Portaria
No 871, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a realização de Mutirão de Julgamentos da 1ª Vara Cível da Comarca de Miracema do Tocantins, relativos ao Plano de Ação – Meta 1/2021.
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR até 15 de setembro de 2021, os efeitos da Portaria nº 848, de 09 de agosto de 2021, publicada no DODPE Nº 68 de 10 de agosto de 2018, que designou a Defensor Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções e em atuação conjunta com a Defensora Pública de 1ª Classe FRANCIANA DI FÁTIMA CARDOSO COSTA, perante a 1ª Defensoria Pública Cível de Miracema do Tocantins, para a realização de audiências presenciais ou virtuais da área cível pertinentes às atribuições do citado órgão de atuação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos, em Palmas, aos 16 dias do mês de agosto de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
 | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 16/08/2021, às 13:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0574829 e o código CRC 09E1B16E. |