico de Alarme e Câmeras com o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, bem como a respectiva instalação e manutenção das centrais de alarme, câmeras e demais equipamentos para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins Ref.: Pregão Eletrônico nº 012/2022. Contratada: NTS - Nova Tecnologia em Sistema de Monitoramento Eireli.
046/2022	21.0.000001682-6	Joeny Alves Sales, matrícula nº 908159-3	Tatyana Abrahão Piedade, matrícula: 9089012	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Vigilância armada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nos municípios de Gurupi e Araguaína, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 01/2022. Contratada: Centro Oeste Vigilância e Segurança Eireli.
058/2022	22.0.000000382-8	Cleber Barros Arraes matricula: 908042-2	Rodrigo Magalhães Correia matrícula: 908694-3	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, jardinagem, artífice de manutenção, encarregado, recepcionista e limpeza com inclusão de serviços de controle de pragas, capinagem, poda de árvore e limpeza de esquadrias externas com exposição à risco da sede da DPE em Palmas, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais/equipamentos, uniformes, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 014/2022. Contratada: MB Service Eireli.

Art. 2º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Representante Local dos Contratos descritos no artigo 1º.

I – Contratos: 114/2010, 194/2010, 493/2011, 010/2014, 028/2018, 041/2019, 043/2022, 046/2022 e 058/2022.

Área de Atuação

Representante Local

Substituto do Representante Local

NRDP - Araguaína, Arapoema, Ananás, Filadélfia, Goiatins e Xambioá

Rozani Chavier Dias, matrícula: 905718- 8

Fredherico Guilherme Teixeira, matrícula: 908661-7

Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 25/01/2024, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0842690 e o código CRC 5E91C144.

Publicação

Edição: 640

Data: 25/01/2024 18:10

Auditoria

Assinatura: xefev-mapod-kusev-ruvez-lisil-bazak-rarep-hobom-nanak-niloc-gymud-pacik-favuk-rutih-tohon-gusok-pexix

Publicação Anterior

Conteúdo da Assinatura

Formatado:


{
  "publicacao": "25/01/2024",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPTO - 0842690 - Portaria</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Portaria</p>\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, &quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">PORTARIA N&ordm; 083, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.</span></span></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, &quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">A <b>DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</b>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere a Lei Complementar Estadual n&ordm; 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete &agrave; pr&aacute;tica dos atos de gest&atilde;o administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCE-TO N&ordm; 02/2008, de 07/05/2008.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, &quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">CONSIDERANDO</span></span></span></b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\"> ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, &quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">RESOLVE:</span></span></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, &quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Art. 1&ordm;</span></span></span></b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\"> - </span></span></span></span></span><span style=\"font-size:16px; text-align:justify; text-indent:113.28px\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"display:inline !important\"><span style=\"float:none\">Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"border:1px solid windowtext;color:#000000;font-family:&quot;Times New Roman&quot;;font-size:medium;font-style:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;white-space:normal;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:82px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>Contrato</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:167px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:193px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>Fiscal Administrativo</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 200px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>Fiscal Substituto</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 894px; padding: 0.1px;\">\r\n\t\t\t<p style=\"text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, &quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Objeto</span></span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">114/2010</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">15.0.000002657-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">In&ecirc;s Queiroz da Silva, matricula: 908007-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 200px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, matr&iacute;cula: 908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 892px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Arapoema-TO.<strong> Ref.: </strong>Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 466/2010. <strong>Locador: </strong>Gilson Lima de Ara&uacute;jo.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">194/2010</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">15.0.000002694-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 200px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, matr&iacute;cula: 908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 892px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica&nbsp;do Estado do Tocantins em Xambio&aacute;-TO. <strong>Ref.: </strong>Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 708/2010. <strong>Locadores:</strong> Jos&eacute; C&eacute;lio da Silva J&uacute;nior e Isabella Gon&ccedil;alves Nascimento.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">493/2011</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">15.0.000003308-9</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 200px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Josenilde Gomes Bezerra, matr&iacute;cula n&ordm; 908085-6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 892px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Anan&aacute;s-TO. <strong>Ref.: </strong>Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 595/2011. <strong>Locadora:</strong> Dilhamar Gomes Brasil.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">010/2014</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">15.0.000002376-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">In&ecirc;s Queiroz da Silva, matricula: 908007-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 200px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, matr&iacute;cula: 908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 892px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Goiatins-TO. <strong>Ref.: </strong>Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 280/2014. <strong>Locadora:</strong> Maria das Dores Feitosa Silveira.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">028/2018</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">18.0.000001407-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elias Nogueira dos Santos, matr&iacute;cula: 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 200px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, matr&iacute;cula: 908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 892px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Aragua&iacute;na-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 904/2018. <strong>Locadora:</strong> Lemos e Costa Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">041/2019</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">19.0.000001293-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">In&ecirc;s Queiroz da Silva, matricula: 908007-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 200px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, matr&iacute;cula: 908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 892px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Filad&eacute;lfia-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 863/2019. <strong>Locadora:</strong> Nat&aacute;lia Costa Lemos.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">043/2022</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">22.0.000000191-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Joeny Alves Sales,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">matr&iacute;cula n&ordm; 908159-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 200px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Tatyana Abrah&atilde;o Piedade,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">matr&iacute;cula n&ordm; 908901-2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 892px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de Monitoramento Eletr&ocirc;nico de Alarme e C&acirc;meras com o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, bem como a respectiva instala&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o das centrais de alarme, c&acirc;meras e demais equipamentos para atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins <strong>Ref.:</strong> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 012/2022. <strong>Contratada:</strong> NTS - Nova Tecnologia em Sistema de Monitoramento Eireli.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">046/2022</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">21.0.000001682-6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp; &nbsp;Joeny Alves Sales,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">matr&iacute;cula n&ordm; 908159-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 200px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Tatyana Abrah&atilde;o Piedade,<br />\r\n\t\t\tmatr&iacute;cula: 9089012</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 892px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os continuados de Vigil&acirc;ncia armada, com disponibiliza&ccedil;&atilde;o de m&atilde;o de obra em regime de dedica&ccedil;&atilde;o exclusiva, para as unidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins nos munic&iacute;pios de Gurupi e Aragua&iacute;na, conforme condi&ccedil;&otilde;es, quantidades e exig&ecirc;ncias estabelecidas neste instrumento. <strong>Ref.: </strong>Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 01/2022. <strong>Contratada: </strong>Centro Oeste Vigil&acirc;ncia e Seguran&ccedil;a Eireli.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">058/2022</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">22.0.000000382-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cleber Barros Arraes<br />\r\n\t\t\tmatricula: 908042-2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 200px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia<br />\r\n\t\t\tmatr&iacute;cula: 908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 892px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de copeiragem, jardinagem, art&iacute;fice de manuten&ccedil;&atilde;o, encarregado, recepcionista e limpeza com inclus&atilde;o de servi&ccedil;os de controle de pragas, capinagem, poda de &aacute;rvore e limpeza de esquadrias externas com exposi&ccedil;&atilde;o &agrave; risco da sede da DPE em Palmas, compreendendo o fornecimento de m&atilde;o de obra, materiais/equipamentos, uniformes, ferramentas e EPIs necess&aacute;rios &agrave; execu&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os, com o fim de atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins. <strong>Ref.:</strong> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 014/2022. <strong>Contratada:</strong> MB Service Eireli.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\"><strong>Art. 2&ordm;</strong> - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercer o encargo de Representante Local dos Contratos descritos no artigo 1&ordm;.</p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\">I &ndash; Contratos: 114/2010, 194/2010, 493/2011, 010/2014, 028/2018, 041/2019, 043/2022, 046/2022 e 058/2022.&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"1\" cellspacing=\"1\" style=\"margin-left: 3pt; margin-right: auto; width: 978px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 296px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;&Aacute;rea de Atua&ccedil;&atilde;o</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 319px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Representante Local</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 341px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Substituto do Representante Local</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 296px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NRDP - Aragua&iacute;na, Arapoema, Anan&aacute;s, Filad&eacute;lfia, Goiatins e Xambio&aacute;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 319px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Rozani Chavier Dias, matr&iacute;cula:&nbsp;905718- 8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 341px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Fredherico Guilherme Teixeira, matr&iacute;cula: 908661-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, &quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Art. 3&ordm;</span></span></span></b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\"> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, &quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Art. 4&ordm;</span></span></span></b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\"> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, &quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Art. 5&ordm;</span></span></span></b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\"> - Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, &quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</span></span></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, &quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">ESTELLAMARIS POSTAL</span></span></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:9px; margin-right:9px; margin-bottom:9px; margin-left:9px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri, &quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;, &quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Defensora P&uacute;blica-Geral</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 25/01/2024, &agrave;s 14:11, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o c&oacute;digo verificador <b>0842690</b> e o c&oacute;digo CRC <b>5E91C144</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xozep-garok-sefan-vumul-fogas-nurab-zukyc-dyrab-pubar-tefun-gavyf-hyviz-difec-fefod-bytil-zunag-laxyx"
}

Real:

Copiar Assinatura