Ementa
CONSELHO SUPERIOR
AUTOS-CSDP Nº 577/2023
ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 22º CONCURSO DE PROMOÇÃO. CLASSE ESPECIAL. MERECIMENTO. 6ª DP ESPECIAL CÍVEL.
INTERESSADO: DEFENSOR PÚBLICO DYDIMO MAYA LEITE FILHO.
RELATOR: CONSELHEIRO RUBISMARK SARAIVA MARTINS.
PROVIDÊNCIA: VOTO RELATORIA + APROVAÇÃO DO EDITAL DE DEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES.
EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 22º CONCURSO DE PROMOÇÃO. CLASSE ESPECIAL. 6ª DP ESPECIAL CÍVEL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL DE 2º GRAU. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA PELA SECRETARIA DO CONSELHO SUPERIOR. PROBLEMA TÉCNICO NO SISTEMA DO TJTO OU BLOQUEIO DE “POP UP” DO COMPUTADOR DO DEFENSOR PÚBLICO. TENTATIVA DE EMISSÃO TEMPESTIVA DA CERTIDÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFERIDO. 1 – Pedido de providências para a efetivação de inscrição negada no 22º Concurso de Promoção da Classe Especial em razão das tentativas frustradas de emissão tempestiva da certidão criminal estadual de 2º grau junto ao TJTO. 2- A regra de apresentação das certidões dentro do prazo estabelecido para a inscrição pode ser superada desde que tenha comprovação da tentativa de emissão tempestiva de certidão que não foi obtida por problema técnico no sistema do Tribunal ou por bloqueio de “pop up” do computador do Defensor Público, cujo conhecimento técnico em computação não se poderia exigir que o tivesse. 3 – Deferimento do pedido de inscrição.
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, à unanimidade, o Colegiado defere o requerimento do defensor público Dydimo Maya, recebendo os documentos do requerente, e, consequentemente, incluindo seu nome no rol de inscritos no 22º Concurso de Promoção para Classe Especial pelo critério de Merecimento. Presentes na Sessão os Conselheiros Danilo Frasseto Michelini, Vice-Presidente em substituição; Arassônia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Marlon Costa Luz Amorim, Rubismark Saraiva Martins, Arthur Luiz Pádua Marques, Daniel Felício Ferreira e Pablo Mendonça Chaer. Presente ainda a Vice-Presidente da ADPETO, Doutora Karla Letícia de Araújo Nogueira. Presidiu a sessão a Excelentíssima Senhora Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Palmas-TO, 04 de agosto de 2023.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 15/08/2023, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0789219 e o código CRC 6821F25F. |
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Ato
Nº 255, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO os documentos acostado ao processo SEI nº 23.0.000001615-2;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a pedido, EDINEIDE ARAUJO BRITO, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Defensor Público.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura retroagindo efeitos a 15 de agosto de 2023.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/08/2023, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0789711 e o código CRC 076AE52B. |
Ato
N.º 254, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei n.º 11.788/2008 – Lei do Estágio, e o Decreto Federal n.º 87.497/1982, que instituiu o dia 18 de agosto como sendo o Dia Nacional do Estagiário;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da atuação dos estagiários e estagiárias que, no processo de educação e profissionalização para a vida cidadã e o trabalho, concorrem diariamente para a consecução dos fins defensoriais, de modo a ensejar as justas homenagens na precitada data comemorativa,
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR ponto facultativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no dia 18 de agosto de 2023, Dia Nacional do Estagiário, exclusivamente aos estagiários e estagiárias desta Instituição.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/08/2023, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0789715 e o código CRC B41705CF. |
Portaria
Nº 1.066, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11-B da Lei n.º 2.252/2009, bem como a deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública, exarada na 2ª Sessão Ordinária realizada em 28/03/2016;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no art. 11-B da Lei n.º 2.252/09, consoante documentação carreada nos autos adiante informados,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder enquadramento funcional ao Servidor relacionado, com arrimo no art. 11-B da Lei n.º 2.252/09:
|
SEI |
MAT. Nº |
NOME |
CARGO |
PADRÃO ANTERIOR |
PADRÃO ATUAL |
|
23.0.000001601-2 |
908142-9 |
RAFAEL PERINAZZO |
ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA |
B1 |
C1 |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 9º da Lei 2.252/2009.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/08/2023, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0789763 e o código CRC 5135FB7C. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Rescisão
Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000000575-4.
Instituição Beneficiária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Voluntário: Isabela Oliveira Machado.
Objeto: Rescisão de Serviço Voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.
Tipo de Rescisão: Amigável.
Data da Rescisão: 28 de junho de 2023.
Signatários: Estellamaris Postal - Defensora Pública - Geral.
Isabela Oliveira Machado - Voluntário.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 16/08/2023, às 08:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0789422 e o código CRC 7D4B26E0. |
Extrato de Termo de Voluntário
Processo Eletrônico SEI nº. 17.0.000001906-2.
Edital de Credenciamento para Prestação de Serviço Voluntário.
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 9.608/98 e Ato nº 191/2014 do Defensor Público Geral do Estado do Tocantins.
Objeto: Serviço voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.
Voluntária: Deyvid Gabriel da Gloria Parente.
Vigência: O presente Termo vigorará pelo prazo de 01 (um) ano a partir da assinatura.
Data de Assinatura: 15/08/2023.
Signatários: Estellamaris Postal – Defensora Pública - Geral.
Deyvid Gabriel da Gloria Parente – Voluntária.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 16/08/2023, às 08:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0789414 e o código CRC 098307E2. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
xetek-metyc-cezeg-gadef-pytov-bufok-cufat-lomef-lecof-zutep-kifir-humev-vitod-safor-potek-rozus-nixux
