Ato
Nº 242, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, através da Escola Superior da Defensoria Pública - ESDEP, promoverá o Curso em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a fim de aperfeiçoar os padrões técnicos e científicos dos serviços prestados à sociedade, capacitando-se os profissionais do Órgão, especialmente objetivando a primazia da dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO a disponibilidade de 30 (trinta) vagas para os interessados na capacitação precitada, distribuídas entre membros e servidores deste Órgão,
RESOLVE:
Art. 1º. Para participar do Curso em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), os membros e servidores deverão preencher os seguintes requisitos:
I - informar a Chefia Imediata o calendário acadêmico, com a discriminação das disciplinas obrigatórias a serem cursadas, a carga horária, período de duração das aulas e outros dados relevantes no curso em comento para justificar a solicitação de ausência das atividades ordinárias do serviço, a fim de não prejudicar a continuidade do serviço na Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
II - não se desligar voluntariamente da atividade funcional na Defensoria Pública do Estado do Tocantins após a conclusão do curso, permanecendo em exercício por período correspondente ao da qualificação e proporcional a eventual dispêndio econômico pertinente, sob pena de devolução dos valores integrais desembolsados com a referida capacitação;
III - apresentar comprovante de frequência às atividades/etapas do curso, quando couber, devendo possuir, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de presença, sob pena de ressarcimento de todo o custo empenhado à Defensoria Pública do Estado do Tocantins quanto à respectiva inscrição, em atenção às disposições do art. 42 da Lei n.º 1.818/2007, exceto se a ausência se der em virtude de caso fortuito ou de força maior;
IV - remeter à Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins cópia, em meio eletrônico, dos relatórios pertinentes às atividades acadêmicas do curso;
V - apresentar, no prazo de 03 (três) meses, contados do termo final do curso, certidão de sua conclusão, podendo o referido prazo ser prorrogado mediante solicitação fundamentada, a critério da Defensoria Pública Geral;
VI - ressarcir a Defensoria Pública do Estado do Tocantins os custos havidos com a execução do curso, proporcionalmente, se o membro ou servidor, com sua conclusão, não obtiver a aprovação ou não apresentar o respectivo certificado no prazo assinalado no inciso anterior, em atenção às disposições do art. 42 da Lei n.º 1.818/2007, exceto se a ausência da providência se der em virtude de caso fortuito ou de força maior;
VII - assinar termo de compromisso perante a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme anexo único a este Ato, e encaminhar à Defensoria Publica Geral, em até três dias úteis a contar da data da realização da inscrição.
Parágrafo único. O servidor participante do curso deverá observar o disposto no art. 9º do Ato nº 256/2017 quanto ao registro de frequência no SISREF durante a participação da rotina acadêmica pertinente à capacitação.
Art. 2º. Em caso de demissão, durante o período de carência após a conclusão do curso, o servidor ou membro deverá ressarcir, proporcionalmente ao tempo restante para o término da carência, os custos havidos com a capacitação.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
DECLARO para os devidos fins, que eu, _______________________________________________, nacionalidade _____________________________, ocupante do cargo ____________________________________________, matrícula funcional nº ________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, aluno aprovado para Curso em Língua Brasileira de Sinais fornecido pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, tenho ciência das obrigações inerentes à capacitação e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a observar e cumprir todos os deveres constantes no Ato nº 242, de 07 de agosto de 2023, sem qualquer prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupo, bem como DECLARO ciência de todos os seus termos.
_____________________(local), _____ de______________ de _______.
_________________________________________
Assinatura do membro/servidor
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/08/2023, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0786824 e o código CRC FC092DAF. |
Ato
Nº 241, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO que compete à Defensoria Pública Geral organizar os Serviços Auxiliares desta Instituição;
CONSIDERANDO que a aplicação do Princípio da Eficiência implica na organização do serviço público de maneira que melhor possa cumprir seus objetivos e atender a comunidade;
CONSIDERANDO a Decisão n.º 083/2023 constante no evento nº 0691217 dos autos/SEI nº 19.0.00001820-4,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, provisoriamente, a Servidora ROSE DAYANNE SANTANA NOGUEIRA, Analista de Gestão Especializado – Jornalismo, para atuar no Núcleo Regional de Brasília, no período de 14 de agosto de 2023 a 28 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/08/2023, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0786874 e o código CRC 77542F3E. |
Portaria
Nº 1040, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inc. X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, quanto à necessidade do recebimento de material, de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da referida Lei, por comissão composta por no mínimo 03 (três) membros;
CONSIDERANDO ainda o previsto na alínea “b” do inc. I do art. 73 da Lei nº 8.666/93, em relação ao recebimento definitivo de serviços por comissão designada pela autoridade competente.
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR Comissões permanentes para o recebimento definitivo de materiais e serviços, com o objetivo de comprovar que o objeto entregue atende as especificações, qualidade e quantidade estabelecidas no respectivo processo administrativo.
Art. 2º DESIGNAR os servidores e servidora abaixo relacionados, para, de acordo com sua função, comporem as referidas Comissões:
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Comissão para o Recebimento de materiais/serviços relacionados às atividades da Coordenadoria de Transporte |
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Função |
Titular |
Suplente |
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Presidente |
Alexsandro Wroblewski, Coordenador de Transporte, Matrícula: 9073507 |
Sâmio Pereira de Sousa, Motorista, Matrícula: 9073752 |
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Membro |
Sâmio Pereira de Sousa, Motorista, Matrícula: 9073752 |
Vital Aires de Cerqueira Neto, Motorista, Matrícula: 9081968 |
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Membro |
Felipe Magalhães Crosara, Coordenador de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio, Matrícula: 9083618 |
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Comissão para o Recebimento de materiais/serviços em que não haja comissão específica para tal fim |
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Função |
Titular |
Suplente |
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Presidente |
Felipe Magalhães Crosara, Coordenador de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio, matrícula nº 9083618 |
Dirceu Demétrio de Morais, Chefe de Setor, 8864390 |
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Membro |
Tatyana Abrahão Piedade, Coordenadora de Manutenção e Serviços, Matrícula: 9089012 |
Carlos Eduardo da Silva Aires, Assessor III, Matrícula: 8865388 |
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Membro |
Rakocyano Lima Cruz, Coordenador de Manutenção e Suporte, Matrícula: 8950881 |
Luiz Philipe Azevedo Dias, Diretor de Tecnologia da Informação, Matrícula: 8864586 |
Art. 3º As Comissões atuarão no recebimento definitivo de materiais/serviços afetos a Coordenadoria de Transporte ou que não haja comissão específica para tal fim, respectivamente, cujo objeto possua valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.666/93 ou por sua complexidade exija a análise por mais de um servidor.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria nº 503, de 09 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.110, de 11 de maio de 2018.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/08/2023, às 09:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0786705 e o código CRC E21B756A. |
Portaria
Nº 1041, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inc. X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão para análise e manifestação relativa às amostras dos materiais apresentados pelos licitantes, quando exigida no instrumento convocatório de licitação, para verificar se o produto ofertado atende as especificações previstas em edital;
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR Comissão permanente destinada à análise e manifestação relativas às amostras apresentadas pelos licitantes vencedores dos certames a fim de aferir a qualidade e especificações dos produtos em relação ao previsto no edital.
Art. 2º DESIGNAR os servidores e servidora abaixo relacionados, para, de acordo com sua função, comporem a referida Comissão:
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Função |
Titular |
Suplente |
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Presidente |
Felipe Magalhães Crosara, Coordenador de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio, matrícula nº 9083618 |
Dirceu Demétrio de Morais, Chefe de Setor, 8864390 |
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Membro |
Tatyana Abrahão Piedade, Coordenadora de Manutenção e Serviços, Matrícula: 9089012 |
Carlos Eduardo da Silva Aires, Assessor III, Matrícula: 8865388 |
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Membro |
Rakocyano Lima Cruz, Coordenador de Manutenção e Suporte, Matrícula: 8950881 |
Luiz Philipe Azevedo Dias, Diretor de Tecnologia da Informação, Matrícula: 8864586 |
Art. 3º A Comissão atuará na análise de amostras de materiais em que não haja comissão específica para tal fim.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria nº 502, de 09 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.110, de 11 de maio de 2018.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/08/2023, às 09:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0786712 e o código CRC A45761E2. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
No , 1042 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe GIDELVAN SOUSA SILVA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe ALEXANDRE MOREIRA MAIA, em suas atribuições na 3ª Defensoria Pública Criminal e Execução Penal de Araguatins - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 1619/2022, referente ao exercício de 2023/2, no período de 11 de setembro a 10 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 07/08/2023, às 15:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0786918 e o código CRC 7FF3CD92. |
Portaria
No , 1043 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe LARISSA PULTRINI PEREIRA DE OLIVEIRA BRAGA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 2ª Classe DANIEL CUNHA DOS SANTOS, em suas atribuições na 1ª Defensoria Pública Cível de Miranorte - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 266/2023, referente ao exercício de 2023/1, no período de 08 a 27 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 07/08/2023, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0786921 e o código CRC 6B7C7F85. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
No 1.038, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
Considerando que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe IWACE ANTONIO SANTANA para responder, sem prejuízo de suas funções, pela coordenação do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor - NUDECON, em razão das férias legais do titular, o Defensor Público de 2ª Classe DANIEL CUNHA DOS SANTOS, autorizadas por meio da Portaria 266/2023 (DODPE-TO nº 438), referente ao exercício de 2023/1, no período de 08 a 27 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 04/08/2023, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0786583 e o código CRC F7C5B64E. |
SUPERINTÊNDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria
PORTARIA Nº 1035, DE 03 DE JULHO DE 2023.
A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 94, de 26 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.797, de 31 de janeiro de 2017 e alterações, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor PEDRO HENRIQUE SILVA MENDES DOS REIS, Técnico em Informática, matrícula nº 9081496, para responder pela Coordenadoria de Projetos e Captação de Recursos, nos períodos de 07/08/2023 a 10/08/2023 e 14/08/2023 a 02/09/2023, sem prejuízo de suas funções, em razão da fruição de folga de plantão e férias da titular ANDRÉA CARLA LOPES VIANA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Superintendência de Administração e Finanças.
FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO
Superintendente de Administração e Finanças
| | Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Superintendente de Administração e Finanças, em 04/08/2023, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0785979 e o código CRC D8DED32D. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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