Portaria
Nº 1.309, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores, servidoras e respectivos substitutos e substitutas em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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007/2018 |
17.0.000003217-4 |
Maurycio Alves Lucena, matrícula n° 9080414. |
Atair de Lima Junior, matrícula nº 8864560 |
Locação do imóvel urbano, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Novo Acordo/TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº. 349/2018. Locadora: Lucieth Vieira Ferreira Araújo. |
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008/2020 |
20.0.000000198-9 |
Inês Queiroz da Silva, matrícula nº 908007-4. |
Cleber Barros Arraes, matrículanº 908042-2. |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Miranorte-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 315/2020. Locador: Fábio Leite Silva |
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043/2022 |
22.0.000000191-4 |
Tatyana Abrahão Piedade, matrícula nº 9089012. |
Odisséia Aguiar Campos, matrícul nº 908684-6. |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Monitoramento Eletrônico de Alarme e Câmeras com o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, bem como a respectiva instalação e manutenção das centrais de alarme, câmeras e demais equipamentos para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins Ref.: Pregão Eletrônico nº 012/2022. Contratada: NTS - Nova Tecnologia em Sistema de Monitoramento Eireli. |
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044/2022 |
22.0.000001292-4 |
Altair de Lima Junior, matrícula nº 8864560. |
Josenilde Gomes Bezerra, matrícul nº 9080856. |
Locação do imóvel urbano, localizado na Avenida Emma Rudolph Navarro, Quadra 67, Lote 07-A, Bairro Sussuapara, em Miracema/TO, com área total de 360m² e 204,88 de área construída, conforme proposta da LOCADORA, a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Miracema/TO; Ref.: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993. Locadora: Miracy Narciso de Morais. |
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045/2022 |
21.0.000001682-6 |
Joeny Alves Sales, matrícula nº 908159- 3. |
Tatyana Abrahão Piedade, matrícul nº 9089012. |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Vigilância Armada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Palmas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 01/2022. Contratada: Artseg Segurança e Vigilância Ltda. |
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058/2022 |
22.0.000000382-8 |
Cleber Barros Arraes matrícula: 908042-2. |
Rodrigo Magalhães Correia matrícul nº 908694-3. |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, jardinagem, artífice de manutenção, encarregado, recepcionista e limpeza com inclusão de serviços de controle de pragas, capinagem, poda de árvore e limpeza de esquadrias externas com exposição à risco da sede da DPE em Palmas, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais/equipamentos, uniformes, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 014/2022. Contratada: MB Service Eireli. |
Art. 2º - Designar o seguinte servidor e respectiva substituta em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Representante Local dos Contratos descritos no artigo 1º.
I – Contratos: 007/2018, 008/2020, 043/2022, 044/2022, 045/2022 e 058/2022.
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Área de Atuação
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Representante Local
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Substituto do Representante Local
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NRDP – Palmas, Miracema, Miranorte e Novo Acordo. |
Luiz Paulo Morais Marinho, matrícula nº 9074333. |
Letícia Vicentini Bianchini,Matrícula nº 894889-5.
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Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 29/09/2023, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0805358 e o código CRC 82EA331C. |