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Portaria 1040/2023

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SEI/DPTO - 0786705 - Portaria

Portaria

Nº 1040, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inc. X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, quanto à necessidade do recebimento de material, de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da referida Lei, por comissão composta por no mínimo 03 (três) membros;

CONSIDERANDO ainda o previsto na alínea “b” do inc. I do art. 73 da Lei nº 8.666/93, em relação ao recebimento definitivo de serviços por comissão designada pela autoridade competente.

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR Comissões permanentes para o recebimento definitivo de materiais e serviços, com o objetivo de comprovar que o objeto entregue atende as especificações, qualidade e quantidade estabelecidas no respectivo processo administrativo.

Art. 2º DESIGNAR os servidores e servidora abaixo relacionados, para, de acordo com sua função, comporem as referidas Comissões:

Comissão para o Recebimento de materiais/serviços relacionados às atividades da Coordenadoria de Transporte
Função	Titular	Suplente
Presidente	Alexsandro Wroblewski, Coordenador de Transporte, Matrícula: 9073507	Sâmio Pereira de Sousa, Motorista, Matrícula: 9073752
Membro	Sâmio Pereira de Sousa, Motorista, Matrícula: 9073752	Vital Aires de Cerqueira Neto, Motorista, Matrícula: 9081968
Membro	Felipe Magalhães Crosara, Coordenador de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio, Matrícula: 9083618

Comissão para o Recebimento de materiais/serviços em que não haja comissão específica para tal fim
Função	Titular	Suplente
Presidente	Felipe Magalhães Crosara, Coordenador de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio, matrícula nº 9083618	Dirceu Demétrio de Morais, Chefe de Setor, 8864390
Membro	Tatyana Abrahão Piedade, Coordenadora de Manutenção e Serviços, Matrícula: 9089012	Carlos Eduardo da Silva Aires, Assessor III, Matrícula: 8865388
Membro	Rakocyano Lima Cruz, Coordenador de Manutenção e Suporte, Matrícula: 8950881	Luiz Philipe Azevedo Dias, Diretor de Tecnologia da Informação, Matrícula: 8864586

Art. 3º As Comissões atuarão no recebimento definitivo de materiais/serviços afetos a Coordenadoria de Transporte ou que não haja comissão específica para tal fim, respectivamente, cujo objeto possua valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.666/93 ou por sua complexidade exija a análise por mais de um servidor.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria nº 503, de 09 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.110, de 11 de maio de 2018.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/08/2023, às 09:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0786705 e o código CRC E21B756A.

Publicação

Edição: 535

Data: 07/08/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xopak-gohut-kaveh-fegin-dibiv-zohob-bysoc-dynil-cuzac-tokic-kerel-kylar-dimil-rotiz-kymyl-lamos-gaxax

Publicação Anterior

Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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X, da Lei Complementar n&ordm; 55, de 27 de maio de 2009;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong> o disposto no &sect; 8&ordm; do art. 15 da Lei n&ordm; 8.666/93, quanto &agrave; necessidade do recebimento de material, de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da referida Lei, por comiss&atilde;o composta por no m&iacute;nimo 03 (tr&ecirc;s) membros;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong> ainda o previsto na al&iacute;nea &ldquo;b&rdquo; do inc. I do art. 73 da Lei n&ordm; 8.666/93, em rela&ccedil;&atilde;o ao recebimento definitivo de servi&ccedil;os por comiss&atilde;o designada pela autoridade competente.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm; INSTITUIR </b>Comiss&otilde;es permanentes para o recebimento definitivo de materiais e servi&ccedil;os, com o objetivo de comprovar que o objeto entregue atende as especifica&ccedil;&otilde;es, qualidade e quantidade estabelecidas no respectivo processo administrativo.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm; DESIGNAR </b>os servidores e servidora abaixo relacionados, para, de acordo com sua fun&ccedil;&atilde;o, comporem as referidas Comiss&otilde;es:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"width: 971px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"3\" style=\"width: 959px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Comiss&atilde;o para o Recebimento de materiais/servi&ccedil;os relacionados &agrave;s atividades da Coordenadoria de Transporte</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fun&ccedil;&atilde;o</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Titular</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Suplente</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Presidente</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 418px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Alexsandro Wroblewski, Coordenador de Transporte, Matr&iacute;cula: 9073507</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 459px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">S&acirc;mio Pereira de Sousa, Motorista, Matr&iacute;cula: 9073752</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Membro</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 418px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">S&acirc;mio Pereira de Sousa, Motorista, Matr&iacute;cula: 9073752</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width: 459px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Vital Aires de Cerqueira Neto, Motorista, Matr&iacute;cula: 9081968</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Membro</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 418px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Felipe Magalh&atilde;es Crosara, Coordenador de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrim&ocirc;nio, Matr&iacute;cula: 9083618</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"width: 975px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"3\" style=\"width: 963px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Comiss&atilde;o para o Recebimento de materiais/servi&ccedil;os em que n&atilde;o haja comiss&atilde;o espec&iacute;fica para tal fim</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fun&ccedil;&atilde;o</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Titular</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Suplente</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Presidente</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 416px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Felipe Magalh&atilde;es Crosara, Coordenador de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrim&ocirc;nio, matr&iacute;cula n&ordm; 9083618</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 467px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Dirceu Dem&eacute;trio de Morais, Chefe de Setor, 8864390</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Membro</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 416px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Tatyana Abrah&atilde;o Piedade, Coordenadora de Manuten&ccedil;&atilde;o e Servi&ccedil;os, Matr&iacute;cula: 9089012</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 467px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Carlos Eduardo da Silva Aires, Assessor III, Matr&iacute;cula: 8865388</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Membro</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 416px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rakocyano Lima Cruz, Coordenador de Manuten&ccedil;&atilde;o e Suporte, Matr&iacute;cula: 8950881</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 467px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Luiz Philipe Azevedo Dias, Diretor de Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o, Matr&iacute;cula: 8864586</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;</b> As Comiss&otilde;es atuar&atilde;o no recebimento definitivo de materiais/servi&ccedil;os afetos a Coordenadoria de Transporte ou que n&atilde;o haja comiss&atilde;o espec&iacute;fica para tal fim, respectivamente, cujo objeto possua valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei n&ordm; 8.666/93 ou por sua complexidade exija a an&aacute;lise por mais de um servidor.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 4&ordm;</b> Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria n&ordm; 503, de 09 de maio de 2018, publicada no Di&aacute;rio Oficial do Estado n&ordm; 5.110, de 11 de maio de 2018.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>ESTELLAMARIS POSTAL</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align: center; margin: 8px;\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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  "documento_anterior": "xubet-fopaz-nimad-kucob-fotir-tocug-dadip-lobyp-hybyf-roguc-pusyc-rekar-bizum-vocoz-nocuz-namen-dixex"
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