Resolução CSDP Nº 250, de 02 de outubro de 2023.

 

 

Institui a Taxonomia de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009 e art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994,

 

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO que o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Públicos (1966), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979), e outros instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos estabelecem procedimentos de monitoramento das medidas adotadas pelos Estados parte para o progresso e prevalência dos direitos neles reconhecidos (arts. 16 e 18, do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e outros);

 

CONSIDERANDO que, observada a pertinência temática, compete ao Conselho Superior instituir, alterar ou reformar as normas internas da Defensoria Pública, por proposta de Coordenador de Núcleo Especializado (art. 3º, VI, da Resolução-CSDP nº 160/2017);

 

CONSIDERANDO que é atribuição do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos receber representação que contenha denúncia de violação dos direitos humanos; monitorar e avaliar as questões relativas a direitos humanos no âmbito das atribuições da Defensoria Pública; e coletar e organizar dados relativos à violação dos Direitos Humanos no Estado do Tocantins (art. 35, I, II e IV, da Resolução-CSDP 182/2019);

 

CONSIDERANDO que os dados coletados traduzem em termos estatísticos as dimensões de interesses da Defensoria Pública; auxiliam no controle social e na proposição de políticas públicas relativas aos temas monitorados; subsidiam a participação em conselhos de direitos e outros colegiados; e fundamentam a litigância estratégica em direitos humanos em demandas judiciais ou extrajudiciais;

 

CONSIDERANDO que a padronização e organização dos dados coletados, com critérios objetivos e fundamentados, possibilita o acompanhamento dos casos de forma periódica, a identificação das possíveis causas, locais, e a frequência em que ocorrem, e a melhor visualização de violações de direitos humanos por meio de seu efetivo monitoramento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída a Taxonomia de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Tocantins, com o objetivo de estabelecer classificação e padronizar dados relativos às violações de direitos humanos identificadas a partir dos atendimentos jurídicos realizados pela Defensoria Pública do Tocantins.

 

TÍTULO I

DO MONITORAMENTO DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

 

Art. 2º. O monitoramento de violações de direitos humanos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – publicidade;

III – transparência;

IV – atualidade;

V – padronização;

VI – representatividade das aspirações institucionais.

 

Art. 3º. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins promoverá, de forma gradativa, a criação de ferramentas em seus sistemas tecnológicos de forma a possibilitar o monitoramento automatizado de violações de direitos humanos identificadas nos atendimentos jurídicos realizados.

 

Art. 4º. A Defensoria Pública Geral deverá constituir Comissão de Monitoramento de Violações de Direitos Humanos, a ser presidida pela Coordenadoria do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos.

§1º. Também comporá a Comissão outras 02 (duas) Coordenadorias de Núcleos e a Assessoria Técnica de livre indicação da Defensoria Pública Geral.

§2º. A Assessoria Técnica será composta por servidores e servidoras especialistas em direitos humanos, tecnologia da informação e estatística.

§3º. A Comissão produzirá relatórios, com frequência semestral e anual, conforme os marcadores estabelecidos na taxonomia de direitos humanos.

§4º. Os relatórios produzidos para apresentação dos dados coletados sobre as violações de direitos humanos registradas serão encaminhados à Defensoria Pública Geral e publicizados à sociedade.

 

Art. 5º. Poderão ser realizadas audiências públicas para apresentação dos resultados do monitoramento.

 

TÍTULO II

DA TAXONOMIA DE DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO TOCANTINS

 

Art. 6º. A taxonomia de direitos humanos da Defensoria Pública poderá ser revisada a cada gestão administrativa, de forma transparente e participativa, quanto à criação de novos níveis de classificação e alterações metodológicas da coleta de dados.

Parágrafo único. É atribuição dos Núcleos Especializados apresentar novos níveis de classificação e pormenorização de violações de direitos humanos, considerada a pertinência temática.

 

TÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

 

Art. 7º. A classificação da violação de direitos humanos identificada no atendimento será realizada por defensor ou defensora pública ou servidor ou servidora com formação jurídica que prestar e registrar o atendimento inicial, individual ou coletivo.

I - O atendimento inicial poderá ser classificado em uma ou mais subáreas temáticas, conforme sua incidência por violação, grupos vulneráveis ou interesses coletivos de minorias.

II – Feita a classificação inicial, a informação sobre o atendimento realizado será direcionada ao Núcleo Especializado competente pela temática para refinar a classificação (ANEXO ÚNICO) em novos níveis, reclassificar, ou promover as ações necessárias para repelir a violação de direitos identificada.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Serão realizadas capacitações periódicas voltadas ao público interno para manuseio das ferramentas e aplicações desenvolvidas para monitoramento e eventos de educação em direitos voltados ao público externo com o objetivo de fortalecimento da cultura de direitos humanos no Tocantins.

 

Art 9º. As definições adotadas para as áreas e subáreas temáticas estão estabelecidas no Anexo Único desta Resolução.

 

Art 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

ANEXO único

TAXONOMIA DE DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO TOCANTINS

 

Definições adotadas para áreas e subáreas temáticas.

 

1. Consumidor ou coletividade de consumidores

 

Quando o atendimento se referir, direta ou indiretamente, a direitos específicos ou gerais do consumidor ou coletividade de consumidores, sendo estes toda pessoa física ou coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

 

2. Crianças e adolescentes

 

Quando o atendimento se referir à violação de direitos de criança (pessoa até doze anos de idade incompletos) e adolescente (pessoa entre doze e dezoito anos de idade) ou ao cumprimento de medida socioeducativa.

 

3. Direito à saúde

 

Quando o atendimento abranger quaisquer situações em que a negativa, omissão ou deficiência da prestação do serviço de saúde, seja por entes públicos ou privados, venha colocar em risco ou agravar o estado de saúde do assistido, inclusive o fornecimento de medicamentos e quaisquer equipamentos necessários à saúde e à vida, devendo ser compreendido como direito fundamental a um estado de completo bem-estar físico, mental e social, que não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade, abrangendo cuidados médicos, sanitários e serviços sociais indispensáveis à vida.

 

 

4. Direitos Humanos (lato)

 

Quando forem identificados no atendimento outros interesses transindividuais de minorias que mereçam especial proteção que não estejam abrangidos pela relação de subáreas temáticas já previstas na taxonomia.

 

5. Discriminação étnica ou racial

 

Quando a pessoa ou coletividade de pessoas assistida sofrer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, podendo a discriminação ser direta, indireta ou múltipla.

 

6. Drogadição

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida padecer com dependência física ou psíquica relacionada a medicamento ou substância de uso permitido ou não.

 

7. Garantias individuais

 

Quando a pessoa assistida estiver sendo processada pelo Tribunal do Júri em razão da suposta prática de crime(s) doloso(s) contra a vida e/ou delito(s) conexo(s) e necessitar de atendimento especializado em razão da complexidade da demanda.

 

8. Grupos étnicos e religiosos

 

Quando o atendimento abordar situação de violação à liberdade de consciência e de crença ou ao livre exercício dos cultos religiosos, abrangendo casos de intolerância religiosa de grupos étnicos minoritários ou violação à liberdade de crença e de não crença, sendo esta afeta ao direito de autodeterminação do indivíduo, que inclui a escolha de não professar nenhuma religião ou crença, bem como o respeito à laicidade do Estado (BRASIL, 2021).

 

9. Igualdade racial

 

Quando o atendimento realizado abordar atuação pela concretização da inexistência de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou quando for identificada a existência desse tipo de diferenciação.

 

10. Meio ambiente

 

Quando o atendimento abordar situação de risco ou dano efetivo ou degradação do conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, devendo ser compreendido como direito fundamental e bem de uso comum do povo, que afeta o equilíbrio e a qualidade de vida, bem como as condições de preservação para as presentes e futuras gerações, de forma inalienável, indisponível, irrenunciável e imprescritível; englobando, de forma concreta, a atuação pela defesa da água, ar, fauna, flora, e solo.

 

11. Métodos consensuais

 

Quando ao atendimento puder ser aplicada a conciliação ou a mediação como instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, com vistas à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses e à solução extrajudicial dos litígios.

 

 

12. Moradia e conflitos fundiários urbanos

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida encontrar óbice ao exercício de seu direito social constitucionalmente previsto de acesso à habitação digna e adequada, que ofereça condições de vida sadia, com segurança, apresentando infraestrutura básica, como acesso e suprimento de água, saneamento básico e energia e contando com a prestação eficiente de serviços públicos urbanos, tais como saúde, educação, transporte coletivo, coleta de lixo; ou estiver envolvida em conflitos que relacionados a processos de expansão e urbanização que atinjam ambientes naturais, visando à criação de ambientes artificiais que causam fortes implicações sociais e ambientais que implicam diretamente para as situações de risco e vulnerabilidade (BRASIL, 2021); disputas pela posse ou propriedade de imóvel urbano, bem como impacto de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia e à cidade.

 

13. Pessoa idosa

 

Quando no atendimento for vislumbrada violação aos direitos assegurados a toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

14. Pessoas com deficiência

 

Quando a pessoa assistida tiver impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas e encontrar óbice ao exercício pleno de seus direitos fundamentais.

 

 

15. Pessoas com doenças raras

 

Quando a pessoa assistida for diagnosticada ou estiver em processo de investigação de doenças degenerativas e/ou proliferativas, que se considera rara por afetar até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos, comprometendo a qualidade de vida dos indivíduos e de suas famílias, englobando a busca por tratamento, acompanhamento clínico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicoterápico, entre outros, com o objetivo de aliviar os sintomas ou retardar seu aparecimento (BRASIL, 2021).

 

 

16. Pessoas em restrição de liberdade

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida estiver presa sob custódia do Estado, de forma provisória ou em razão de condenação, ou estiver internada em medida de segurança.

 

 

17. Pessoas em situação de rua

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida integra grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória; caracteriza-se pela exposição do indivíduo a inúmeras mazelas sociais e privações múltiplas, como a ausência de acesso a condições de higiene e saneamento, a exposição a riscos à saúde e à vida. (BRASIL, 2021).

 

 

18. Plenitude de defesa

 

Quando a pessoa assistida estiver sendo processada pelo Tribunal do Júri em razão da suposta prática de crime(s) doloso(s) contra a vida e/ou delito(s) conexo(s) e necessitar de atendimento especializado em razão da complexidade da demanda, notadamente quanto ao exercício da defesa técnica e autodefesa, não se limitando aos argumentos jurídicos e de forma mais ampla que a ampla defesa.

Conjugado com item 7.7, garantias individuais; fundamento no Título IV, da Resolução CSDP-TO 182/2019.

 

19. População LGBTQIA+

 

Quando a pessoa assistida ou coletividade sofrer situação de violência (sentido amplo, compreendendo a física, psíquica, sexual, patrimonial e moral) em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero (BRASIL, 2021), incluindo casos de agressões, assédios, abusos, exploração ou contra liberdade sexual, LGBTQIAfobia ou qualquer outra forma de discriminação.

 

 

20. População negra

 

Quando a pessoa ou conjunto de pessoas assistidas que se autodeclaram pretas e/ou pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga, sofrerem qualquer espécie de violência ou discriminação em razão de sua identidade racial.

 

 

21. Povos indígenas

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida encontrar óbice ao reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais; ao reconhecimento da organização social dos indígenas, seus costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam; ao reconhecimento da propriedade definitiva sobre o território e a proteção das suas manifestações culturais; ou quando a violação for motivada pela etnia (BRASIL, 2021), incluindo casos de violação ao direito à autodeterminação.

 

22. Povos tradicionais

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida pertencer a grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecer como tal, por possuir formas próprias de organização social, e que ocupar e usar territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, e encontrar óbice ao reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais; ao reconhecimento de sua organização social, seus costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam; ao reconhecimento da propriedade definitiva sobre o território e a proteção das suas manifestações culturais; ou quando a violação for motivada pela etnia. (BRASIL, 2021).

 

 

23. Praticantes de religiões de matrizes africanas

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida encontrar obstáculo ao exercício do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins; a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões; a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas; a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica; a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana; a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões; o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões; a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

 

24. Quilombolas

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida encontrar óbice ao reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais; ao reconhecimento da organização social dos quilombolas, seus costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam; ao reconhecimento da propriedade definitiva sobre o território e a proteção das suas manifestações culturais; ou quando a violação for motivada pela etnia. (BRASIL, 2021).

 

25. Regularização fundiária

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida estiver em processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades (DPE-TO, 2019), se caracterizando por disputas pela posse de imóveis rurais ou urbanos e desta situação ensejar violação a direitos fundamentais garantidos, especialmente à dignidade, vida e moradia.

 

26. Ribeirinhos e pescadores artesanais

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida habitar tradicionalmente margens de rio ou área de várzea e/ou depender de pesca artesanal para subsistência, encontrar óbice à garantia do acesso à terra, aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica ou vivenciar risco potencial ou efetivo crime ambiental ligado à fauna aquática. (BRASIL, 2021).

 

27. Segurança pública

 

Quando o atendimento tiver correlação com o exercício do direito social à segurança pública, previsto no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que deve ser compreendido como um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, destinado à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A realização deste direito é promovida prioritariamente pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, e polícias penais federal, estaduais e distrital. (BRASIL, 2021).

 

 

28. Sexualidade e gênero

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida sofrer assédio ou violação a seus direitos em razão da direção ou inclinação do desejo afetivo e/ou erótico ou por sua identidade de gênero; quando for vislumbrado no atendimento assimetria de tratamento que reproduza ou acentue, no âmbito da sociedade, a desigualdade social entre mulheres e homens, devendo estes termos serem compreendidos de maneira ampla, não se restringindo ao sexo biológico da pessoa assistida.

 

 

29. Terra e conflitos agrários

 

Quando a pessoa assistida estiver em situação de conflitos fundiários agrários, caracterizados por disputas pela posse de imóveis rurais ou territórios indígenas, extrativistas ou de comunidades tradicionais. Envolvem uma complexidade característica, composta de uma agregação de dois blocos de elementos complementares: de um lado, uma dimensão histórica, social, econômica, étnica e cultural; de outro, uma dimensão política e institucional. (BRASIL, 2021).

 

 

30. Tortura

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida denunciar a ocorrência de situação caracterizadora do crime de tortura, que consiste em qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência.

 

 

31. Trabalho escravo

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida for submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a: a) trabalho forçado, exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente; b) jornada exaustiva, que consiste em toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, à saúde, ao descanso e ao convívio familiar e social; c) condição degradante de trabalho, que consiste em qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho; d) restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho, que consiste em limitação ao direito fundamental de ir e de vir; e e) retenção no local de trabalho. (BRASIL, 2021).

 

32. Tráfico de pessoas

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida noticiar situação, em âmbito nacional ou internacional, de recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração, podendo ser caracterizada como exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos; quando for identificado no atendimento alguns de seus elementos caracterizadores: a) o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de pessoas; b) o emprego de ameaça ou uso da força, coerção, abdução, fraude, engano, abuso de poder ou de vulnerabilidade, ou pagamentos ou benefícios em troca do controle da vida da vítima; e c) o objetivo de exploração, que inclui prostituição, exploração sexual, trabalhos forçados, escravidão, remoção de órgãos e práticas semelhantes. (BRASIL, 2021).

 

33. Transporte público

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida noticiar situação de violação consistente na falta de acessibilidade decorrente de ausência e instabilidade dos meios de transporte público, sendo este conceituado como direito social, consectário do direito à liberdade de ir e vir, se materializando a partir da mobilidade urbana e rural (BRASIL, 2021).

 

 

34. Violência contra a mulher

 

Quando a vítima assistida for mulher e sofrer agressão ou violação em razão de seu sexo biológico ou identidade de gênero feminino, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da violência doméstica e familiar ou qualquer outra omissão baseada no gênero; quando no atendimento foi vislumbrada situação de violência obstétrica, que abrange atos de abusos, desrespeito e maus-tratos durante o parto em instituições de saúde, incluídos ai violência física, humilhação profunda e abusos verbais, procedimentos médicos coercivos ou não consentidos (incluindo a esterilização), falta de confidencialidade, não obtenção de consentimento esclarecido antes da realização de procedimentos, recusa em administrar analgésicos, graves violações da privacidade, recusa de internação nas instituições de saúde, cuidado negligente durante o parto levando a complicações evitáveis e situações ameaçadoras da vida, e detenção de mulheres e seus recém-nascidos nas instituições, após o parto, por incapacidade de pagamento; quando no atendimento foi identificada violação aos direitos de reprodução, ao livre planejamento familiar ou esterilização voluntária; ou se tratar de caso de violência sexual ou crimes cibernéticos de exposição da mulher.

 

 

35. Violência contra comunicadores e jornalistas

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida for comunicador social, jornalista ou profissional da imprensa e sofrer violação ou agressão, tentada ou consumada, decorrente de ofensa à liberdade de expressão, pensamento e ideias, no exercício de sua profissão ou em razão dela (BRASIL, 2021; ONG Artigo 19; UNESCO, 2013).

 

 

36. Violência contra migrantes e refugiados

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida encontrar-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país, em razão de grave e generalizada violação de direitos humanos ou crise humanitária, por temer ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou que, não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele (JUBILUT, 2007).

 

 

37. Violência institucional

 

Quando a pessoa assistida sofrer algum tipo de ação discriminatória, humilhante ou preconceituosa praticada agente público no exercício de suas funções (BRASIL, 2021).

 

38. Violência policial

 

Quando a vítima ou coletividade assistida sofrer qualquer tipo de violência praticada por policial, federal, civil, penal, militar ou demais agentes de segurança pública, no exercício de suas funções (BRASIL, 2021).

 

39. Violência política:

 

Quando a pessoa ou coletividade assistida sofrer violência consistente em agressão física, psicológica, econômica, simbólica ou sexual contra a pessoa eleitora ou elegível, praticada com a finalidade de impedi-la ou restringi-lhe o livre exercício do direito de votar e ser votada, obstaculizando ou vedando o acesso às funções públicas ou induzindo-a a tomar decisões contrárias à sua vontade durante o exercício do seu direito ao voto ou mandato.

 

 

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente

 

 

Assinatura de Publicação: xizet-cofep-sedyf-cicum-rutov-lygev-fehat-bahik-finib-cazid-kalap-nabys-tumob-dekez-topef-vuzib-pyxix

---