Extrato - ASSESGAB
PROCESSO SEI Nº 22.0.000002120-6
ASSUNTO: Apuração de falhas na execução do contrato
INTERESSADA: MB SERVICE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.665.087/0001-19
TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública e a violação de disposições do Contrato nº 058/2022, com fundamento nos art. 87, inciso I e II, da Lei 8.666/93, bem como da Cláusula Décima Segunda do Contrato em tela, aplico à empresa MB SERVICE EIRELI - CNPJ nº 17.665.087/0001-19, as seguintes penalidades e demais consectários legais e contratuais:
a) ADVERTÊNCIA, para que resolva os problemas aqui relatados exortando-a que, caso tais fatos venham a se repetir, esta Defensoria tomará as medidas cabíveis, inclusive com a aplicação de possíveis penalidades mais severas, bem como, possível rescisão contratual; e
b) MULTA indenizatória/compensatória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor anual atualizado do contrato, no total de R$ 17.387,48 (dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais, quarenta e oito centavos), a ser recolhida em conta desta Defensoria, mantida no Banco do Brasil, Agência 3615-3, Conta Corrente 82075-X, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de ser descontada em pagamentos posteriores porventura existentes ou cobrada judicialmente.
Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
DATA DE ASSINATURA: 25/07/2023
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
Documento assinado eletronicamente por Domingos Carneiro de Amorim, Assessor(a) de Expediente, em 26/07/2023, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0783322 e o código CRC AA2DECD0. |