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SEI/DPTO - 0804233 - Portaria

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PORTARIA CGDP Nº 017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral de acompanhar o estágio probatório;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do IV Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensora e Defensor Público Substituto do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que os membros são submetidos a estágio probatório de três anos do exercício, na conformidade das normas baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, composta pela Presidente Corregedora-Geral e seguintes membros: Adriana Camilo dos Santos, Sebastiana Pantoja Dal Molin, Defensoras Públicas de Classe Especial, Fabrício Barros Akitaya, Franciana Di Fátima Cardoso Costa, Leonardo Oliveira Coelho e Letícia Cristina Amorim, Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe.

Art. 2º. A Comissão se reunirá, ordinariamente, a cada seis meses ou em menor período, sempre em reunião convocada pela Presidência.

Art. 3º. Compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório apresentar relatório fundamentado, emitindo conceito de avaliação acerca do desempenho das Defensoras e Defensores Públicos Substitutos em estágio probatório a seu cargo, observando os fatores previstos na LC nº 55/2009 e ATO-CGDP nº 002/2023.

Art. 4º. Para secretariar os trabalhos, a Corregedora-Geral designará servidor (a) lotado (a) neste Órgão Censor.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS

Corregedora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 27/09/2023, às 12:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0804233 e o código CRC 1B1DEC4A.

Publicação

Edição: 569

Data: 27/09/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xonac-hecyt-zumyf-nobet-pypev-nazeb-kedyf-devyt-kazek-vilub-dypaz-pakog-nidib-nenuc-nobaf-novub-kyxax

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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Nomear a Comiss&atilde;o de Avalia&ccedil;&atilde;o de Est&aacute;gio Probat&oacute;rio, composta pela Presidente Corregedora-Geral e seguintes membros: Adriana Camilo dos Santos, Sebastiana Pantoja Dal Molin, Defensoras P&uacute;blicas de Classe Especial, Fabr&iacute;cio Barros Akitaya, Franciana Di F&aacute;tima Cardoso Costa, Leonardo Oliveira Coelho e Let&iacute;cia Cristina Amorim, Defensoras e Defensores P&uacute;blicos de 1&ordf; Classe.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 2&ordm;. A Comiss&atilde;o se reunir&aacute;, ordinariamente, a cada seis meses ou em menor per&iacute;odo, sempre em reuni&atilde;o convocada pela Presid&ecirc;ncia.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 3&ordm;. Compete &agrave; Comiss&atilde;o de Avalia&ccedil;&atilde;o de Est&aacute;gio Probat&oacute;rio apresentar relat&oacute;rio fundamentado, emitindo conceito de avalia&ccedil;&atilde;o acerca do desempenho das Defensoras e Defensores P&uacute;blicos Substitutos em est&aacute;gio probat&oacute;rio a seu cargo, observando os fatores previstos na LC n&ordm; 55/2009 e ATO-CGDP n&ordm; 002/2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 4&ordm;. Para secretariar os trabalhos, a Corregedora-Geral designar&aacute; servidor (a) lotado (a) neste &Oacute;rg&atilde;o Censor.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 5&ordm;. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, revogando-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 11px;\"><strong>Gabinete da Corregedora-Geral da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins.</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Corregedora-Geral</strong></p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Arassonia Maria Figueiras</b>, <b>Corregedor(a) Geral</b>, em 27/09/2023, &agrave;s 12:01, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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