Portaria
Nº 1.621, DE 17 de NOVEmbro DE 2023
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a importância da capacitação do servidor que é encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins ante a real necessidade de atualização sobre as práticas e regulamentações vigentes na área de proteção de dados pessoais, dado o cenário que a LGPD impõe ao serviço público;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 191/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 120/2023,
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da DATA PRIVACY ENSINO LTDA (CNPJ 30.809.465/0001-59), visando a inscrição do encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no evento DATA PRIVACY GLOBAL CONFERENCE, entre os dias 27 e 28 de novembro, na cidade de São Paulo, no valor total de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000002124-5.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 20/11/2023, às 10:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0822613 e o código CRC 2A5960DC. |