SEI/DPTO - 0783322 - Extrato

Extrato - ASSESGAB

 

 

PROCESSO SEI Nº 22.0.000002120-6

ASSUNTO: Apuração de falhas na execução do contrato

INTERESSADA: MB SERVICE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.665.087/0001-19

 

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública e a violação de disposições do Contrato nº 058/2022, com fundamento nos art. 87, inciso I e II, da Lei 8.666/93, bem como da Cláusula Décima Segunda do Contrato em tela, aplico à empresa MB SERVICE EIRELI - CNPJ nº 17.665.087/0001-19, as seguintes penalidades e demais consectários legais e contratuais:

 

a) ADVERTÊNCIA, para que resolva os problemas aqui relatados exortando-a que, caso tais fatos venham a se repetir, esta Defensoria tomará as medidas cabíveis, inclusive com a aplicação de possíveis penalidades mais severas, bem como, possível rescisão contratual; e

b) MULTA indenizatória/compensatória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor anual atualizado do contrato, no total de R$ 17.387,48 (dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais, quarenta e oito centavos), a ser recolhida em conta desta Defensoria, mantida no Banco do Brasil, Agência 3615-3, Conta Corrente 82075-X, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de ser descontada em pagamentos posteriores porventura existentes ou cobrada judicialmente.

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

 

 

DATA DE ASSINATURA: 25/07/2023

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL


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Documento assinado eletronicamente por Domingos Carneiro de Amorim, Assessor(a) de Expediente, em 26/07/2023, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 528

Data: 27/07/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xinat-cimig-hudop-kesyh-cosiz-buryf-roseh-syzym-tomon-zumyl-lyvof-kadyd-hibic-kitul-pacal-hivym-cexox

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