Ato
Nº 369, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação externada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 8336/2023 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, constante no SEI 17.0.000002553-4 (evento 0800026),
CONSIDERANDO o atendimento da demanda, externada por meio do Despacho do evento 0800141, e Ato nº 286/2023, publicado no DODPE nº 562, de 18 de setembro de 2023 (evento 0800577), que cedeu a servidora KHAISE NAYARA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, Assistente de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 907421-0, com ônus ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins, no período de 25 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação subsequente, aviada por meio do Ofício nº 11388/2023 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, constante nos presentes autos, externada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, requerendo a cessão da servidora em referência, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 (evento 0836397), com menção expressa do termo inicial no primeiro dia do ano vindouro, por exigência operacional de cadastramento no sistema da Receita Federal do Brasil (e-Social),
RESOLVE:
Art.1º. REVOGAR, a partir de 1º de janeiro de 2024, o Ato nº 286, publicado no DODPE nº 562, de 18 de setembro de 2023, que cedeu a servidora KHAISE NAYARA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, Assistente de Defensoria Pública, matrícula n.º 907421-0, ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins, com ônus para o cessionário, pelo período de 25 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
Art.2º. CEDER, ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a Servidora KHAISE NAYARA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, Assistente de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 907421-0, com ônus para o cessionário, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/12/2023, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0836604 e o código CRC C4F21174. |
Ato
Nº 368, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação externada pelo Ministério Público Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 387/2023/PGJ/GAB, constante no SEI 18.0.000001628-0,
RESOLVE:
Art.1º. PRORROGAR a cessão das Servidoras e Servidores abaixo relacionados, nas mesmas condições inicialmente autorizadas, pelo período de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2024:
I – CRISTIANA COSTA SARDINHA COELHO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula n.º 9073591;
II – DIEGO HENRIQUE SANCHES BISCUOLA, Analista Jurídico de Defensoria Público, matrícula n.º 9084355;
III – MICHELI ANGELICA BARBOSA PORTILHO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula n.º 9083049;
IV – PAULO HENRIQUE REZENDE DE OLIVEIRA, Assistente de Defensoria Pública, matrícula n.º 9083197.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/12/2023, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0836606 e o código CRC 6C19C064. |
Portaria
Nº 1.854, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectiva substituta em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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158/2023 |
23.0.000001894-5 |
Vinicius Araújo Gonçalves, matrícula: 9088687. |
Odisséia Aguiar Campos, matrícula 908684-6. |
Contratação de empresa especializada em engenharia para reforma no edifício da Defensoria Pública no município de Palmeirópolis-TO. Ref.: Dispensa de Licitação,com fulcro no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratada: JG Engenharia e Arquitetura Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 29/12/2023, às 09:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0836621 e o código CRC 6ACA2E9E. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Contrato
CONTRATO: 158/2023.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 23.0.000001894-5.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação,com fulcro no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: JG Engenharia e Arquitetura Ltda.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para reforma no edifício da Defensoria Pública no município de Palmeirópolis-TO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4004; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51; FONTE: 2.759.0000.240.005035; SUBITENS: 91 e 92.
VALOR: R$ 41.392,88 (quarenta e um mil e trezentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).
VIGÊNCIA: 26/12/2023 a 26/12/2024.
DATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
João Gustavo Cabrini Piotto - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 27/12/2023, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0835539 e o código CRC A06A075B. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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