Ato
N.º 334, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CSDP nº 30 de 10/11/2008, que dispõe sobre os pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 2.630, de 27 de outubro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a publicação do Ato nº 006, de 17 de janeiro de 2023, publicado no DODPE nº 401, de 17 de janeiro de 2023, que instituiu o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR o Ato nº 006/2023, publicado no DODPE nº 401, de 17 de janeiro de 2023, para o fim de transferir o feriado do dia 08 de dezembro de 2023, alusivo ao Dia da Justiça, para o dia 19 de dezembro de 2023, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 09/11/2023, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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