Ato
N.º 240, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar n.º 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 024/2023, da Prefeitura Municipal de Natividade – TO, que decretou ponto facultativo no âmbito do município no dia 16 de agosto de 2023, por ocasião das festividades da romaria do Senhor do Bonfim;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 1858/2023-PRESIDÊNCIA/DF NATIVIDADE, que decretou que não haverá expediente forense nos dias 14, 15 e 16 de agosto de 2023, em virtude do feriado municipal em comemoração à Missa e o festejo da Romaria do Senhor do Bonfim;
CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Porto Nacional, nos termos do evento 0786175 do Processo SEI n.º 23.0.000001026-0,
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Natividade – TO, nos dias 14 a 16 de agosto de 2023, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º. A Defensoria Pública de Natividade – TO, nas datas precitadas, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução - CSDP n.º 126/2015.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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