SEI/DPTO - 0819753 - Portaria

Portaria

 Nº 1.584, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Administrativo Substituto

Objeto

119/2023

23.0.000001803-1

Dirceu Demétrio de Morais, matrícula: 8864390

Pabulo Messias Câmara, matrícula: 9087400

Aquisição de material elétrico para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref. Termo de Dispensa nº 22/2023 Contratada: Help Desk Informática Ltda.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, Art.9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 09/11/2023, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0819753 e o código CRC B5CC5AD2.



Publicação

Edição: 595

Data: 10/11/2023 17:03

Auditoria

Assinatura: xigek-vamyk-vihak-zucyb-gatig-zezez-gosus-fuzin-lacag-cobil-ropyr-vykyc-kypum-bimeg-paseb-pitih-pixix

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