Portaria
Nº 1749, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a viabilidade e necessidade de aquisição de ferramenta destinada à pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, baseando-se, para tanto, nos resultados de licitações adjudicadas e homologadas;
Considerando que referida ferramenta contribuirá sobremaneira para a instrução, economicidade e celeridade dos procedimentos licitatórios deflagrados pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando o Parecer Jurídico nº 208/2023, emitido pela Diretoria Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB/DPG nº 129/2023;
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº. 14.133, de 01º de abril de 2021 e suas alterações, objetivando a contratação da empresa NP CAPACITAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.797.967/0001-95, para o fornecimento de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública denominada “Banco de Preços”, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais), conforme Processo SEI nº 23.0.000002133-4.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 05/12/2023, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0829898 e o código CRC 30A0AED1. |