SEI/DPTO - 0831688 - Portaria

Portaria

No 1.783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a solicitação do Núcleo Regional de Palmas acostada aos Autos/Sei nº 23.0.000002318-3, bem como a Decisão lançada ao evento 0831666, de lavra do 2º Subdefensor Público-Geral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe GUILHERME VILELA IVO DIAS para exercer, sem prejuízo de suas funções, o patrocínio da defesa técnica do acusado Alexsander Marcial Pinto Costa Bezerra, na Ação Penal de Competência do Júri, nos autos/e-Proc nº 0013344-79.2023.8.27.2729.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 11/12/2023, às 15:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 616

Data: 12/12/2023 17:04

Auditoria

Assinatura: xuzon-sopib-tuzib-totic-sugol-nypur-lurat-sefir-falim-sypaf-nofof-foviz-zatek-rocaz-casav-zohip-zexyx

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