Extrato - ASSESGAB
PROCESSO SEI Nº: 21.0.000000232-9
INTERESSADOS: Revogação do Pregão nº 10/2021
TEOR DA DECISÃO: Trata-se de análise de procedimento licitatório para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a eventual aquisição de aparelhos de AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT, consoante edital acostado ao evento nº 0550994.
Publicado o aviso de licitação (CV 0552029, 0552556, 0552557, 0552558, 0552559, 0553541), antes mesmo da data estabelecida para a ocorrência da sessão, a Defensoria Pública foi instada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins a prestar esclarecimentos acerca do presente pregão, conforme evento nº 0555059 (Processo SEI nº 21.0.000000753-3).
Após prestados os devidos esclarecimentos à Corte de Contas (CV 0558771- Processo SEI nº 21.0.000000753-3), esta houve por bem arquivar o procedimento em razão da perda superveniente do interesse e da utilidade processual (CV 0573191).
Diante disso, a Diretoria de Administração solicitou o “cancelamento do Pregão Eletrônico nº 10/2021 – SRP, para que se proceda a uma melhor análise de todos os termo do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, a fim de que seja a licitação provida da forma que melhor atende os critérios do TCE-TO e da legislação vigente”, conforme despacho correspondente ao evento nº 0573626.
[...]
Ante o exposto, REVOGO o Pregão Eletrônico nº 10/2021, com arrimo no artigo 50 do Decreto 10.024/2019, art. 49 da Lei nº 8.666/93, bem como nas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.
Disponibilizada a presente decisão no Sistema Comprasnet, encaminhem-se os autos à Assessoria de Gabinete para publicação na forma de extrato no Diário Oficial.
Concomitantemente, encaminhem-se os autos à Comissão Permanente de Licitação e a Diretoria Administrativa para providências de sua alçada.
DATA DE ASSINATURA: 18/08/2021
SIGNATÁRIA: ESTELLAMARIS POSTAL
Documento assinado eletronicamente por RAFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA, Assessor(a) de Expediente, em 18/08/2021, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0575671 e o código CRC 4BE73937. |