SEI/DPTO - 0822087 - Portaria

Portaria

Nº 1.611, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

           Contrato

Número do Processo

       Fiscal Administrativo

      Fiscal Substituto

                                                Objeto

           132/2023

  23.0.000002048-6

João Paulo Resende Fialho,

Matrícula: 908209-3

Scharles Pereira de Souza,

Matrícula: 908861-0

Contratação de empresa especializada, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para prestação de serviço de acesso dedicado à Internet de forma permanente, dedicada e exclusiva, 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive feriados, para atender a Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO. Ref. Pregão Eletrônico nº 38/2022 e Ata de Registro de Preços nº 29/2022. Contratada: OI S.A. - Em Recuperação Judicial

           133/2023

  23.0.000002021-4

Dirceu Demétrio de Morais,

Matrícula: 886439-0

Pabulo Messias Câmara,

Matrícula: 908740-0

Aquisição de bens (quadro branco) para atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref. Pregão Eletrônico nº 19/2023 e Ata de Registro de Preços nº 13/2023. Contratada: Multi Quadros e Vidros LTDA - ME.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/11/2023, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0822087 e o código CRC E44914EB.



Publicação

Edição: 599

Data: 17/11/2023 17:03

Auditoria

Assinatura: xidif-nysav-lapyk-corev-selud-cipim-kimyl-lisyv-fylag-vehyz-hilon-dysos-kovov-kyhuf-doziz-lufem-texix

Publicação Anterior

Conteúdo