Extrato - ASSESGAB
PROCESSO SEI Nº: 23.0.000001510-5
ASSUNTO: Aplicação de penalidade
UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.342.580/0001-19.
TEOR DA DECISÃO: [...]tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na cláusula oitava (8.2.1) do contrato nº 030/2021, APLICO à UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.342.580/0001-19, a seguinte penalidade e demais consectários legais e contratuais:
a) ADVERTÊNCIA, para que resolva os problemas aqui relatados exortando-a que, caso tais fatos venham a se repetir, esta Defensoria tomará as medidas cabíveis, inclusive com a aplicação de possíveis penalidades mais severas, bem como, possível rescisão contratual.
DATA DE ASSINATURA: 31/10/2023
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 06/11/2023, às 09:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0817156 e o código CRC B2132190. |