Edital
Nº 007/2023
ABERTURA DO 106º CONCURSO DE PROMOÇÃO
1ª CLASSE
Merecimento
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019:
CONSIDERANDO a existência de vaga para o cargo de Defensora Pública ou Defensor Público de 1ª Classe;
CONSIDERANDO que o provimento da vaga existente somente poderá ser efetuado por meio de promoção;
RESOLVE
Art. 1º. Abrir o 106º Concurso de Promoção para provimento de uma (01) vaga no cargo de Defensora Pública ou Defensor Público de 1ª Classe, pelo critério de MERECIMENTO.
Art. 2º. As inscrições realizar-se-ão por meio de requerimento escrito - Anexo Único, dirigido à presidência do Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos (Art. 64, III, da LC 55/2009), a contar da publicação do presente edital, o qual poderá ser enviado por e-mail institucional (conselhosuperior@defensoria.to.def.br), acompanhado dos documentos que comprovem os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009, bem como as Certidões Criminais das Justiças Federal e Estadual.
Art. 3º. No ato da inscrição o candidato mencionará sua opção de concorrência, em observância ao Edital nº 060, de 03 de julho de 2023, publicado no DODPE nº 510, de 03 de julho de 2023, que tornou público a existência de uma vaga na 1ª Defensoria Pública Cível de Cristalândia – Núcleo Regional de Paraíso do Tocantins.
Art. 4º. No julgamento do concurso de promoção por merecimento, serão observados os critérios estabelecidos na Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente
ANEXO ÚNICO
(Edital nº 007, de 02 de outubro de 2023)
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DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO TOCANTINS |
REQUERIMENTO 106º CONCURSO DE PROMOÇÃO DEFENSORA OU DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª CLASSE MERECIMENTO |
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
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REQUERENTE
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DATA DA POSSE
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DATA DO EXERCÍCIO
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MATRÍCULA
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LOTAÇÃO
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DESIGNAÇÃO
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RG
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ÓRGÃO EXPEDIDOR
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CPF
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O(A) Requerente, acima qualificado(a), nos termos do Edital nº 007, de 02 de outubro de 2023, postula concorrer à promoção para o cargo de Defensora Pública ou Defensor Público de 1ª Classe, conforme opção de concorrência a seguir descrita, apresentando a documentação que comprove os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 (Certidões da Corregedoria Geral – certidão acerca da inexistência de condenação definitiva em procedimento administrativo disciplinar; certidão de que se encontra estável na carreira; e Certidão do RH de que se encontra no efetivo exercício das funções e que destas não se afastou nos últimos 90 (noventa) dias), bem como as Certidões Criminais das Justiças Federal e Justiça Estadual, sendo esta, de 1º e 2º graus).
Órgão de Atuação: 1ª Defensoria Pública Cível de Cristalândia – Núcleo Regional de Paraíso do Tocantins.
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________________________, ________ de ________________________ de 2023.
_____________________________________________ Defensor(a) Público(a) Requerente |
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 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/10/2023, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0809606 e o código CRC BE74E456. |