Ato
N.º 254, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei n.º 11.788/2008 – Lei do Estágio, e o Decreto Federal n.º 87.497/1982, que instituiu o dia 18 de agosto como sendo o Dia Nacional do Estagiário;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da atuação dos estagiários e estagiárias que, no processo de educação e profissionalização para a vida cidadã e o trabalho, concorrem diariamente para a consecução dos fins defensoriais, de modo a ensejar as justas homenagens na precitada data comemorativa,
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR ponto facultativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no dia 18 de agosto de 2023, Dia Nacional do Estagiário, exclusivamente aos estagiários e estagiárias desta Instituição.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/08/2023, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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