SEI/DPTO - 0833481 - Portaria

Portaria

Nº 1.827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

149/2023

23.0.000001993-3

Heliana Gomes da Silva, matrícula: 8865485

Elias Nogueira dos Santos, Matrícula:

9083545

Aquisição de GPL de 13kg e Kits de Instalação de Botijão para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref. Licitação dispensada, com fulcro no inciso II, da Lei nº 14.133/21Contratada: I L Costa-ME.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, Art.9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 14/12/2023, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 618

Data: 14/12/2023 17:26

Auditoria

Assinatura: xicih-hyfob-sygob-kicym-rozom-sycuc-hyfyl-vivuc-povug-bugyh-hovig-livyk-vypec-dedal-sugor-muroc-zexex

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