Ato
Nº 369, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação externada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 8336/2023 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, constante no SEI 17.0.000002553-4 (evento 0800026),
CONSIDERANDO o atendimento da demanda, externada por meio do Despacho do evento 0800141, e Ato nº 286/2023, publicado no DODPE nº 562, de 18 de setembro de 2023 (evento 0800577), que cedeu a servidora KHAISE NAYARA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, Assistente de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 907421-0, com ônus ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins, no período de 25 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação subsequente, aviada por meio do Ofício nº 11388/2023 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, constante nos presentes autos, externada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, requerendo a cessão da servidora em referência, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 (evento 0836397), com menção expressa do termo inicial no primeiro dia do ano vindouro, por exigência operacional de cadastramento no sistema da Receita Federal do Brasil (e-Social),
RESOLVE:
Art.1º. REVOGAR, a partir de 1º de janeiro de 2024, o Ato nº 286, publicado no DODPE nº 562, de 18 de setembro de 2023, que cedeu a servidora KHAISE NAYARA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, Assistente de Defensoria Pública, matrícula n.º 907421-0, ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins, com ônus para o cessionário, pelo período de 25 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
Art.2º. CEDER, ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a Servidora KHAISE NAYARA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, Assistente de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 907421-0, com ônus para o cessionário, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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